Ineficácia Das Medidas Socioeducativas

dos portugueses era fundado nas Ordenações Afonsinas, além de textos do Direito Romano, do Direito Canônico e do Direito Costumeiro. Ato contínuo à descoberta, o Brasil passou a ser regido pelas Ordenações Manuelinas, onde a prisão é encontrada como medida de coerção pessoal até o julgamento e a condenação, sendo menos frequente a prisão por dívida, enquanto que a privação de liberdade como sanção propriamente dita é pouco utilizada. Em 1603, durante o reinado de D. Felipe III, foram…

dissolução do casamento — adotar disposições que assegurem a proteção necessária para os filhos. • Art. 24 – a criança terá direito, sem discriminação por cor, sexo, língua, religião, origem nacional ou social, situação econômica ou nascimento, às medidas de proteção da família, da sociedade e do Estado. • Toda a criança deverá ser registrada receber um nome. • Toda a criança terá o direito de adquirir uma nacionalidade. Convenção Internacional dos Direitos da Criança: Art. 3º • Item…

físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade. Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais,…

monitorar a formulação das políticas, exercendo o controle social sobre as ações do Estado. De outro lado, o Conselho Tutelar, responsável por zelar pelo exercício pleno dos direitos, atua no difícil terreno das violações, sendo responsável pelas medidas mais imediatas. Nesse sentido, para que os Conselhos desenvolvam o seu protagonismo – que visa a garantia efetiva dos direitos da população infanto-juvenil –, é estratégico o papel da comunicação. A idéia que norteou a realização deste…

interativas. Nesse sentido, afirma Franchi (1992, p. 31): Dessa forma, segundo Geraldi (1996, p. 19), nossa constituição como sujeitos também está vinculada ao processo histórico de constituição da linguagem: O sujeito se constitui como tal à medida que interage com os outros, sua consciência e seu conhecimento de mundo resultam como “produto sempre inacabado” deste mesmo processo, no qual o sujeito internaliza a linguagem e constitui-se como ser social, pois a linguagem não é…

Disposições Gerais (arts. 90 a 94) ............................ Seção II – Da Fiscalização das Entidades (arts. 95 a 97) ........... Título II – Das Medidas de Proteção Capítulo I – Disposições Gerais (art. 98) ...................................... 11 23 23 24 25 26 26 27 27 28 28 31 32 33 34 35 35 36 37 39 40 Capítulo II – Das Medidas Específicas de Proteção (arts. 99 a 102) ..................................................... Título III – Da Prática de…

temas, sobretudo daqueles que são exigidos nos diversos programas curriculares dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito Penal, nos concursos públicos para o ingresso nas carreiras jiirídicas e no exame da OAB nacional. Procuramos, na medida do possível, explicitar as principais e mais recentes teorias penais, tais como as velocidades do Direito Penal, o Direito Penal do inimigo, o Direito Penal subterrâneo, a teoria da cegueira deliberada ou teoria das instruções do…

povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua…

das crianças entre trabalho, educação e lazer. Considerando que esses últimos podem ser considerados como bens de luxo, a teoria econômica afirma que, com a elevação da renda familiar, o seu consumo aumentaria mais que proporcionalmente. Ou seja, à medida que os ganhos da família se elevassem, os seus membros poderiam alocar maior tempo para o lazer ou o estudo, 2 Para efeitos deste estudo, consideramos trabalho infantil qualquer forma de ocupação exercida pela população entre 5 a 15…

DIREITO PENAL – PARTE GERAL CÓDIGO PENAL COMENTADO INTRODUÇÃO Conceito de direito penal: é o ramo do direito público que define as infrações penais (crimes e contravenções penais), estabelecendo as sanções penais (penas e medidas de segurança) aplicáveis aos infratores. Direito penal objetivo: é o conjunto de normas penais em vigor no país. Direito penal subjetivo: é o direito de punir que surge para o Estado com a prática de uma infração penal. Legislação penal…