Infrações Na Relação De Emprego

acessória é, nesse sentido, autônoma. Ex.1: comerciante que, ao vender determinada mercadoria isenta de ICMS, é obrigado a emitir nota fiscal; a operação de venda, no caso, não gera obrigação de pagar o ICMS, logo inexiste a obrigação principal em relação a qual estaria ligada a obrigação acessória de emitir a nota, mas esta é exigida porque se presta para o controle de circulação de mercadorias. Ex.2: os livros estão imunes de qualquer tributo, mas o contribuinte, que é o dono da…

ambiente, em sua dimensão global, pois o meio ambiente, elevado à categoria de bem jurídico essencial à vida, à saúde e à felicidade do homem, integra-se em um conjunto de elementos naturais, culturais e artificiais. TIPICIDADE Na maioria das infrações penais ambientais, é o fato ilícito porque o agente atuou sem autorização legal, sem licença ou em desacordo com as determinações legais. O agente então é punido não por ter praticado o fato ou exercido tal ou qual atividade…

do Assistente Social na relação com a instituição, a atender as demandas institucionais em termos de programar, administrar, executar e repassar os serviços sociais aos usuários. a. Denunciar falhas no regulamento, normas e programas da instituição em que trabalha, quando os mesmos estiverem ferindo os princípios e diretrizes contidos nesse código, as necessidades, os direitos e os interesses da classe trabalhadora. ART. 11°- É vedado ao Assistente Social: a. Aceitar emprego ou tarefa de…

esteja capacitado pessoal e tecnicamente; g. substituir profissional que tenha sido exonerado por defender os princípios da ética profissional, enquanto pendurar o motivo da exoneração, demissão ou transferência; h. pleitear para si ou para outrem emprego, cargo ou função que estejam sendo exercidos por colega; i. adulterar resultados ou fazer declarações falaciosas sobre situações ou estudos de que tome conhecimento; j. assinar ou publicar em seu nome ou de outrem trabalhos de…

esteja capacitado pessoal e tecnicamente; g) substituir profissional que tenha sido exonerado por defender os princípios da ética profissional, enquanto perdurar o motivo da exoneração, demissão ou transferência; h) pleitear para si ou para outrem emprego, cargo ou função que estejam sendo exercidos por colega; i) adulterar resultados e fazer declarações falaciosas sobre situações ou estudos de que tome conhecimento; j) assinar ou publicar em seu nome ou de outrem trabalhos de terceiros,…

capacitado/a pessoal e tecnicamente; g- substituir profissional que tenha sido exonerado/a por defender os princípios da ética profissional, enquanto perdurar o motivo da exoneração, demissão ou transferência; h- pleitear para si ou para outrem emprego, cargo ou função que estejam sendo exercidos por colega; i- adulterar resultados e fazer declarações falaciosas sobre situações ou estudos de que tome conhecimento; j- assinar ou publicar em seu nome ou de outrem…

ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS ÀS MANIFESTAÇÕES POPULARES NO BRASIL A Lei n. 12.850, de 02 de agosto do ano de 2013, traz em seu bojo a definição do tipo organização criminosa e define como se procede a investigação, meios de obtenção de conteúdo probatório, infrações correlatas e procedimento criminal a ser instaurado. Como é de sabença, a criação de uma legislação específica tem o condão de combater um ilícito penal grave e recorrente em sociedade. Não se pode olvidar a nocividade das…

por superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão; III - por condenação a pena superior a 2 (dois) anos, em virtude de sentença transitada em julgado; IV - por destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em virtude de sentença transitada em julgado; V - por falta de decoro ou conduta incompatível com a dignidade do órgão; VI - por…

possui disposições específicas e próprias, como a avaliação da qualidade das provas produzidas e a aplicação das regras do ônus da prova. aplicação da norma mais favorável: é no sentido de que, havendo diversas normas válidas incidentes sobre a relação de emprego, deve-se aplicar aquela mais béfica ao trabalhador. há critérios a serem adotados, para saber qual é, efetivamente, a norma mais favorável, são eles: teoria da acumulação, teoria do conglobamento e terceira intermediária…

comportamento antissocial é, por vezes, um pedido de socorro, solicitando o controle de pessoas fortes, amorosas e confiantes. A definição de delinquência que permanece no Brasil, por meio da mídia, é de um grupo de jovens que pratique diferentes infrações. Já a acepção jurídica de delinquente, que é o indivíduo que delinquiu, ou seja, que é culpado por uma infração à lei penal, por um delito ou crime, que pode assumir a forma de roubo, homicídio ou de outro ato violento. 3. POSSÍVEIS CAUSAS