Indícios No Processo Penal

Prisão Preventiva 1. Conceito É a prisão de natureza cautelar mais ampla, sendo uma eficiente ferramenta de encarceramento durante toda a persecução penal, leia-se durante o inquérito policial e na fase processual. Até antes do trânsito em julgado da sentença admite-se a decretação prisional, por ordem escrita e fundamentada da autoridade competente. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros…

Thiago Rocha de Oliveira, devidamente qualificado nos autos do Processo nº (xxxx.x.xxx/xxx), por intermédio de sua advogada, infra-assinado, e procuração em anexo, - ( doc. 01 ), nos autos da Ação Penal nº..., vem tempestivamente e respeitosamente a presença de Vossa Excelência, interpor: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Contra a decisão de fls.( xx/xx ), de conformidade com o artigo 581, IV, do Código de Processo Penal, requerendo a remessa das inclusas razões do recorrente para…

notificações, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com amparo nos artigos 5º, LXVIII, da Constituição da República, 647 e ss. do Código de Processo Penal, e artigos 247 a 249 do RITJSP impetrar HABEAS CORPUS Com pedido liminar Contra ato do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 00 Vara Criminal da Comarca de ___________, processo nº 000000000000000000, em favor do SICRANO DE TAL, brasileiro, divorciado, Funcionário Público, portador da Cédula de Identidade…

TIPICIDADE MATERIAL, SEM A QUAL NÃO SE VERIFICA A TIPICIDADE CONGLOBANTE E, PORTANTO, A TIPICIDADE PENAL. DÚVIDA SOBRE A TIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. CP, ART. 155, §§ 3º E 4º, II. Referência(s): Furto Energia elétrica Denúncia Pagamento integral da dívida Dolo Princípio da lesividade Tipicidade Ação penal CP, art. 155, §§ 3º e 4º, II «Denúncia oferecida em razão da suposta prática do…

Constrangimento Ilegal da parte do r. Juízo do Tribunal do Júri da Comarca de São José do Rio Preto/SP, que decretou ordem de prisão preventiva no processo de origem, autos n. 576.01.2007.041916-1, Ordem n. 26/2009, Quinta Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto/SP, mantendo em aberto mandado de prisão contra o paciente por fato cujos indícios de autoria são absolutamente insuficientes e cujos fundamentos são inidôneos a se manter a constrição cautelar. A presente…

O GARANTISMO PENAL APLICADO AO TRIBUNAL DO JÚRI ODIMILA PAULA FERREIRA1 RESUMO O presente artigo trata sobre a Teoria do Garantismo Penal de Luigi Ferrajoli aplicado ao Tribunal do Júri. Com base nos fundamentos de tal teoria, o presente estudo visa demonstrar a importância de assegurar aos cidadãos garantias e direitos individuais consagrados dentro da concepção de Estado Democrático de Direito. Diante disso, foi possível detectar que a reforma processual penal na legislação

Estado DEFENSORIA PÚBLICA ESPECIALIZADA CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1ª JUÍZO DA 1º VARA DO JÚRI DA COMARCA DE SALVADOR-BA PROCESSO Nº: 0362491-98.2013.8.05. A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio do Defensor Público subscrito in fine, atuando em prol dos legítimos interesses de ELIAS SANTOS DE JESUS, Denunciado já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em trâmite por este r. Juízo e…

referente ao 2º bimestre do 7º período da disciplina de Direito Processual Penal II do curso de graduação em Direito (noturno) apresentado ao Centro Universitário do Maranhão – CEUMA II (Campus Cohama) – Professor: Gabina Aluna: Patrícia Ribeiro de Azevedo São Luís - MA 2012 1. Conceito Antes de delimitarmos quais são as medidas assecuratórias utilizadas no âmbito do processo penal, faz-se necessário entendermos à luz da doutrina o que são e para…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DOS EFEITOS RELATIVOS A ENTORPECENTES DA CAPITAL DE PERNAMBUCO Processo nº: xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos do processo que lhe move o Ministério Público, por seu advogado e bastante procurador formalmente constituído que a esta subscreve, vem, muito respeitosamente à preclara presença de Vossa Excelência, arrimado no artigo 55 “caput” e §1º, da Lei nº 11.343/06, apresentar a…

Direito Processual Penal III, 17 de setembro de 2013 Seqüestro de bens imóveis (art.125 a 133, CPP) Art.125, CPP: ou seja, por mais que ele seja criminoso o seqüestro vai recair só aos bens que ele conquistou com o dinheiro daquela infração, ainda que tenha sido transferido a terceiro, isto é cabe embargo de terceiros. Art.126, CPP: diz dos indícios veementes é menos que prova plena e mais que meros indícios. Art.127, CPP: traz o rol de quem tem legitimidade para requerer o…