Indícios No Processo Penal

presença de Vossa Excelência, com fulcro no que estabelece o artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA pelos motivos de fato e de direito que a seguir aduz: I – DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante delito, nesta cidade, por dois policiais militares que efetuavam ronda, sob a acusação de ter praticado o delito previsto no artigo 155, “caput” do Código Penal (CP), pois havia subtraído, da padaria “Portuga” um litro de…

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL : AgRg na APn 557 DF 2008/0269543-6 • Inteiro Teor Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 4 anos atrás 1 Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Rel. e VotoCert. Julgamento Download do Inteiro Teor (1) AgRg na AÇAO PENAL Nº 557 - DF (2008/0269543-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : W M DOS S ADVOGADO : LABIBE MARIA DE ARAÚJO AGRAVADO : J A M AGRAVADO : L R DE F EMENTA PENAL. AÇAO PENAL…

Circunscrição Judiciária de Samambaia – Distrito Federal. Processo: Acusado: MEMORIAIS Fulano de tal, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado in fine assinado, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas Alegações Finais nos seguintes termos: O defendendo foi denunciado como incurso no artigo 121, § 2º, IIl e IV c/c artigo 211, ambos do Código Penal, sob a alegação de que: “Entre os dias 10…

DECISÃO DE PRONÚNCIA O MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS, por meio de seu Promotor, ofertou denúncia em 30.09.2011 contra PEDRO JUVÊNCIO DA SILVA imputando-lhe o tipo penal insculpido no art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, por haver este, incorrido em conduta anti-jurídica contra a vítima Fernando Raimundo da Silva, na forma narrada abaixo: "Em 18/09/2011, por volta das 20h30min, no "Bar do Darcy", à Rua 02, Povoado da Plaina, município de Nova Glória-GO, o denunciado,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL POUSO ALEGRE-MG PROCESSO Nº. Pelo acusado: Conspícuo Magistrado, O acusado, através de seu advogado infra-assinado, vem, mui respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência apresentar sua DEFESA PRELIMINAR as acusações que lhe são imputadas na denúncia. Para tanto expõe e requer: “Sob a ponte da Justiça passam todas as

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITA DA __ VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE ___ Processo Nº Helena, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe ajuizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, representada legalmente por seu advogado devidamente constituído através de documento procuratório em anexo, inconformada com a decisão de pronúncia, vem respeitosamente perante V.Ex.ª., interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no Art. 581, IV do CPP. Por tanto, requer…

Prova Indiciária I - INTRODUÇÃO A palavra indício tem a sua origem etimológica no termo latino indicium, que significava o que é apontado, o que é indicado, isto é, aquele que, pelos elementos colhidos, pelas circunstâncias fáticas assinaladas, é o provável autor do fato. No amplo campo da prova do processo penal encontra-se arrolada a denominada prova indiciária. É ela modalidade de prova indireta, crítica ou de caráter lógico. A prova indireta é aquela que não se objetiva na…

que essa subscreve, vem, com acatamento e respeito, a Ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 316 do Código de Processo Penal, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I- DOS FATOS O acusado foi denunciado como incurso no artigo 157, §2º, II, c.c. artigo 14, II, todos do Código Penal, por ter SUPOSTAMENTE na data de 28 de novembro de 2006, praticado crime de roubo em sua forma tentada e em concurso com…

ROBERTO BARBOSA TADDEI EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. ORIGEM LÍCITA DO MONTANTE NÃO DEMONSTRADA. 1. Pairando dúvidas acerca da licitude da origem do montante apreendido, bem como da boa-fé de quem formula pedido de restituição de coisas apreendidas em processo penal, é de rigor, até o trânsito em julgado da sentença final (artigo 118 do Código de Processo Penal), a manutenção da…

com fundamento no artigo 581 do, IV Código de Processo Penal, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, apresentando, desde já, suas razões. Requer, uma vez recebido e retratado esse recurso, o encaminhamento a Superior Instância para julgamento. Nestes termos, pede deferimento. Local, data xxx. Advogado OAB/RS XXX EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO XXX COLENDA CAMÂRA CRIMINAL EMINENTES JULGADORES PROCESSO: XXX RECORRENTE: HELENA RECORRIDO: MINISTÉRIO