Inexigibilidade De Conduta Diversa

INTRODUÇÃO O presente trabalho se propõe discorrer sobre as diversas interpretações decorrentes dos contratos de jogos e apostas, principalmente no que diz respeito à legalidade, ou não, dessas práticas, pois apesar de regulamentados no Direito Civil, inúmeros são os questionamentos sobre proibição ou tolerância. No Brasil a cultura da aposta está presente em todas as camadas, desde aqueles que apostam alto nas loterias da Caixa, até os que apostam no bicho ou nas brigas de galo,…

direito penal brasileiro, assim como para toda a dogmática jurídica penal, a Culpabilidade é um instituto que se destaca. Embora diversas vezes citada pelo Código Penal vigente, é desguarnecida de conceito e funções pré-estabelecidas, missão que fica a cargo da doutrina e da jurisprudência, o que justifica a ausência de uniformidade de entendimentos e a existência de diversas teorias acerca da Culpabilidade. A Culpabilidade acompanha a evolução humana e até chegar a atual concepção, de…

ateoria social da ação, o Direito Penalsó deve cuidar das condutas voluntárias que produzam resultadostípicos de relevância social. Assim, mesmo o agente praticando fato típico, se talcomportamento não afrontar o sentimento de justiça ou deadequação social do povo, não pode ser considerado relevantepara o direito penal. Por exemplo , um jogador de futebol que desfere um pontapé por trás para evitar que seu adversário marque um gol. A conduta,embora voluntária e finalista, produziu um…

depreendida por Guilherme de Souza Nucci [2], que define o instituto sob os seguintes termos: "é o sacrifício de um interesse juridicamente protegido, para salvar de perigo atual e inevitável o direito do próprio agente ou de terceiro, desde que outra conduta, nas circunstâncias concretas, não era razoavelmente exigível [3]". Assim, como define o artigo 24, considera-se em estado de necessidade quem pratica um ato criminoso para salvaguardar de perigo atual, direito próprio ou de…

2. Comprovação da materialidade e autoria da conduta, anteriormente prevista no art. 95, "d", da Lei nº 8.212/91, atualmente definida no art. 168-A, § 1º, inc. I, do Código Penal, sob a denominação de apropriação indébita à previdência. 3.Inocorrência de situação de inexigibilidade de conduta diversa. As dificuldades financeiras aptas a ensejar o acolhimento da causa supralegal de exclusão de culpabilidade alegada - inexigibilidade de conduta diversa - são aquelas decorrentes de…

cometendo um crime.pois o art. 23 do CP não permite essa conduta. Considerando que o consentimento exclui a ilicitude do fato quando se trata de interesse jurídico livremente disponível e justificável, podemos afirmar assim que não é punível quem ofende ou coloca em perigo de lesão um direito, com consentimento da pessoa que dele pode legalmente dispor. Contudo, devemos entender que o direito escrito não esgota todas as complexidades da conduta social, então para decidirmos se tal…

DE DIREITO CAIO GOMES TURCZINSKI INEXIGIBILIDADE POR CONHECIMENTO ESPECÍFICO JOÃO PESSOA 2012 1 CAIO GOMES TURCZINSKI INEXIGIBILIDADE POR CONHECIMENTO ESPECÍFICO Monografia apresentada a Banca Examinadora do Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ como exigência parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientador: Otto Rodrigo Melo Cruz JOÃO PESSOA 2012 2 T933i TURCZINSKI, Caio Gomes Inexigibilidade por Conhecimento…

INSIGNIFICANCIA, ADEQUAÇÃO SOCIAL ), ILICITUDE (ESTADO DE NECESSIDADE, LEGITIMA DEFESA, EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL) E CULPABILIDADE (INIMPUTABILIDADE, EMBRIAGUEZ TOTAL ACIDENTAL, ERRO DE PROIBIÇÃO, INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, COAÇÃO MORAL IRRESISTIVEL). E TÉSES SUBSIDIÁRIAS DE MÉRITO, PELO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE, DOSIMETRIA (PENA BASE FIXADA NO MINIMO POR FALTA DE ANTECEDENTES, E ATENUANTES ETC;), REGIME (QUE SE INICIE NO MELHOR REGIME…

também a exigibilidade de outra conduta como parte integrante da culpabilidade. Pela teoria psicológico-normativa, o dolo e a culpa deixam de serem espécies da culpabilidade e passam a serem elementos da mesma. Já a teoria normativa pura corresponde aos ensinamentos da escola finalista. Dolo e culpa migra da culpabilidade para o tipo, através da conduta, cujos requisitos passam a ser a imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. Elementos da…

utilizado, faz-se necessária a presença de certos requisitos, tais como: A) A mínima ofensividade da conduta do agente; B) A nenhuma periculosidade social da ação; C) O reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; D) A inexpressividade da lesão jurídica provocada (Exemplo: o furto de algo de baixo valor). Sua aplicação decorre no sentido de que o direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor – por não importar em lesão significativa a bens…