Inicial Previdenciária

Contribuições do empregador, da empresa ou entidade a ela equiparada ................................................................................. 3.1. Contribuições sobre a receita ou o faturamento e o lucro ...... 3.2. Contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho. Regras gerais .... 3.2.1. Contribuição das empresas ...................................... 3.2.2. Contribuição das empresas sobre a remuneração de…

não afasta o direito de revisão do benefício transformado ainda que tenha que ser recalculado o salário-de-benefício do auxílio-doença precedente concedido há mais de dez anos. 3. HIPÓTESE EM QUE A ILEGALIDADE RECONHECIDA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL AFASTA A INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL, SENDO ÔNUS DO PRÓPRIO INSS REVISAR ADMINISTRATIVAMENTE DE OFÍCIO TODOS OS BENEFÍCIOS CALCULADOS AO ALVEDRIO DA NORMA LEGAL. 4. Recurso da…

decisão de inconstitucionalidade proferida no RE 363.852/MG A decisão proferida pelo plenário do STF decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 1º. da Lei n. 8.540/92, que determinou a alteração na base de cálculo e alíquota das contribuições previdenciárias dirigidas à Previdência Social pelo produtor rural pessoa natural, que explora sua atividade com o auxílio de empregados. A súmula do julgamento é esclarecedora neste sentido: “O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto…

contribuição previdenciária a cargo do exequente. Súmula nº 17 do TRT da 1ª Região - Imposto de renda. Não incidência sobre os juros de mora. Os juros moratórios decorrentes de parcelas deferidas em reclamação trabalhista têm natureza indenizatória e sobre eles não incide imposto de renda. Súmula nº 3 do TRT da 4ª Região - LEI 8.177/91, ART. 39, § 2º. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional o parágrafo 2º do artigo 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Contribuições…

apto à comprovação da atividade especial do segurado. SÚMULA 67 O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária. SÚMULA 66 O servidor público ex-celetista que trabalhava sob condições especiais antes de migrar para o regime estatutário tem direito adquirido à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum com o devido acréscimo…

Índice 1 .Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial 2 1.1 .Objetivos do eSocial 3 1.2 .Conceito do eSocial 3 1.3 .Base Legal 4 2 .Como ficará a rotina da sua empresa? 6 2.1 .Identificadores 6 2.2 .Cadastro do Funcionário 6 2.3 .Cadastro de Diretores 7 2.4 .Cadastro de Estagiários 7 2.5 .Durante o mês, a medida em que ocorrem (diariamente) 8 2.5.1 .Alterações Cadastrais 8 2.5.2 .Acidente de Trabalho 8 2.5

haja vista ser o requerido hipossuficiente e não tem meios de arcar com a referida despesa, nos termos da Lei 1.060/1950. Nestes termos, Pede deferimento. Cidade, xxxxxxxx RAZÕES DO RECURSO INOMINADO Autos nº. Ação: Previdenciária. Autor: Réu: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA TURMA DOUTOS JULGADORES Tendo em vista, a condenação do recorrente, constantes na r. Sentença de fls., o Recorrente, com profunda…

escritório profissional na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), com fulcro nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, art. ____da Lei nº 8.742/93 e demais legislações pertinentes á espécie propor a presente AÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO AO IDOSO Em face do Instututo Nacional de Seguridade Social - INSS , pessoa jurídica de direito público , sob a forma de Autarquia Federal, com…

Total Descontos | | 3.640,37 | | | | | | | | Líquido | | 2.404,39 | | | | | | | | | | | | Base de cálculo dos encargos sociais | | | | | | | | | | | | Base de INSS | | 6.044,76 | | Contribuição Previdenciária - 27,8% | 1.680,44 | Base de FGTS | | 6.044,76 | | Depósito do FGTS - 8% | 483,58 | | | | | Total | | 2.164,02 | | | | | | | | Nome | Fernanda | | | | | | Função | Assist Adm | | | | …

eSocial reunirá e dará quitação a diversas obrigações que atualmente são enviadas em momentos e formas distintas. Está inclusa no projeto a entrega de todas as declarações, resumos para recolhimento de tributos oriundos da relação trabalhista e previdenciária, bem como informações relevantes acerca do contrato de trabalho. A centralização trará ganhos tanto para quem envia − através da redução da burocracia envolvida − quanto para o Fisco. Para o Governo, a entrega única facilitará em…