Inexistencia Sucessão Trabalhista

por posições doutrinárias e jurisprudenciais que ora admitem a aplicabilidade da prescrição intercorrente, ora não admitem a aplicação do instituto junto ao Processo do trabalho. Palavras-chave: Prescrição intercorrente. Prescrição. Execução trabalhista. 6 LISTA DE SIGLAS E SÍMBOLOS CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CC – Código Civil CPC – Código de Processo Civil CLT – Consolidação das Leis do Trabalho STF - Supremo Tribunal Federal TST –…

DIREITO TRABALHISTA HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO 1. Sociedade pré-industrial - inexistência de normas jurídicas de direito do trabalho; - predomínio da escravidão; - embora não fossem escravos, os servos sofriam severas restrições; - nas corporações de ofício os trabalhadores se agrupavam em função da identidade da profissão; - a locação, outro tipo de relação de trabalho, desdobrava-se em 2 tipos: locação de serviços (precedente da relação de emprego…

delimitada para sua incidência no plano concreto das relações empregatícias. Esse silêncio legal (eloqüente, no caso) permite colocar sob a regência do contrato de experiência, a princípio, qualquer relação de emprego em seu nascedouro.” A legislação trabalhista é vasta, e dispõe de outras espécies de contrato a termo das mencionadas neste módulo, salientando-se entre as mesmas o contrato de atleta profissional de futebol (Lei n.° 6.354/76) e o contrato do artista profissional (Lei n.…

As sociedades coletivas são espécies do gênero sociedade de pessoas. Constituem-se por um contrato social, que devera dispor acerca desse caráter pessoal da sociedade, vetando a entrada de terceiros estranhos ao quadro social, ainda que decorra de sucessão por morte de um dos sócios. O capital social esta dividido em cotas. De acordo com o artigo 1039, primeira parte, “somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo”. Isso ocorre por que somente essas…

volta ao trabalho em 19/5/2006, o empregado foi ao departamento pessoal da empresa requerer uma reparação pelo ocorrido. Contudo, além de não ter sido atendido, Carlos foi dispensado sem justa causa. Dias depois do despedimento, Carlos ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento dobrado das férias usufruídas, como também indenização por dano moral em face da dispensa arbitrária efetuada pelo empregador. Em defesa, a Construtora Y S.A. alegou que houve um mero atraso no pagamento das…

processual do trabalho. São Paulo: LTR. 1º BIMESTRE: Prova: valor 10,0 pontos – dissertativa. 2º BIMESTRE: Prova: valor 10,0 pontos - Múltipla escolha. Trabalho: simulação de um processo trabalhista – em grupo – fazer uma petição inicial – fazer contestação da petição inicial do colega. Audiência trabalhista dos melhores grupos e o restante dos alunos terão que fazer uma sentença dessa audiência. Valor 10,0 pontos assim distribuídos: elaboração de Inicial = 03 pontos; elaboração…

Centro de Evolução Profissional, em Vila Velha e Vitória (ES). Sou Professor do Estratégia Concursos e do TECConcursos. Tenho alguns livros escritos, voltados para concursos públicos, que recomendo como leitura para todos os concursos da área trabalhista. São eles: a. DIREITO SUMULAR TST – ESQUEMATIZADO, 3ª ed, 2013, da Editora Saraiva (http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/46858 24/direito-sumular-tst-esquematizado-colesquematizado-3-ed-2013/)…

efetuar essa regulação. Encarado numa perspectiva positivista, o direito será estudado em sua classificação em Direito Público (Constitucional, Administrativo, Tributário, Penal, Processual, Internacional Público etc) e Privado (Civil, Comercial, Trabalhista, Agrário, Minerário, Consumerista, Internacional Privado etc). Cada um destes ramos se preocupa com uma matéria específica na regulação da conduta e das relações entre os indivíduos, ou entre estes e o Estado. À norma jurídica se…

art. 64, § 3º da Lei nº 8.666/93; e) no preço proposto, que constituirá a única e completa remuneração da prestação dos serviços, deverão ser computados o lucro e todos os custos, inclusive impostos diretos e indiretos, obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias, bem como quaisquer outras obrigações inerentes ao fornecimento do objeto, não sendo admitidos pleitos de acréscimos a qualquer título. 8. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE Nº. 02 8.1 - Quanto à REGULARIDADE…

insconstitucionalidade, de modo que os vínculos mantidos sob a égide da EC19 devem ser preservados. Portanto, no cenário atual, as relações de emprego no ambito da Administração do Estado envolvem 2 possibilidades: 1. Vínculos trabalhistas estabelecidos com as EPs e SEMs. 2. Vínculos trabalhistas estabelecidos com a ADM Direta, autarquias e fundações antes da liminar concedida no ambito da ADI 2.135. I.1.2Algumas noções importantes sobre a relação de emprego e o Direito do…