Infração Que O Contador Podera Sofrer

br Brasília - DF 70070-920 TIRAGEM: 60.000 exemplares CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE FICHA TÉCNICA: Elaboração da Obra Contador Dorgival Benjoino da Silva Vice-Presidente de Registro e Fiscalização Contador Cesar Roberto Buzzin Coordenador de Fiscalização Nacional do CFC Advogada Anelise Aparecida Petry Batista Cofis - CFC Contador Felismar de Oliveira Costa Inspetor Fiscal - CFC Projeto gráfico e diagramação: Silvia Neves Oliveira Revisão: Maria do Carmo…

de meios ilícitos durante ou após a ocorrência do fato jurídico tributário. Desse modo, deve ficar configurada a má-fé e a intenção de lesar o Estado. 2. SONEGAÇÃO O crime de sonegação fiscal, previsto na Lei 8.137/90, e o condenado pode sofrer com reclusão de até cinco anos. Portanto se o contribuinte efetuar o pagamento dos impostos em qualquer fase do processo extingue a punição, ou seja, se as quantias em débito forem quitadas, com juros, correção monetária e multa, o…

tributárias como assunto de alta relevância, uma vez que uma empresa já se encontra liquidando os impostos relativos a seu faturamento mesmo antes de recebê-lo. A não observação de possíveis irregularidades quanto à situação fiscal da empresa pode levá-la a sofrer sérias consequências, como contratempos oriundos de autuações fiscais, ônus financeiros na obtenção de empréstimos e descrédito junto aos credores. (SANVICENTE; SANTOS, 2005) No âmbito da tributação, o orçamento surge como…

UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE - UNESC CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS PATRICIA DE SOUZA MACHADO A PROFISSÃO DO CONTADOR PÚBLICO NA VISÃO DOS ACADÊMICOS DO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E PROFISSIONAIS PÚBLICOS ATUANTES NA ESFERA MUNICIPAL DA REGIÃO DA AMESC E AMREC CRICIÚMA, DEZEMBRO DE 2010 2 PATRICIA DE SOUZA MACHADO A PROFISSÃO DO CONTADOR PÚBLICO NA VISÃO DOS ACADÊMICOS DO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E PROFISSIONAIS PÚBLICOS ATUANTES NA…

administrativo não se sujeita ao pressuposto de haver previa definição sobre o fato firmada na esfera judicial. Reponsabilidade Penal do Servidor Público A responsabilidade penal do servidor é a que decorre de conduta que a lei penal tipifica como infração penal. A matéria da responsabilidade penal é típica das áreas do Direito Penal e Processual Penal e exige que a solução final do litígio seja definida pelo Poder Judiciário, nesse caso, a responsabilidade só pode ser atribuída se a…

9. (ESAF_ANALISTA -ADMINISTRATIVO MPU – 2004) No processo administrativo disciplinar, conforme expressa previsão contida na Lei nº 8.112/90, a indiciação do servidor será formulada, a) no ato de constituição da comissão. b) após tipificada a infração, para citação do indiciado. c) no relatório final, para julgamento. d) após inquisição das testemunhas para orientar o interrogatório do acusado. e) na ata de instalação da comissão. GABARITO: B 10. (ESAF_ANALISTA –PROCESSUAL_MPU – 2004)

Direito penal subjetivo: é o direito de punir que surge para o Estado com a prática de uma infração penal refletindo o jus puniendi estatal. Finalidade do direito penal A finalidade do direito penal é a tutela jurídica (proteção jurídica) aos bens jurídicos mais importantes do meio social, tais como a vida, a liberdade, a propriedade (princípio da fragmentariedade). INFRAÇÃO PENAL CONCEITO A infração penal viola um tipo penal, sendo o tipo a descrição de um fato criminoso…

Você já ouvir falar da Constituição Federal? Ela é o maior documento, a maior Lei, a nossa Carta Magna. Isso significa que nenhuma lei no nosso país poderá violar o contido na Constituição. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal (STF) serve justamente para julgar lides que discutem violações à Constituição. O STF é o guardião da Constituição. Se você quiser ler a Constituição Federal (recomendo, pois todos os brasileiros deveriam conhecê-la) Seria muito legal também assistir ao vídeo…

crcrs.org.br Coordenação geral: Contador Rogério Rokembach – Presidente do CRCRS Edição atualizada pela Comissão de Estudos de Organizações Contábeis do CRCRS (2008/2009): Contador Dani José Petry (coordenador); Contador Jaime Luis Patias; Contador José Emilio Conceição de Oliveira; Contadora Nádia Emer Grasselli; Contadora Marilene Modesti Peruzzo; Contador José Roberto dos Santos Pires; Contador Marcelo de Barros Dutra; Técn.Cont. Nestor João Biehl; Contador Joacir Luis Reolon. 4ª edição

concorrência desleal. (princípio do liberalismo) Princípios do Direito Empresarial • • • • • 1. Princípio da livre iniciativa Art. 1o, CF; Art. 170, CF; Poderá sofrer restrições quando for necessário. Apesar do nosso sistema econômico ser capitalista, já não mais vivemos na era do liberalismo econômico, assim, o Estado poderá interferir quando representarem risco aos interesses sociais. 2. Princípio da livre Concorrência • Art. 170, inciso IV, CF; art. 174,…