Infrações Na Relação De Emprego

patrimônio (artigo 144, caput, da CRFB), atuar como Polícia Judiciária, ou seja, praticar atos de auxílio ao Poder Judiciário na aplicação da Lei, nos crimes de competência da Justiça Estadual, investigar tais delitos (excepcionalmente poderá apurar infrações penais de competência da Justiça Federal, caso não haja unidade da Polícia Federal no local), instaurar o inquérito policial e desenvolver ações de inteligência policial. Polícia Rodoviária Federal — É uma polícia federal,…

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; II - prevenir e…

Conselho Relator; * Julgamento em Plenário; * Recursos e Revisões; * Execução. O CFF publicou a Resolução n°461, de 02/05/2007 dispondo sobre as sanções e infrações éticas disciplinares aplicáveis aos farmacêuticos, podem ser aplicadas de forma alternada ou cumulativa. * Advertência; * Advertência com emprego da palavra “censura”; * Multa de 01 (um) salário-mínimo a 03 (três) salários mínimos regionais; * Suspensão de 03 (três) meses a 01 (um) ano; *…

No mesmo ano, ingressa no ramo farmacêutico com a distribuição de remédios através da empresa Wiberlex. Nesse mesmo ano, compra o laboratório de remédios OSTAM e também abre o escritório de contabilidade ECA. Em meados dos anos sessenta deixa seu emprego de vinte e três anos na CTB, para juntar-se à Companhia Rede Telefônica Sorocabana (CRTS), que sob seu comando vence a licitação e passa a substituir a CTB na cidade sorocabana, implantando a telefonia automática, no mesmo período compra…

exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da…

Geral e dos Provimentos, o Presidente do Conselho Seccional, da Subseção, ou do Tribunal de Ética e Disciplina deve chamar a atenção do responsável para o dispositivo violado, sem prejuízo da instauração do competente procedimento para apuração das infrações e aplicação das penalidades cominadas. DO PROCESSO DISCIPLINAR CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA Art. 49. O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética…

efeitos cessarão imediatamente. O segundo momento de apreciação no Congresso Nacional será após o término do estado de defesa, com suas medidas relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, constando relação e providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas. Se o Congresso não aceitar a justificação dada pelo Presidente da República, ficará caracterizado algum crime de responsabilidade, especialmente o…

público: “reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.” AGENTE POLÍTICO No sistema administrativo brasileiro, é comum ser aceita a noção jurídica de “agente político” para diferenciá-los dos demais servidores do Estado. O que não se…

mercados resultantes da globalização a concorrência ganhou contornos ainda mais relevantes, pois, em muitos casos, essas questões afetam os interesses nacionais, pois podem causar:  o fechamento de empresas, o que repercute diretamente no número de empregos e na arrecadação de tributos, além de acarretar o agravamento da situação de outras empresas ante a perda do poder aquisitivo das populações atingidas;  a falta de mercadorias e serviços essenciais para a sociedade. Dentre…

aquelas que detém capacidade ativa tributária (funções de arrecadar, fiscalizar e executar). SUJEITO PASSIVO: É aquele que tem o dever de pagar o tributo, que pode ser o contribuinte ou o responsável. (art. 121 CTN). Contribuinte é aquele que possui relação direta e pessoal com a situação que constitui o fato gerador. É aquele que pratica o fato gerador. Responsável é aquele que sem revestir a condição de contribuinte, mas, por estar indiretamente relacionado ao fato gerador a lei lhe…