Infrações Na Relação De Emprego

norma proíbe que alguém se aproprie de um bem alheio, não está cuidando apenas do interesse da vitima, mas também do interesse social. O Direito Privado disciplina as relações entre os particulares, sejam pessoas físicas ou jurídicas, inclusive em relação ao Estado, desde que o Estado não esteja intervindo nessas relações imbuído do poder politico ou jurisdicional. Direito Interno e Direito Internacional O Direito Interno vem a ser aquele que vigora em um determinado território, ou…

pessoas e entre os membros de um grupo existe um processo mais ou menos formal de comunicação e de transmissão de informação. ETIMOLOGIA COMUNICAR: DO LATIM COMMUNICARE, QUE SIGNIFICA PÔR EM COMUM. ESTÁ ASSOCIADA À IDEIA DE CONVIVÊNCIA, COMUNIDADE, RELAÇÃO DE GRUPO, SOCIEDADE. TIPOS DE COMUNICAÇÃO COMUNICAÇÃO VERBAL: FALADA OU ESCRITA. COMUNICAÇÃO NÃO-VERBAL: GESTOS (ALFABETO DOS SURDOS-MUDOS), IMAGENS (TELEVISÃO, CARTAZES), SONS (TAMBORES, CÓDIGO MORSE), SINAIS DE TRÂNSITO. MANEIRA…

trabalho se propõe a examinar a legislação internacional atinente ao tema, observando os meios de prevenção e de combate do crime. Prosseguiremos esse estudo, dissecando os fatores e causas do Tráfico internacional no Brasil. Além de observarmos sua relação histórica com tal prática criminosa. Para o melhor entendimento do assunto, iniciaremos com um breve escorço histórico sobre o Tráfico internacional de menores, avaliando a sua extensão e significado em várias épocas, cuidando…

Processo Ético da Profissão Farmacêutica, no País, revogando as resoluções números 241/93, 290/96 e 259/94, que tratavam da matéria. Oportuno lembrar que, também, foi editada a Resolução 431, de 17 de fevereiro de 2005, que trata da disposição das infrações e sanções éticas e disciplinares aplicadas aos farmacêuticos, o que torna limitada a ação punitiva nos termos do artigo 30, da Lei Federal número 3.820/60, não vinculando ao interesse subjetivo do aplicador da penalidade, mas…

por qualquer um do povo e o flagrante obrigatório pode ser feito pela autoridade ou seus agentes. 2.2 Prisão Temporária Pacelli de Oliveira (2008, p.445); “Foi justamente a preocupação com a complexidade das investigações de determinadas infrações penais, mais gravemente apenadas, a responsável pela elaboração da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, que cuida da prisão temporária.” A prisão temporária é, assim sendo, espécie de prisão cautelar de caráter processual, e…

um estudo fundamentado sobre o sistema adotado no Processo Administrativo Disciplinar no Âmbito do Município de Araraquara, abordaremos as diversas etapas, as características administrativas, jurídicas, e peculiaridades do referido instituto. A relação entre o Município e o Servidor Municipal, quando violada por qualquer tipo ação considerada lesiva e, estipulada em Lei, que deve ser sanada conforme os procedimentos legais previstos pela Lei Municipal nº 6.667 de 13 de dezembro de…

várias maneiras na situação estatal, seja na geração de empregos, riquezas, fornecimentos de produtos e serviços, etc. Por tal razão, o Estado vislumbra a necessidade de intervir na economia, para tentar manter um equilíbrio nas relações econômicas. Para se manter a ordem econômica do País, se faz essencial a presença da concorrência no mercado, na qual os agentes econômicos disputam entre si parcela do mercado. Por conseguinte, aumenta-se o emprego, o crescimento econômico e a renda…

coletividade, no entanto, os efeitos maléficos causados não estão excluídos, sendo que por vezes se sobrepõem ao efeito benéfico. Com isso, surge então o interesse e necessidade do Estado em tutelar estas operações, bem como os efeitos decorrentes em relação a terceiros e à coletividade. Ao tratar do truste, toma-se um conceito econômico, capitalista, qual senha a concentração de empresas visando a dominação do mercado através da eliminação da concorrência e conseqüente imposição de…

Anexo Aula 2 e 3- Cessação do Contrato de Trabalho - Parte 1 Decisão do Empregador/ Decisão do Empregado: Rescisão Direta Por Justa Causa e Rescisão Indireta 1- ASSÉDIO SEXUAL E ASSÉDIO MORAL As duas infrações examinadas possuem algumas peculiaridades: de um lado, podem ser cometidas tanto por empregados como também por empregadores e sues prepostos; podem ser enquadradas em tipos jurídicos constantes da CLT (tanto no art. 482, que trata dos ilícitos do trabalhador, como art.…

clara, mais uma vez, a excepcionalidade da medida cautelar, conforme o princípio da proporcionalidade. Ei-los: a) crime doloso apenado com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) reincidência em crime doloso, salvo se, em relação à condenação anterior, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer…