Infraçoes E Penalidades Ao Contador

nos ajude a construir uma FATE e uma sociedade cada vez melhor. Perícia Contábil e Perito Contador Ementa: Conceitos de Perícia, diferenças entre perícia x auditoria e devassa, o perito contador. Objetivos:     Conceituar e contextualizar a Perícia Contábil Listar aspectos da Perícia Contábil Entender quais as diferenças entre perícia x Auditoria x Devassa Conhecer o Perito Contador Inicialmente os cursistas deverão entrar no Fórum Social, editar seus perfis,…

vontade. Por essa razão, por não depender da vontade do contribuinte, os civilmente incapazes também são obrigados ao pagamento de tributos. Não constitui sanção de ato ilícito: muitas vezes, somos obrigados a pagar valores ao Estado em decorrência de infrações que cometemos. Nesse caso, não se trata de tributo. Multas de trânsito, multas administrativas, multa pela prática de crime não são tributos. Apesar de o art. 3º do CTN, ao definir tributo, dizer que este, dentre outras…

19ª ZE nº 05/2012 Dispõe sobre infrações e abusos em propaganda eleitoral no ano de 2012, comina correspondentes penas de apreensão e dá outras providências. O Exmo. Juiz da 19ª Zona Eleitoral, no exercício das atribuições que lhe conferem o art. 35, I e XVII, do Código Eleitoral, o art. 41, § 1º, da Lei nº 9.504/97, o art. 76, § 1º, da Res. TSE n. 23.370/11, e o art. 2º, caput, do Provimento CRE/CE nº 04/12 ; CONSIDERANDO o gradual e discreto aumento de infrações à legislação que…

b) c) d) e) 18. dispor sobre o seguinte: prazo de duração do contrato. critérios de avaliação de desempenho. remuneração de pessoal. formas de contratação de obras, compras e serviços. responsabilidade dos dirigentes. -) (ESAF/Contador Recife/2003) As agências reguladoras criadas nos últimos anoS na esfera federal assumiram a forma jurídica de: a) fundações públicas d) sociedades de economia mista b) órgãos da administração direta e) autarquias __ c) empresas públicas

Fantasia deve ser cruzado também com uma relação de palavras que definem o campo de atividade (semelhantes à anterior) + Ltda., ou S/C Ltda., ou Me (de acordo com as especificações da Junta Comercial, o que deve ser visto a partir da consulta ao contador da empresa); no caso de uma confecção, por exemplo, a listagem pode incluir: Confecções Ltda., Indústria e Comércio de Roupas Ltda., etc. No final de todo este processo, encontramos geralmente apenas 2 ou 3 alternativas positivas, e…

“em dinheiro”. Como vimos, as obrigações tributárias de dar (“dar dinheiro”) são as mais importantes do Direito Tributário, ditas, por isso, obrigações principais. O tributo não é a única obrigação principal existente no Direito Tributário. As penalidades pecuniárias (multas tributárias) também são obrigações principais e não são tributos, conforme veremos mais adiante. 2) Tributo é uma prestação compulsória. Como vimos, o Direito Tributário é ramo do Direito Público. Por força do…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTADOR NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO JOINVILLE 2009 RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTADOR NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO JOINVILLE 2009 RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTADOR NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ....................................................................................................... 04 2 RESPONSABILIDADE CIVIL ................................................................................ 13 2.1…

......................................RA A7941J2 INTRODUÇÃO Neste trabalho será abordada a aplicação das penas alternativas, em substituição à privativa de liberdade, evitando-se, que os agentes que cometam pequenas infrações ofensivas não segam encaminhados para a prisão, em especial a aplicação das penas restritivas de direitos, dispostas no artigo 43 e seguintes do Código Penal. Observando-se a evolução das penas, desde a fase da vingança privada,…

CAPÍTULO III DA SEGURANÇA PÚBLICA A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos § 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. § 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de…

aos fornecedores de bens e serviços e atua na mediação de conflitos entre fornecedores e consumidores. De acordo com o CDC (art. 56), o PROCON pode aplicar diversas sanções administrativas (penalidades) às empresas que violam direitos do consumidor, podem ser aplicadas, entre outras, as seguintes penalidades: multa, apreensão do produto, inutilização do produto, cassação do registro do produto junto ao órgão competente, proibição de fabricação do produto, suspensão do fornecimento de…