Infração Taxa De Cambio

máquinas, equipamentos e mercadorias retidos nas alfândegas e outros órgãos públicos (prazo indeterminado sujeito a multa, juros e correção monetária); • obtenção de liminar resultante de mandado Z segurança destinado a sustar cobrança de impostos, taxas (prazo indeterminado sujeito a multa, juros e correção monetária; • interposição de recursos em processos administrativos judiciais (prazo indeterminado, sujeito a correção monetária); • pagamentos de débitos fiscais,…

Fenícios – mesmo sendo considerado um povo que praticou o comércio em larga escala, não possuíam regras especiais aplicáveis às relações comerciais. 4.2 Grécia Começam a surgir alguns contratos, que mais tarde são aceitos no direito comercial, como o câmbio marítimo. Trapezistas (trapezai) – antecedentes dos banqueiros, pessoas que se encarregavam de receber depósitos de particulares. Com a conquista de Alexandria, o sistema rudimentar de bancos se espalha pelo Egito. O…

contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Podemos então dizer que em nosso Sistema Tributário temos, cinco espécies de tributos – a saber: os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, as contribuições sociais e os empréstimos compulsórios. Impostos: “É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa…

cumprimento das normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro e nas resoluções complementares é competência: Pág.: 13 Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN. Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE. Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI. Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (RENACH), e o Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), compete ao: Pág.: 13 Departamento de…

jurisdição em todo o território nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, e competências previstas nesta Lei. Principais Atribuições do Cade Decidir sobre a existência de infração a ordem econômica e aplicar penalidade, decidir processos e recursos instaurados, contratar a realização de exames, vistorias e estudos, correrspomder a consultas Da Estrutura Organizacional do Cade Art. 5o O Cade é constituído…

gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. TÍTULO II Competência Tributária CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações…

na variação de taxa cambialou em outros referenciais não expressamente vedados em lei. Lei nº 6.404, art. 54Remuneração e prazos mínimos • Podem assegurar ao titular: a) juros: fixos ou variáveis; b) participação no lucro da companhia; c) prêmio de reembolso. Lei nº 6.404, art. 56 e Decisão-Conjunta BC/CVM nº 13/03, art. 1º , art. 2º e art. 3ºPrêmio Não pode ter como base a TR, a TBF, a TJLP, índice de preços, a variação da taxa cambial ou qualquer outro referencial baseado em taxa de…

entre outros1. 3.2 CÓDIGOS DE ÉTICA DO CONTABILISTA O contabilista também tem seu Código de Ética Profissional, o qual contêm os deveres e as proibições para o desempenho de suas funções e as penalidades a serem aplicadas quando constituída uma infração Ética. As normas têm por objetivo fixar a forma pela qual ele deve conduzir as suas funções e atividades estabelecidas na legislação vigente. O artigo 9º prevê a conduta do contador em relação aos colegas, a qual deve ser pautada nos…

previstos em lei ou quando solicitados por autoridades competentes como, por exemplo, Conselhos Regionais de Contabilidade; • Zelo pela sua competência técnica e seu cargo, entre outros1. as penalidades a serem aplicadas quando constituída uma infração Ética. As normas têm por objetivo fixar a forma pela qual ele deve conduzir as suas funções e atividades estabelecidas na legislação vigente. O artigo 9º prevê a conduta do contador em relação aos colegas, a qual deve ser pautada nos princípios

autoridade competente; III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). §2°. Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. Art. 292. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades. Art. 293. A penalidade de suspensão ou de…