Ineficacia Das Medias Socioeducativas

Disponível em: . Acesso em: ago. 2009. 158 159 BRASIL. Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997. Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. Disponível em: . Acesso em: ago. 2009. BRASIL. Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a prestação de contas de aplicação de recursos a que se refere a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras…

............................. 4.2. Materiais.............................................................................................................. Alteração do título de posse do devedor ............................................... Ineficácia relativa dos atos de disposição.............................................. Reflexos penais.................... .................................................................. Processuais ...................................................

saberes e práticas entre sujeitos e pesquisador, proporcionando a construção e validação conjunta de conhecimentos novos (VERNIER, 2007). Na presente pesquisa, os encontros para produção de dados ocorreram em maio e junho de 2010 e tiveram uma média de tempo de desenvolvimento de 1h e 45 minutos, sendo todos os encontros agendados previamente e com consenso do grupo. Os dois primeiros encontros foram desenvolvidos em uma sala dentro do próprio hospital, facilitando aos sujeitos o…

deverão seguir determinada forma de manifestação de vontade ao se praticar o ato, hipótese das formas especiais, situação em que a lei exige certas formalidades para revestir o negócio jurídico. A inobservância dessas formas especiais acarretará a ineficácia do negócio jurídico. Portanto o principio geral é manifestação de vontade de forma livre, independente de alguma formalidade, sendo relevante somente a intenção do declarante, mas dentro dos limites em que seus direitos podem…

limitadoras dos direitos juvenis, permitindo maior flexibilidade na utilização dos instrumentos de defesa de direitos. A dinâmica de apuração do ato infracional é extremamente garantista e não se tergiversa sobre a natureza retributiva da medida sócioeducativa. De outro lado, exige-se para a perda ou suspensão do poder familiar procedimento contraditório e causa prevista em lei, a qual embora composta de conceitos indeterminados não se compõe por cláusula geral, ficando o juízo de…

pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua…

180. Adotadas as providências a que alude o artigo anterior, o representante do Ministério Público poderá: I – promover o arquivamento dos autos; II – conceder a remissão; III – representar à autoridade judiciária para aplicação de medida sócioeducativa. Art. 181. Promovido o arquivamento dos autos ou concedida a remissão pelo representante do Ministério Público, mediante termo fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à autoridade judiciária para homologação.

origem dessa instituição se acha no direito francês, nas ordenanças de 25 de março de 1302, de Felipe IV, o Belo, que impôs aos seus procuradores o mesmo juramento dos Juízes, proibindo-lhes o patrocínio de negócios que não fosse o do rei. Na Idade Média, especificamente na França, os Procuradores, a princípio, eram denominados Advogados do Rei, com atribuições, originariamente e exclusiva, em ações civis, qual seja, na defesa dos desprotegidos e hipossuficientes. Com o cerceamento da…

contra o credor. Cumpre ressaltar, de início, que, na ação pauliana, o autor tem como objetivo o reconhecimento da ineficácia (relativa) de ato jurídico fraudulento nos limites do débito do devedor com o credor lesado pela fraude. A lei, entretanto, não tem dispositivo que regulamente, de forma expressa, os efeitos do reconhecimento da fraude contra credores na hipótese em que a ineficácia dela decorrente não puder atingir um resultado útil, por encontrar-se o bem em poder de terceiro de…

aprendizagem, respeitando suas diferentes condições sociais, culturais, emocionais, físicas e étnicas. É por isto que, além das Diretrizes Gerais para Educação Básica e das suas respectivas etapas, quais sejam, a Educação Infantil, Fundamental e Média, também integram a obra as diretrizes e respectivas resoluções para a Educação no Campo, a Educação Indígena, a Quilombola, para a Educação Especial, para Jovens e Adultos em Situação de Privação de Liberdade nos estabelecimentos…