Infraçoes E Penalidades Ao Contador

estacionamento. Art. 3º Aplicar-se-á o disposto nesta Lei, somente para os estacionamentos que cobram por este serviço e com capacidade acima de 100 (cem) vagas. Art. 4º O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I - advertência; II - multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), aplicada em dobro ocorrendo reincidência. O valor da multa será reajustado pelo índice do IPCA-E, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística…

Fiscalização..........................................................................12 1.3.1.4.1 - Núcleo de Operações Especiais................................................................................ 12 1.3.1.4.2 - Núcleo de Multas e Penalidades............................................................................... 13 1.3.1.4.3 - Núcleo de Registro de Acidentes e Medicina Rodoviária........................................ 13 1.3.1.5 - Seção Administrativa e…

praticada pelo servidor público, no exercício de suas funções, que atente contra as disposições normativas e regulamentares, bem como contra os princípios que regem a Administração Pública. A conduta faltosa sujeita o seu autor à inflição de uma penalidade, em conformidade com a Lei 8.112/90, Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União. O Direito Disciplinar é caracterizado pelo princípio da atipicidade, ou seja, a falta cometida não precisa estar tipificada, razão pela qual…

contabilidade, existem inúmeras outras normas jurídica de relevância para o exercício da profissão de Contador, destacando-se entre elas o Decreto-Lei n. 9.295, de 27 de maio de 19463, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Contabilidade, bem como disciplinou de modo amplo o exercício da atividade do Contador, impondo, inclusive, diversas penalidades para o caso de prática de infrações disciplinares. No âmbito da Contabilidade Ambiental, a norma editada pelo…

relação nominal por estabelecimento, da qual constará a indicação da CTPS do trabalhador. Prestações de Esclarecimentos O inspetor deverá prestar os esclarecimentos que forem necessários ao empregador, seu chefe de pessoal ou contador da empresa. Poderá também o enspetor dirigir-se aos empregadores, fazendo-lhes perguntas sobre as condições de trabalho e a respeito dos itens fiscalizados. Autuações e Multas De tudo o que foi visto sobre o…

fiscais informações atualizadas sobre exigências e requisitos legais para a regularização da pessoa jurídica e a exploração da atividade econômica. As instruções recebidas sobre legislação devem ser confirmadas junto às autoridades fiscais e junto ao contador ou contabilista responsável pela escrita fiscal. Os tipos de licenças necessárias para abrir um empreendimento e em quais órgãos é possível obtê-las são: * Registro de Contrato Social, realizado nas Juntas Comerciais, para…

de empregados ou ex-empregados, para fins de obtenção de benefícios previdenciários, principalmente aposentadoria por tempo de contribuição. PENALIDADES A empresa com empregado não registrado ficará sujeita a multa de valor igual a R$ 402,53, por empregado não registrado. Em cada reincidência, a multa será acrescida de igual valor. As demais infrações concernentes ao registro de empregados sujeitarão o empregador à multa, aplicada pela fiscalização do trabalho, de valor igual a R$…

de Suficiência n.º 01/2013 Página 7 b) cópia autenticada do certificado, diploma ou declaração da Instituição de Ensino, comprovando a conclusão do curso ou estar cursando o último ano do curso de graduação em Ciências Contábeis. 9. DAS PENALIDADES 9.1. Terá sua prova anulada e será automaticamente reprovado no Exame o examinando que: a) tentar ou praticar alguma infração às normas de realização do Exame; b) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter…

tenha sido declarada, que se encontram sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação; 3.2.4. Empresas punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com o Município de Novo Horizonte, durante o prazo estabelecido para a penalidade; 3.2.5. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; 3.2.6. Empresas cujos diretores, gerentes, sócios e empregados sejam servidores ou dirigentes do órgão licitante, bem como…

patronal. Por outro lado, o empregado tem seus deveres de obediência, diligência e fidelidade, efetivando-se, assim, o equilíbrio da relação de emprego. O poder disciplinar do empregador consiste na capacidade atribuída ao empregador de empregar penalidades ao empregado que viola os deveres do contrato de trabalho, da norma coletiva ou da lei. Em contrapartida, havendo excessos, o empregado tem o direito de resistência e pode invocar o seu direito de personalidade sem que tal…