Infraçoes E Penalidades Ao Contador

fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio-majoritário; e, ainda, à suspensão dos direitos políticos (Lei 8.429/1992, art. 12). Com a tabela abaixo, fica mais fácil memorizar as penalidades: Modalidades Suspensão dos direitos políticos Perda da função pública PO). Multa civil Proibição de contratar com o poder público Ressarcimento integrai do dano Perda dos bens ou valores…

cumprir as obrigações acessórias, ou seja, se a Santa Casa eventualmente deixar de cumprir uma das obrigações acessórias ela perderá a concessão do benefício de não pagar tributos. Art. 112 - Dispõe que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, é interpretada de maneira mais favorável ao acusado e quando houver dúvidas. Portanto, não existe possibilidade de aplicar lei tributária de forma mais benéfica quando ela dispuser, por exemplo, sobre a instituição ou…

terceiro setor, e uma das instituições que mais crescem são as entidades religiosas. Essas instituições, amparadas pela Constituição, gozam da imunidade tributária. O mau entendimento a respeito da imunidade tributária dessas instituições pode gerar infrações às legislações vigentes pela não apresentação de declarações às quais as entidades religiosas estão obrigadas a apresentar. Por isso, é de grande importância para os administradores, pastores e membros conhecerem as obrigações…

lançadas, com individualização, clareza e caracterização do documento respectivo, todas as operações relativas ao exercício da empresa. O Balanço Patrimonial deverá ser lançado no Diário e firmado pelo empresário e pelo responsável pela Contabilidade (contador ou técnico em contabilidade legalmente habilitado) (artigo 1.184). Portanto, a partir do novo Código, não existe mais dúvida sobre a obrigatoriedade de todos os empresários e as sociedades empresárias manterem sua escrituração…

vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; c.1. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade; c.2. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário…

necessidade para o desenvolvimento do país. Neste sentido, este trabalho tem o propósito de resgatar alguns pontos da história contábil, como surgiu no Brasil, a regulamentação da profissão e atribuição dos contabilistas, apresentar a importância do contador na gestão dos negócios, bem como os padrões de procedimento da classe, os princípios contábeis, apresentando as principais mudanças no decorrer dos anos para adaptar a realidade exigida pelo contexto do país. Assim, o objetivo…

.............Art. 25 Da Reclamação de Lançamento.........................................................Art. 29 Da Obrigação Acessória Cadastro Imobiliário............................................................................Art. 32 Das Penalidades...................................................................................Art. 42 Disposições Especiais.........................................................................Art. 45 TÍTULO II DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE…

No âmbito da Ética Geral e Profissional o objetivo é enfatizar a importância da ética para o contador, exemplificando com relatos de fatos éticos ou antiéticos de contadores. Por fim, na disciplina de Estágio Supervisionado será feito um questionário com perguntas sobre como o contador é visto na atualidade, como essa visão influencia na prestação de serviços e nas finanças, como é a imagem do contador na sociedade e o que fazer para mudar essa imagem. Por fim, o trabalho apresentará as…

sobre os livros utilizado, bem como todas as demonstrações para que o leitor possa ter uma compreensão mais clara e usual desta forma de interação entre Contribuinte e Receita Federal. 4. JUSTIFICATIVA Um grande número de empresários, contadores, administradores falham na hora de definir as medidas legais a serem tomadas na execução do Sped, acarretando cobranças excessiva e eventualmente multas e juros. Na maioria das vezes as empresas passam por momentos difíceis em…

6% para o Ministério Público). Se o governante verificar que ultrapassou os limites para despesa de pessoal, deverá tomar providências para se enquadrar, no prazo de oito meses. Mas, se depois disso, continuarem a existir excessos, ele sofrerá penalidades. Dívida Pública De acordo com a Lei, o Senado Federal estabelecerá limites para a dívida pública, por proposta do Presidente da República, os quais serão definidos também como percentuais das receitas da União, dos Estados, do…