Inexigibilidade

Dispensa e Inexigibilidade A dispensa de licitação ocorre em hipóteses em que o legislador, por motivos relevantes, optou por uma faculdade do administrador. Ele realiza ou não a licitação. Então esta seria a diferença científica da inexigibilidade para a dispensa. Na inexigibilidade não existe possibilidade de competição, ou por todos os bens pertencerem a um indivíduo, ou por haver um único bem no mercado. VEJA EXEMPLOS DE DISPENSA – art. 17 da Lei 8.666/93 A inexigibilidade…

Direta com inexigibilidade de licitação, conforme art. 25, da Lei n.º 8.666/93.. VALOR: R$ 52.190,00 (Cinqüenta e dois mil e cento e noventa reais). Data da assinatura do contrato: 29 de outubro de 2012. Número e data do empenho: pagamento será realizado quando apresentada a fatura. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal; CONTRATADA: Laffilmes Cinematográfica Ltda. OBJETO: patrocínio para a mostra cinematográfica Noites de Chanchada. Modalidade de Licitação: Contratação Direta com…

competição, mas não é obrigatória, enquanto na inexigiblidade não é possível a concorrência. A contratação por meio de dispensa de licitação se faz por: licitação dispensada (art. 17); e licitação dispensável (art. 24). Nas situações de dispensa ou inexigibilidade de licitação, conforme disposto no Decreto n° 5.504, de 5 de agosto de 2005, as entidades privadas sem fins lucrativos, inclusive as Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, observarão o…

pública é um procedimento administrativo que tem por objetivo selecionar a melhor proposta para a Administração Pública. Como o serviço prestado pelo advogado é singular, excetuando-se das regras que são voltadas para a competição do menor preço, a inexigibilidade do certame é uma consequência natural, como no trabalho intelectual do advogado não existe o “equivalente perfeito”, salta aos olhos, que a competição fica esvaziada. Neste caso, a legislação federal permite a contratação…

economicidade ou outras razões que revelem nítido interesse público em casos em que a licitação é dispensada ou considerada inexigível (inviabilidade de disputa). Tais hipóteses são catalogadas no diploma licitatório sob a denominação de dispensa e inexigibilidade; 4. Trata-se de situações distintas justificadoras da exclusão do procedimento licitatório, no sentido de ampla disputa; 5. A doutrina tradicional estabelece distinções entre licitação dispensada, dispensável e inexigível,…

CURSO DE PÓS-GRADUÇÃO EM DIREITO E PROCESSO PENAL FACULDADE INTEGRADA A VEZ DO MESTRE A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE Alessandro Dutra dos Santos Orientador: Francis Rajzman Rio de Janeiro 2011 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES CURSO DE PÓS-GRADUÇÃO EM DIREITO E PROCESSO PENAL FACULDADE INTEGRADA A VEZ DO MESTRE A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE…

particulares, a licitação afigura-se inconveniente ao interesse público. Muitas vezes, sabe-se de antemão que a relação custo-benefício será desequilibrada. Os custos necessários à licitação ultrapassarão benefícios que dela poderão advir. A Inexigibilidade de Licitação Pública Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 19993. "Artigo 25 - É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só…

Sumário 1. Introdução ------------------------------------------------- 2 2. Culpabilidade --------------------------------------------- 2 3. Inexigibilidade De Conduta Diversa ------------------ 3 4. Hipóteses De Inexigibilidade De Conduta Diversa --3 4.1. Estado de necessidade exculpante -------------------- 4 4.2. Coação moral irresistível ------------------------------ 5 4.3. Obediência hierárquica -------------------------------- 5 4.4. Antijuridicidade proveniente de causas psíquicas

licitação. Analisando, entretanto, as hipóteses em que, legitimamente, tais contratos são celebrados diretamente com a Administração Pública, sem a realização da licitação: a inexigibilidade de licitação ou sua dispensa. Sumário: I. Introdução. II. Princípios norteadores da licitação. III. Dispensa de licitação. IV. Inexigibilidade de licitação. V. Conclusão. Referências. I – INTRODUÇÃO: A Licitação, procedimento obrigatório, regra geral, para as contratações feitas pelo Poder Público,…

cumprimento da sentença, estão as argüições de nulidade, de ineficácia e de inexigibilidade do título executivo (art. 475-L, II e § 1º, do CPC). Denota-se que o art. 475-L, II e parágrafo primeiro do CPC, autorizam o executado a alegar a inexigibilidade do título como defesa, e, se esta defesa for aceita inibe o prosseguimento da execução, mas não altera o título. Apenas impede o prosseguimento da execução em face da inexigibilidade do título, mas não anula o título. Por isso, a todo…