Inicial Prestacao De Contas

PROCEDIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (Art. 914 a 919, CPC) Art. 914 - A ação de prestação de contas competirá a quem tiver: I - o direito de exigi-las; II - a obrigação de prestá-las. O artigo 914, trata unicamente da legitimidade para requerer o provimento. Estabelece que poderá ser ajuizada a ação por quem tiver o direito de exigir contas de outrem ou, ainda, por aquele que estiver obrigado a prestá-las. Art. 915 - Aquele que pretender exigir a prestação de contas…

CICLANA DE TAL, por seu advogado que esta subscreve, inscrito na OAB, secção de São Paulo, sob o n.º, VEM, respeitosa e tempestivamente à presença de Vossa Excelência para apresentar sua: CONTESTAÇÃO, ao solicitado em AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS proposta por MARIA DOS ANJOS, já devidamente qualificada nos autos supramencionados e o faz da forma e maneira seguinte: I – DOS FATOS Ingressou a Requerente, alegando perfunctoriamente que o imóvel pertencia aos seus genitores

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS I-INTRODUÇÃO A ação de prestação de contas é a ação de conhecimento, de procedimento especial de jurisdição contenciosa, em que se busca a realização do direito de exigir ou do direito de prestar contas a alguém. II-APLICAÇÕES São várias as situações em que há o dever de prestar contas conforme dispõe o Código Civil, por consequência aquele que administra bens

JURISPRUDÊNCIA – PRESTAÇÃO DE CONTAS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. HERDEIROS. FRAÇÃO IDEAL. CONDOMÍNIO. IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ADMINISTRADORES. 1. As funções do inventariante persistem até o momento em que a herança é dividida entre os herdeiros, por meio da homologação da partilha. Homologada a partilha por sentença transitada em julgado, desaparece a indivisibilidade da herança, visto que cada herdeiro recebeu sua cota parte ideal, e…

financeiras" (§2). Assim sendo, de acordo com o §3 desta norma (âmbito), a mesma deve ser aplicada na contabilização de transacções e saldos em moedas estrangeiras. A transacção efectuada em moeda estrangeira (como a venda de inventários ou a prestação de serviços) deve ser inicialmente registada aplicando a taxa de câmbio correspondente à data da transacção. Neste sentido, tanto o rédito como a quantia em dívida são reconhecidos no momento da transacção pela aplicação da taxa de…

Investimento inicial de capital no valor de $100.000 em dinheiro. 2) Compra de veículo por $20.000, sendo 40% à vista e o restante a prazo. 3) Compra de computadores a prazo, no valor de $10.000. 4) Pagamento de salário no valor de $10.000. 5) Pagamento de obrigação assumida na aquisição do veículo. 6) Pagamento de combustível, $1.000 à vista. 7) Recebimento de $100.000 de um empréstimo junto ao banco. 8) Prestação de serviços à vista no valor de $15.000 com recebimento em…

Investimento inicial de capital no valor de $100.000 em dinheiro. 2) Compra de veículo por $20.000, sendo 40% à vista e o restante a prazo. 3) Compra de computadores a prazo, no valor de $10.000. 4) Pagamento de salário no valor de $10.000. 5) Pagamento de obrigação assumida na aquisição do veículo. 6) Pagamento de combustível, $1.000 à vista. 7) Recebimento de $100.000 de um empréstimo junto ao banco. 8) Prestação de serviços à vista no valor de $15.000 com recebimento em…

TJPR Prestação de contas. Conta bancária. Finalidade. Interesse. São inconfundíveis a finalidade da ação de prestação de contas com a revisão dos contratos de financiamento. A despeito da ilegitimidade do banco apelante para responder pelo contrato de leasing celebrado com outra entidade financeira que, apesar de integrante do mesmo grupo econômico, tem personalidade jurídica distinta e com o apelante não se confunde, sem ser possível a aplicação da teoria da aparência, a prestação de…

04/09/2013 Com Resolução do Mérito->Procedência Vistos etc. Trata-se de Ação de Prestação de Contas proposta por XXXXXXXXX em face de Banco XXXXX, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz o autor que firmou com o requerido um contrato de abertura de conta corrente em uma agência localizada nesta comarca de Tangará da Serra/MT, sendo que alguns débitos efetuados são de origem desconhecidas e precisam ser explicados pelo banco demandado, bem como provar a autorização do…

possibilitou que as prestações periódicas fossem depositadas no mesmo processo, desde que efetuada até 5 dias da data do vencimento da obrigação. Caso a prestação não seja realizada dentro do respectivo prazo a sentença somente irá conhecer das prestações consignadas dentro do prazo, entretanto, será possível o ajuizamento de nova ação para consignar a prestação que não fora consignada no prazo. Art. 892. Tratando‑se de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, pode o…