Inicial Dano Moral Produto Com Defeito

imperícia causar dano a outrem. Assim aquele que causou um dano tem o dever de repara-lo. A Lei nº 8.078 de novembro de 1990 também veio para fazer com que o consumidor tenha mais amparo frente ao fornecedor de produtos e serviços. Esta questão é de fácil entendimento, pois sabemos que todo contrato gera direito e deveres para as partes, bem como o contrato de compra e venda entre o consumidor e o fornecedor. Mas quando falamos de um individuo que sofre um dano relativo a um defeito do…

outras irregularidades: a) Produtos vencidas, sendo reutilizados; b) Produtos armazenados em local inadequado; c) Derivados de leite estocados entre insetos e sem refrigeração. Considerando o caso supra, responda as seguintes questões: 1ª) Estamos diante de uma situação jurídica regulada pelo CDC? No que diz respeito as irregularidades encontradas pelo Sr. Carlos no estabelecimento, contempla o CDC todo o respaldo jurídico que o ampara como consumidor. Quais sejam: produtos…

cobranças abusivas pela requerida, o requerente iniciou um verdadeiro calvário na tentativa de resolver a questão, de forma administrativa, tentando por diversas vezes através do call center, popularmente chamado por “caos center”, voltar ao plano inicial, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente. Como demonstrado, a requerida além de alterar o plano contratado pelo requerente, sem sua autorização, insiste em efetuar a cobrança de valores muito superiores aos…

DOS DIREITOS OU DOS FUNDAMENTOS Art. 282. Código de Processo Civil - Requisitos da petição inicial. Art. 258 a 261. Código de processo civil – Valor da causa Art. 389 a 391. Código Civil - Do Inadimplemento das Obrigações Art. 402. Código Civil – Perdas e Danos Justifica-se a aplicação da lei 8.078/1990 devido ao seu artigo 2º na qual a autora se qualifica como consumidora, pois utilizou produto ou serviço como destinatário final. Lei 8.078/1990 – Código de defesa do…

DOS DIREITOS OU DOS FUNDAMENTOS Art. 282. Código de Processo Civil - Requisitos da petição inicial. Art. 258 a 261. Código de processo civil – Valor da causa Art. 389 a 391. Código Civil - Do Inadimplemento das Obrigações Art. 402. Código Civil – Perdas e Danos Justifica-se a aplicação da lei 8.078/1990 devido ao seu artigo 2º na qual a autora se qualifica como consumidora, pois utilizou produto ou serviço como destinatário final. Lei 8.078/1990 – Código de defesa do…

na medida em que as alegações autorais são baseadas em “supostos vícios”, sem contato, juntar aos autos qualquer documento que demonstre qualquer tipo de falha no produto. Diante disso, somente por meio de uma perícia mecânica, poderíamos constatar de forma clara que inexistem os inconvenientes reclamados, sendo certo que o produto foi entregue para Autora em seu perfeito estado de uso, não merecendo prosperar as alegações autorais. Neste sentido, entende-se que a prova pericial ganha relevado

................................................................................ 6 2. AULA 2. SUJEITOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO ........................................................................................................ 17 3. AULA 3. PRODUTOS E SERVIÇOS ......................................................................................................................... 26 4. AULA 4. ESTRUTURA E FUNÇÕES DA RESPONSABILIDADE CIVIL ...................................................

fundamento no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, na Lei nº 9.099/1995 e nos artigos 6º, inciso VIII, 81 e 83, caput, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), propor a presente AÇÃO CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS, MORAIS E MATERIAIS, em face de _______________, sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ sob o nº _______________, com sede na Avenida _______________, nº ____, bairro _______________, cidade de São…

fazer Trabalho apresentado ao professor Márcio Disciplina Direito Civil I(Obrigações) da turma 60331, turno noturno do curso de direito. São Luís 2012 1) ANÁLISE DE PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É MATERIAS. O CASO: Trata-se do litígio que envolve as LOJAS AMERICANAS.COM e A MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA em face do autor ter adquirido um Tablet Motorola e o aparelho ter apresentado problemas com…

residente e domiciliado na ………., Bairro ……, Teresina-PI, natural de ……, vem, respeitosamente perante V. Exa., com fulcro no arts. 6º, inc. VI, VII e VIII, 7º, parágrafo único e 14 (caput), todos do CDC, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS em face de (concessionária/revenda), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ ………………, situada na Av……….., Bairro ……, Teresina, Piauí, CEP ………., e de (fabricante do veículo), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ…