defesa

DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DIANTE DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA –
Cabe lembrar em forma de preliminar que seja declarado o denunciado da atual demanda criminal pendente quanto da condição da ação diante da inexistência de justa causa para o exercício da ação penal.
Sabe-se desta forma que a justa causa se revela pelo conjunto dos indícios de autoria e a pela prova da existência do crime e que na ausência de tais pressupostos, a denúncia ou queixa será rejeitada, conforme art. 395, inciso III do Código de Processo Penal.
No caso em comento ao autor é imputado o crime elencado no art. 317, §1º do Código Penal, o qual declara:

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

Diante disso denota-se que não há existência de provas suficientes que comprovem o recebimento pelo autor de qualquer vantagem que seja relacionada ao pagamento pela emissão de supostos passaportes alegados, muito menos a constatação de que tais passaportes foram emitidos de maneira irregular, pois não consta nos autos qualquer análise precisa quanto a autenticidade e legalidade da emissão dos mesmos.
Assim tais alegações não trazem em si a veracidade que consubstancie o crime de corrupção passiva imputado ao autor, pois não restou comprovado a existência de provas suficientes muito menos seus indícios, revelando assim um crime que não existiu. Desta forma, pela ausência de justa causa para a ação penal, requer-se a declaração de nulidade da decisão que recebeu a inicial, sendo rejeita com fulcro no artigo 395, inciso III do Código de Processo.
Por fim, ao encontro desse entendimento a