Indícios No Processo Penal

objetivo de investigar as infrações penais e colher elementos necessários para que possa ser proposta a ação penal. Sua finalidade terá por fim a apuração das infrações penais da sua autoria, consoante art. 4º do CPP. 2. DESENVOLVIMENTO: A Polícia ostensiva é efetuada pela Polícia Militar, que tem por função evitar a ocorrência de crimes. Já a Polícia Judiciária é composta pela Polícia Civil e Federal, e se incumbe de investigar a ocorrência de infrações penais. Desta forma, a Polícia…

da ação diante da inexistência de justa causa para o exercício da ação penal. Sabe-se desta forma que a justa causa se revela pelo conjunto dos indícios de autoria e a pela prova da existência do crime e que na ausência de tais pressupostos, a denúncia ou queixa será rejeitada, conforme art. 395, inciso III do Código de Processo Penal. No caso em comento ao autor é imputado o crime elencado no art. 317, §1º do Código Penal, o qual declara: Art. 317 - Solicitar ou receber, para si…

Medidas Assecuratórias São as providências tomadas, no processo criminal, para garantir a futura indenização ou reparação à vítima da infração penal, o pagamento das despesas processuais ou das penas pecuniárias ao Estado ou mesmo para evitar que o acusado obtenha lucro com a prática criminosa. Portanto, com a finalidade de proteger os direitos da vítima de um delito, o Código de Processo Penal faz previsão de medidas acautelatórias para assegurar o dano que lhe foi causado. Em…

TUTELA CAUTELAR PENAL E A PRISÃO PREVENTIVA RODRIGO MORAES SÁ1 RESUMO A presente articulação tem por escopo proceder e analisar de forma ampla as medidas cautelares de natureza criminal, de acordo com a Teoria Geral do Processo, partindo-se da técnica normativa estrutural do Direito Processual Penal, tendo como parâmetro, o processo e a jurisdição, além de princípios orientadores e fundamentais ao estudo. Para melhor compreensão do assunto importará abordar o entendimento sobre a finalidade e

FININHO, já qualificado, nos autos do inquérito policial, autos em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no artigo 581, IV, do Código de Processo Penal. Requer seja recebido o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda deva manter a r. decisão, seja ele encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as razões em anexo.

Os procedimentos que compõem o processo penal contemplam a realização de determinados atos, termos e solenidades, para os quais a lei determina formalidades, com a finalidade precípua de garantir a realização plena do devido processo legal, princípio consagrado em nossa Constituição Federal (art. 5º., LIV). Assim, toda vez que um ato se afastar da forma como reza a lei, estará ele maculado, viciado, e passível de ser considerado nulo. O Código de Processo Penal, em seu Livro III, Título…

RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas: I – DOS FATOS: JACK BAUER foi denunciado pela suposta prática dos delitos de... II – PRELIMINAR - Da incompetência do Juízo Segundo consta da Denúncia, o acusado cometeu os crimes de lesão corporal leve, art. 129, caput, e também o crime de injúria, tipificado no artigo 140, ambos do Código Penal. Nota-se, que ambos são delitos de menor potencial…

IV (Penal) - Dia 28/07/2011 – Sala MC 03 – Professor: Luiz Claudio Silva Aula 01 Bibliografia: - Capez - Tourinho - Luiz Claudio Silva – Manual de Prática de Processo Penal – Editora Forense Avisos: - Dia 17/08/2011 haverá uma palestra no Menezes Cortes - Trazer uma Noticia Crime para a próxima aula Inquérito Policial: 1 – Finalidade: Considerado pela doutrina como peça processual meramente informativa de investigação, que se processa na fase administrativa do Processo Penal, tem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA CRUZ – RN Processo: X "Existindo contradições e fragilidade da prova à falta de outros elementos seguros de convicção, a melhor solução é a que reconhece o non liquet, pois é preferível absolver um culpado a condenar um inocente." (RJTACRIM 43/226). ANTÔNIO DOS SANTOS, já qualificado nos autos do processo supra epigrafado, vem, por intermédio de seu advogado in fine assinado, com fulcro no artigo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ - MA. PROCESSO Nº 258-12.2015.8.10.0040 (3642015) MEDIDA DE URGÊNCIA – ACUSADO PRESO DIEGO CASTRO ARAÚJO, brasileiro, solteiro balconista, portador do RG nº 17001062001-9 SSP/MA, inscrito no CPF/MF sob nº 017.977.163-95, residente e domiciliado na Rua Miguel Baury, 720 (Lanche Total), Santa Rita, Imperatriz – MA, CEP 65.919-190, cujo…