Infração Penal Direito Difuso

que o meio ambiente é um bem de uso comum do povo . Isto quer dizer que o meio ambiente tem valor, é riqueza social. Muitas vezes porém é impossível transformar este valor em quantidade de dinheiro. • Quanto vale uma cachoeira? Bem de interesse difuso • O meio ambiente é um bem de usufruto de toda a comunidade. • A Constituição Federal impõe ao Poder Público e a coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações. Constituição Federal de 1988…

o Estatuto da Criança e do Adolescente integra uma nova doutrina preocupada em proteger integralmente o menor. Tal doutrina preconiza que o Direito do Menor tem como meta proteger toda a juventude e toda a infância. Como sujeito de direitos, ao adolescente infrator são assegurados os Direitos Individuais e Processuais. Foram criados os Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares em níveis federal, estadual e municipal, tornando parceiros Estado e Sociedade. Com relação aos aspectos civis…

(quatrocentos milhões de reais). O CADE, como se falou anteriormente, é um órgão técnico, a quem cabe avaliar e solucionar conflitos que girem em torno da ordem econômica, mas sua atuação não elimina, nem afasta, o acesso à Justiça, consagrado como um direito e uma garantia fundamental pelo inciso XXXV, do artigo 5º, da Lei Maior. As decisões do CADE, como órgão técnico que é, estarão sempre vinculadas ao comando legal e aos critérios científicos que demandam a solução da questão. O…

Módulo 1. Direitos difusos e coletivos A evolução dos direitos. Os direitos tais como conhecemos nos dias de hoje forma conquistados gradual e paulatinamente, com a evolução do homem e da sociedade. Desde um primeiro momento em que não havia direito algum, até a conquista do direito à vida e à liberdade, os direitos individuais e sociais, para chegar aos direitos da coletividade, como se tem reconhecidos hoje, levou-se muito tempo. A primeira geração de direitos A luta pelos direitos…

 * Sumário: 1 Introdução, 2 Acidentes Marítimos com Derramamento de Óleo e a Legislação Internacional, 3 Responsabilidade por Poluição marítima decorrente de Derramamento de Óleo, 3.1 Responsabilidade Civil, 3.2 Responsabilidade Penal, 3.3 Responsabilidade Administrativa, 4 Considerações Finais, 5 Referencias Bibliográficas. Resumo Estuda-se a responsabilidade do navio na poluição marítima por derramamento de óleo. O objetivo é demonstrar os acidentes que já ocorreram

REVISÃO ATRAVÉS QUESTÕES FGV DA OAB DIREITO AMBIENTAL FREDERICO AMADO 01- (X EXAME DE ORDEM) Na perspectiva da tutela do direito difuso ao meio ambiente, o ordenamento constitucional exigiu o estudo de impacto ambiental para instalação e desenvolvimento de certas atividades. Nessa perspectiva, o estudo prévio de impacto ambiental está concretizado no princípio a)da precaução. b)da prevenção Lei 12.651/2012 – NOVO CFLO Art. 2o As florestas existentes no território…

FACULDADE CENECISTA DE JOINVILLE CURSO DE DIREITO BACHAREL TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) COMO INSTRUMENTO DE COMPOSIÇÃO DE LITÍGIOS AMBIENTAIS ROL DE ABREVIATURAS ACP Ação Civil Pública ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade CACEL Compromisso de ajustamento às exigências legais CDC Código de Defesa do Consumidor CPC Código de Processo Civil CPP Código de Processo Penal LACP Lei da Ação Civil Pública MP…

AS III DIREITO Pergunta 1 1. Acerca da engenharia genética e de sua relação com o ambiente, assinale a opção correta. a. A comercialização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento só é possível mediante a obtenção de certificado de qualidade em biossegurança, emitido pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, atendidas as condições estabelecidas na legislação pertinente. b.…

livre iniciativa é predominante. Pelo processo de formação histórica da defesa ao consumidor, está é considerada parte de um ramo de direitos difusos. Capitulo2: Um contrato de consumo se baseia no fato de que o comprador adquira um produto ou serviço final, ou seja, alheio a sua atividade industrial. Diferente de contratos mercantis, não estudados pelo direito do consumidor. Um consumidor é defino por qualquer pessoa, física ou jurídica, que adquire ou utiliza produtos como…

processo penal Quais as atribuições do Conselho Tutelar? Atender crianças e adolescentes ameaçados ou que tiveram seus direitos violados e aplicar medidas de proteção; atender e aconselhar pais ou responsável; levar ao conhecimento do Ministério Público fatos que o estatuto tenha como infração administrativa ou penal; encaminhar a justiça os casos que à ela são pertinentes; requisitar certidões de nascimento e óbito de crianças e adolescentes, quando necessário; levar ao Ministério…