Emendas Constitucionais

30/09/13

TJRJ - Rec. em Sentido Estrito - Rel.: Des. Geraldo Prado
[Doc. LegJur: 105.1565.0000.0200]

TJRJ - Rec. em Sentido Estrito 469 - Rel.: Des. Geraldo Prado
FURTO. ENERGIA ELÉTRICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA DECORRENTE DA SUPOSTA
SUBTRAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. MANIFESTA DÚVIDA SOBRE O DOLO DO RECORRIDO. PRINCÍPIO DA LESIVIDADE.
AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL, SEM A QUAL NÃO SE VERIFICA A TIPICIDADE CONGLOBANTE E, PORTANTO, A
TIPICIDADE PENAL. DÚVIDA SOBRE A TIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. CP, ART. 155, §§ 3º E 4º, II.
Referência(s):
Furto
Energia elétrica
Denúncia
Pagamento integral da dívida
Dolo
Princípio da lesividade
Tipicidade
Ação penal
CP, art. 155, §§ 3º e 4º, II
«Denúncia oferecida em razão da suposta prática do crime definido no artigo 155, §§ 3º e 4º, II, do CP. Rejeição. Decisão acertada. Ação que, para a configuração do injusto penal, deve estar orientada a uma finalidade reprovável. Pagamento da dívida decorrente da suposta subtração de energia elétrica que, portanto, instaura dúvida sobre o dolo do recorrido. Princípio da lesividade. Exigência da efetiva afetação ao bem jurídico, sem a qual não se caracteriza a tipicidade material e, portanto, a tipicidade conglobante, que condiciona, a seu turno, a tipicidade penal. Atipicidade da conduta. Indícios de autoria que se resumem ao fato de o recorrido ser o atual proprietário do estabelecimento onde se deu a fraude, porém desde pouquíssimo tempo antes da fiscalização por funcionários da Light.
Ausência, pois de justa causa para o exercício da ação penal, que exige, além do juízo de probabilidade da autoria do crime, a certeza sobre sua ocorrência.»

EMENTA OFICIAL: Recurso em sentido estrito. Processo penal. Imputação do crime definido no artigo 155, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código Penal.
Rejeição da denúncia. Pagamento integral da dívida decorrente da