Ineficacia Do Sistema Prisional Brasileiro

indevidamente. • Princípio da limitação das penas: Conforme dispõe o artigo 5°, inciso XLVII da Constituição Federal estão proibidas as penas: A) De morte: (Com exceção nos casos de guerra) A sua proibição fundamenta-se na ineficácia da teoria da retribuição, onde se aplica o mal sem finalidade ou objetivo, apenas para a retribuição. Além disso, esse tipo de pena se opõe ao princípio da humanidade onde objetivo é a reparação do delinquente e não o seu…

Sistema Penitenciário Trabalho por Rodrigo Araujo do Prado, estudante de Direito @ , Em 20/06/2005 5 Tamanho da fonte: a- A+ O enfoque da presente pesquisa está direcionado para a observação da nova forma de gerenciamento do sistema prisional denominada terceirização de presídios. Sistema adotado já há algum tempo em muitos países e aplicado ainda em fase experimental no Brasil, se coaduna com a nova forma de prestação de serviços públicos denominada parceria público-privada. Dando…

DIREITO DIREITOS HUMANOS E O SISTEMA PENITENCIÁRIO GUARUJÁ/SP NOVEMBRO 2011 UNIESP – FACULDADE DO GUARUJÁ DIREITO DIREITOS HUMANOS E O SISTEMA PENITENCIÁRIO Trabalho Integrado Interdisciplinar de Direito – TIID da Faculdade da UNIESP como parte dos requisitos da avaliação da N2 GUARUJA/SP 2011 RESUMO O presente trabalho tem por finalidade abordar a situação atual do Sistema prisional Brasileiro, dando o enfoque…

que a realidade dos presídios nacionais que hoje são mantidos pelo ente estatal não é a garantida pela referida Lei. Desta feita, analisando tamanhas divergências existentes entre o que consta escrito e o que realmente observamos, percebemos que o sistema penitenciário convencional, sozinho, como é mantido pelo Estado é incapaz de efetivar o que tal Lei preceitua. Nesse diapasão, observamos que a solução para tamanho descaso pode ser atingida através de parcerias entre o Estado e a…

efetiva aplicação. Além disso, as penas alternativas são condicionais, isto é, somente poderão ser aplicadas se os condenados cumprirem com as obrigações impostas. Hoje, no nosso Sistema Jurídico, existem várias alternativas penais, mas elas são recentes. Fazendo uma breve análise histórica do Sistema Criminal Brasileiro já passamos por três Códigos Penais, o primeiro dos tempos imperiais de 16 de dezembro de 1830 e o segundo, após a proclamação da república, promulgado em 11 de outubro…

Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais - FAJS MARIA SOFIA FIGUEREDO PELEGIO CRISE DO SISTEMA PUNITIVO: A INADEQUAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE SEQUESTRO ASILAR PARA ATINGIR OS OBJETIVOS OFICIAIS QUE JUSTIFICAM SUA EXISTÊNCIA Brasília Junho/2014 Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais - FAJS MARIA SOFIA FIGUEREDO PELEGIO CRISE DO SISTEMA PUNITIVO: A INADEQUAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE SEQUESTRO ASILAR PARA ATINGIR OS OBJETIVOS OFICIAIS QUE JUSTIFICAM SUA

! ! ! ! ! ! ! Sistema Penitenciário Brasileiro ! ! ! ! ! ! ! ! Jéssica Aparecida Durães RA:201210499 Krizia Gatica RA:201210 Gabriela Consul RA:201210473 ! ! Ana Luiza Daólio RA:201210402 Sumário 1. Introdução ................................................................................................................3 2. Penas Privativas de Liberdade ................................................................................3 2.1. Direitos humanos do preso e garantias…

disciplina, o trabalho em equipe, a responsabilidade solidária e a subordinação a uma rotina ditada pelo próprio meio de produção. A qualificação nas prisões, prepara para uma nova vida, e nesse sentido, tem como meta, ampliar para todas as unidades prisionais como mecanismo de combate a criminalidade e a reincidência criminal com o envolvimento da sociedade para o enfrentamento das desigualdades sociais que exclui jovens em fase produtiva dos mecanismos de inclusão social.…

A Crise do Sistema Prisional Brasileiro José Wellington Vasconcelos de Carvalho RESUMO Analisa a situação atual do sistema penitenciário brasileiro e afirma que as rebeliões e fugas de presos a que assistimos dia­riamente são uma resposta e ao mesmo tempo um alerta às au­toridades para as condições desumanas a que são submetidos, apesar da legislação protetiva existente. A reincidência e o principalmente o descumprimento dos direitos e garantias fundamentais inerentes à pessoa…

os jovens brasileiros entre dezesseis e dezoito anos, vemos opiniões das mais variadas, mas com a maioria afirmando que a maioridade penal atual não é mais suficiente e a prisão comum para os jovens também não seria o melhor, devendo dar uma condição de resocialização do jovem, mantendo-o longe do estabelecimento prisional e dos bandidos profissionais. Após analisar a idade da maioridade penal nos demais países, fica um pouco mais claro o assunto, sendo que em vários países o sistema…