Infração Que O Contador Podera Sofrer

ação e em qualquer juízo ou tribunal. Há casos, porém, em que são necessários poderes especiais, não contidos na cláusula "para o foro em geral", antiga cláusula "ad judicia", e aí devem eles ser mencionados expressamente, sem o que o advogado não os poderá exercer , como , por exemplo , para receber citação, para receber importâncias depositadas, para requerer falência, para desistir de processo etc. .. 3.3 - RENÚNCIA AO MANDATO O advogado, a qualquer tempo, pode renunciar ao mandato,…

mencionadas pelo julgador em seu ato decisório. Contudo, a Administração pública, independentemente das repercussões (existentes ou não) na seara penal, pode aplicar sanções disciplinares de natureza administrativa a seus funcionários, no caso de infração a suas regras internas. Tais sanções então previstas nos incisos do Art. 127 da Lei nº. 8.112/90 (Lei dos servidores públicos). 2. DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. Crimes praticados por funcionários públicos …

TECNICAS DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL INTRODUÇÃO Nas empresas de menor porte, normalmente é inexistente o departamento pessoal, pois as atividades são normalmente supridas pelo contador da empresa. Já nas empresas de maior porte, podemos quase sempre encontrá-lo, em estrutura meramente simples ou então em estrutura mais sofisticada, em nivel de diretoria. O departamento é constituido por três setores: Admissão, compensação e desligamento. O setor de admissão de pessoal tem por…

riqueza aziendal, publica ou privada, quer ocorridos, quer por ocorrer ou prospectados e diagnosticados.” Com isso, os autores Franco e Lopes de Sá não definiram que a ação da auditoria se limita apenas ao que está registrado nos livros, pois ela poderá também, apurar o que foi omitido nos registros, mesmo tendo que recorrer a provas extras contábeis ou mesmo evidenciações externas. De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade, especialmente, a NBC T11, aprovada pela Resolução…

é realizado por pessoa incompetente (no sentido jurídico da palavra, quer dizer, pessoa sem autorização legal), tem-se que nenhuma punição poderá advir ao contribuinte, haja vista que a fiscalização praticada não gerará qualquer efeito por ser completamente inválida. Em complemento, e pela mesma linha de raciocínio, mesmo o fiscal competente, não poderá ao contribuinte impor obrigações não previstas em lei (Machado, 2007). Inclusive, merece destaque a previsão da Constituição…

passivo da ação penal. Essas pessoas concorrem com o sujeito ativo, que pratica o crime de forma monossubjetiva, tornando-se co-autoras. A título de exemplo, menciona a lei que concorrem para a prática no crime de fraudes a credores, os auditores, contadores, técnicos contábeis e outros profissionais. 1.2. Conceito, natureza jurídica e classificação dos crimes falimentares. Na nossa legislação não existe um conceito concreto do que seria em si o crime falimentar e sim crimes…

condições presentes para determinar formas de atingir um futuro desejado, dentre uma decisão e outra deve haver um planejamento, é uma função muito importante porque o sucesso de uma ação irá depender de seu planejamento. Por meio deste a empresa poderá se preparar, estabelecendo metas e realizando previsões futuras. De acordo com Kwasnicka (1995) “A função planejar é definida como a análise de informações relevantes do presente e do passado e a avaliação dos prováveis desenvolvimentos…

evidência, às empresas estão valorizando o profissional contábil com esta qualidade. Pois o profissional contábil é o coração da empresa, é através da eficácia e honestidade que a empresa não terá penalidades. A finalidade deste trabalho é orientar o contador de empresa sobre o cumprimento do código de ética profissional da contabilidade, executando a lei com consciência, honestidade, ética e garantindo transparência nos procedimentos contábeis. O tema abordado neste trabalho foi de…

Falências, foi finalmente promulgada após onze anos de tramitação pelo Congresso Nacional, a qual também é conhecida como Lei de Recuperação de Empresas. Esta lei prioriza a recuperação das empresas ao invés de decretar a sua falência, o que poderá manter a fonte produtora do emprego dos trabalhadores e o interesse dos credores, preservando a empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, desde que a continuidade das atividades do devedor seja economicamente…

(B) para a cobrança de honorários haverá necessidade de arbitramento judicial e divisão de valores, para a apuração da atividade desenvolvida pelos procuradores. (C) compete a cada advogado cobrar a sua parte de honorários autonomamente. (D) só poderá ocorrer a cobrança de honorários após o término da demanda. 6. Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão ao advogado faltoso, é necessária a manifestação favorável de (A) dois terços dos membros do Conselho Seccional…