Inicial Cobranca Indevida

DIREITO DA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA ODESSA. Autos do processo nº _______ Ação de Cobrança - Rito Ordinário ZÉLIA MELO, brasileira,________, Pastora Evangélica, portadora da Cédula de Identidade R.G. sob n.º (xxx), residente e domiciliada nesta cidade, na Rua (xxx), n.º (xxx) – Nova Odessa - CEP (xxx), por seus bastantes procuradores, nos autos DA AÇÃO DE COBRANÇA - RITO ORDINÁRIO, ofertado por JOSÉ SILVA, em curso perante esta R.Vara, e respectivo…

advogado nos autos do processo supra n° 000/2014 que lhe move a apresentar CONTESTAÇÃO á ação de COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, REPARAÇAÕ DE DANOS MORAIS E MATERIAIS interposta por SÓCRATES, (Estado civil), (Profissão),(residente e domiciliado) Porto Alegre-RS, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expôe. BREVE SÍNTESE DA INICIAL A autora ajuizou ação de combrança indevida cumulada com repetição do indébito, reparação de danos morais e materiais que o…

motivos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: RESUMO DA INICIAL: - Cobrança de valores em desconformidade com o contratado; - Bloqueio reiterado das linhas telefônicas de forma ilegal – falha na prestação de serviço – rescisão do contrato sem multa rescisória; - A telefonia móvel é instrumento imprescindível para o desenvolvimento das atividades da empresa; - Reparação de danos decorrente do bloqueio das linhas telefônicas de forma indevida, sendo que a telefonia móvel é…

cancelamentos efetuados de faturas contestadas e a persistente cobrança realizada mesmo após o cancelamento das contas. A Autora realizou reclamação junto ao site (www.consumidor.gov.br), em face da empresa Requerida, na data de 04/05/2015, que por sua vez recebeu o número de protocolo 2015.05/00000105554, em resposta a empresa ré informou que: “Em atenção ao protocolo 2015.05/00000105554, onde cliente reclama de valores cobrados de forma indevida em suas faturas. Após diversas…

usuária dos serviços prestados pela empresa ré através do Plano Oi Conta Total I, pagando de assinatura mensal o valor de R$ 79,80. Alega que, a partir de janeiro de 2009, houve um aumento unilateral do valor da assinatura, passando a sofrer cobranças por serviços não utilizados. Por fim, questiona valores de ligações contidas na fatura vencida em 07/09/2009, que totalizam R$ 193,38. Assim, requer que a acionada se abstenha de inserir seus dados nos órgãos de proteção ao crédito,…

financiamento de veiculo, conforme narrado na inicial. II – DA SENTENÇA A QUO 1- Que o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido sob a seguinte argumentação: Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. A parte ré afirmou que o pedido formulado na petição inicial é juridicamente impossível. Na verdade o ordenamento jurídico não proíbe o acolhimento da pretensão manifestada na petição inicial. Não há, portanto, pedido…

próxima fatura já não viria mais a cobrança do referido plano. Todavia, para a surpresa do Autor, chegou a sua residência a fatura emitida no mês seguinte pela Ré, contendo além do serviço de telefonia, o qual o autor manteve, os serviços de internet, serviços esses que já haviam sido requisitado o cancelamento. Não obstante, todos os esforços imprimidos pelo Autor, na tentativa de cancelar o plano de internet, a empresa Ré continua a emitir faturas com a cobrança da TURBONET POWER 15…

DINHEIRO DISPONÍVEL NA INSTITUIÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. ARTIGOS 6º E 14º DO CDC. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. ENGANO JUSTIFICÁVEL. COBRANÇA PREVISTA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTAS. 1) O dano moral restou configurado em razão da cobrança de encargos bancários pela utilização do cheque especial sem autorização dos correntistas e pela ausência de informação suficiente e necessária por parte da instituição…

pessoais do representante do banco. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA ANTECIPADA. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE INEPCIA. DEBITO INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO PROVIDA. Cobrança indevida de uma taxa não expressa no contrato mutuo pactuado entre as parte. Sendo assim, fica o RÉU, obrigado a não cobrança mais desta taxa. AÇÃO PROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Alunos, à unanimidade, em dar provimento a ação. Custas na…

sunt servanda" - Inteligência do art. 6°, V, do CDC - Apelo improvido." "REVISIONAL CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Entende-se que os chamados juros de inadimplência, constantes dos contratos firmados entre as partes, refletem, na verdade, cobrança de comissão de permanência, que é cabível, em caso de inadimplência, em substituição aos juros remuneratórios, desde que limitada à taxa destes juros e ausente a sua cumulação com correção monetária - Apelo improvido." "REVISIONAL…