Ineficacia Sistema Prisional

direito determina o estabelecimento penal em que o condenado cumprirá a pena imposta. Se não houver disponibilidade de vagas nas penitenciárias, o condenado está sujeito a cumprir sua pena nas carceragens de uma delegacia. A falta de vagas é comum no sistema penitenciário brasileiro[9]. As cadeias públicas e presídios estaduais, espalhados por esse país afora, estão sempre com superpopulação carcerária, o que torna o ambiente totalmente insalubre, já que, em locais onde cabem no máximo…

social. Por fim, aprofundaremos o estudo com a análise, em conjunto, do princípio da humanidade e do regime disciplinar diferenciado, examinando até onde a dignidade do ser humano é observada e respeitada nos interiores dos estabelecimentos prisionais e até que ponto a aplicação de penas deveras cruéis ressocializa e disciplina os apenados. É, pois, o que veremos a seguir. 1 1.1 O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO ORIGEM E BASE LEGAL Imprescindível, para superar o…

referido artigo da Lei 11.343/2006 fica sujeito às sanções previstas no Código Penal. A problemática que será discutida neste trabalho diz respeito à aplicação de sanções disciplinares, artigos 44 e seguintes da Lei 7.210/84, dentro do estabelecimento prisional no qual a infratora cumpre a pena. Esta pesquisa abordará, especificamente o artigo 50 da referida lei, pois observa-se o excesso e o desvio na aplicação da punição, fato que fere o Princípio da Legalidade e o princípio da…

ARAÚJO, Marcelo Cunha de. Só é preso quem quer!: Impunidade e ineficiência do sistema criminal brasileiro. 2ª Ed. Rio de Janeiro, Brasport, 2010. CREDENCIAIS DO AUTOR Marcelo Cunha de Araújo é Promotor de Justiça Criminal do Ministério Público de Minas Gerais. Graduado em Direito (PUC-MG), Engenharia (UFMG) e Psicologia (UFMG). Mestre em Direito Processual pela PUC-MG. Doutor em Direito Constitucional pela UFMG. Professor da PUC-MG nos cursos de graduação e pós-graduação em Direito. Auto de

2.1. Da droga psicotrópica. O Sistema Nervoso Central desempenha um papel fundamental no controle do corpo humano. É constituído de encéfalo e medula espinal, protegidos por crânio e coluna vertebral, respectivamente. O encéfalo divide-se em três partes: o tronco encefálico, cerebelo e o cérebro. Este último, além de aglutinar inteligência, é por ele que os olhos enxergam o mundo, os ouvidos entendem a música, o nariz capta o perfume, controla os órgãos do tato, se aglomeram nos lábios e em

A crise do Sistema Carcerário Brasileiro e sua consequencia na ressocialização do apenado por Danieli Veleda Moura A LEP inclui orientações detalhadas determinando que os presos sejam classificados e separados por sexo, antecedentes criminais, status legal, isto é, quando condenados permaneçam aguardando julgamento , reproduzindo os padrões internacionais sobre este assunto; contudo, na prática poucas destas regras são respeitadas. As mulheres presidiárias são separadas dos…

em que medida os direitos do preso, constante no art. 40 à 43 da Lei de Execução Penal (LEP) estão sendo concretizados em relação ao sujeito que tem contra si uma sentença penal condenatória e que passa a cumprir sua pena em um estabelecimento prisional. Palavras-Chave: Dignidade da Pessoa Humana. Execução Penal. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR ABSTRACT This study aims to determine whether the constitutional principle of human dignity is or is not effective in the execution…

finalidade analisar as penas restritivas de direito enquanto alternativas à pena de prisão, tendo em vista a completa falência do sistema penal vigente. Utilizando-se do método indutivo, através da pesquisa bibliográfica, farse-á primeiramente uma análise histórica das penas e especificamente da pena de prisão, abordando-se também os problemas do sistema prisional, para, finalmente, listar as penas alternativas na legislação brasileira atual. Por fim, conclui-se que, apesar de…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Centro Universitário do Distrito Federal – UDF Coordenação do Curso de Direito Renata dos Santos Vieira PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO Brasília - DF 2011 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Renata dos Santos Vieira PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO Trabalho de conclusão de curso apresentado à Coordenação de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal UDF, como requisito parcial para obtenção do grau de…

direitos à pena privativa de liberdade, no tocante à redução da criminalidade. Tem-se discutido muito sobre o sistema prisional brasileiro e a gravidade da situação em que ele se encontra. O cenário vivenciado é de um sistema falho, defasado, cadeias e presídios superlotados com graves problemas estruturais e organizacionais, sendo assim um grande alvo de críticas e discussões. O sistema jurídico, enquanto modelo adequado de regulação social, desenvolve-se justamente no sentido de…