Infrações Na Relação De Emprego

legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário, a outorga de isenção e a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. O CTN dispõe, ainda, em seu art. 112, que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, à sua natureza ou circunstâncias materiais, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, à…

equipamentos e assemelhados será realizada pelo Auditor-Fiscal do Trabalho - AFT mediante Auto de Apreensão e Guarda, com a finalidade de se verificar a existência de fraudes e irregularidades, no âmbito de competência da inspeção das relações de trabalho e emprego e segurança e saúde do trabalhador. Entende-se por assemelhado qualquer objeto que, a critério do Auditor-Fiscal do Trabalho, constitua indício de fraude ou de irregularidade ou que permita sua eventual apuração, tais como:…

proeminente = saliente vultoso = de grande vulto, volumoso vultuoso = inchado Mau X Mal Existem algumas palavrinhas que podem nos confundir na hora da escrita, por exemplo: os porquês , mau X mal, há X a , etc. Vamos começar pelo emprego de Mau X Mal: Ma u : antônimo de bom Ma l : antônimo de bem Mau : pertence à classe dos adjetivos e como tal, refere­se a um substantivo. Veja alguns exemplos: Sempre foi um mau esposo. …

aprendizagem: Ler abaixo um resumo da matéria referente à esta semana. Tenha por objetivo aprofundar os conceitos aqui transmitidos nas obras indicadas. Em existindo dúvidas, entre em contato pelo sistema eletrônico. Matéria: Previsão Constitucional, relação com os demais ramos do direito, vigência e eficácia das normas de direito econômico. •Previsão Constitucional. “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a…

públicas, dando contornos mais definidos à legislação ambiental brasileira. Como exemplo: - 1972 - A Delegação Brasileira na Conferência de Estocolmo declara que o país está “aberto a poluição, porque o que se precisa é dólares, desenvolvimento e empregos” . Apesar disto, contraditoriamente o Brasil lidera os países do Terceiro Mundo para não aceitar a Teoria do Crescimento Zero proposta pelo Clube de Roma; - 1973 - Cria-se a Secretaria Especial do Meio Ambiente, SEMA, no âmbito do…

fazê-lo, não permite que o tratamento punitivo cominado possa ser estendido a uma conduta que se mostre aproximada ou assemelhada. Por essa razão é vedado por completo o emprego de analogia em matéria de norma geral incriminadora, evidentemente da analogia e in malam partem, que, por semelhança, amplia o rol das infrações penais e das penas. Não alcança por isso, a analogia in bonam partem, que ao contrário da anterior, favorece o direito de liberdade seja com a exclusão da…

Jr facebook.com/dalmojr _____________________________________________________________________________ Crime Organizado A Lei 12.850/2013 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei n˚ 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; Revoga a Lei 9.304, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.  CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA…

A quebra do sigilo só é admissível, quando se tratar de situação cuja gravidade possa trazer prejuízos aos interesses da classe trabalhadora. §2° ‐ A revelação será feita dentro do estritamente necessário, quer em relação AP assunto revelado, quer ao grau e número de pessoas que dele devam tomar conhecimento. Art. 5° ‐ É vedado ao Assistente Social: a. Depor como testemunha sobre situação de que tenha conhecimento no…

etc. Poder disciplinar: autoriza apuração das eventuais infrações administrativas praticadas pelos seus subordinados e, se for o caso, aplicar-lhes sanções. Lei 8.112/90: previsão das infrações administrativas e processo disciplinar. Poder regulamentar: autoriza emitir decretos, etc. Poder de polícia: autoriza limitar a liberdade individual em prol de um interessa público maior. Poder vinculado e poder discricionário: não têm relação com atribuição específica, dizem respeito à quantidade de

infração acima apontada. Todavia, no dia 29 de setembro de 2014 o Autor foi comunicado pela concessionária Ré que o seu recurso foi indeferido. Em razão disso, o Autor foi penalizado pela concessionária Ré a proceder com o pagamento das seguintes infrações abaixo discriminadas: 1 – multa pela violação do hidrômetro de 1/12 de diâmetro no valor de R$ 2.722,42; 2 – o valor correspondente ao hidrômetro danificado no valor de R$ 463,14. Para tanto, a concessionária já enviou para o Autor um…