Indícios No Processo Penal

VARA CRIMINAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU Wilson André Neres, advogado regularmente inscrito na OAB/PR 36.067, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e 647 do Código e Processo Penal, impetrar ordem de Habeas Corpus com pedido liminar em favor do paciente PAPITO, tendo por autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu, em face dos fundamentos fáticos e jurídicos…

Trabalho de Processo Penal PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO 1 - Pronúncia: É uma decisão interlocutória mista não terminativa. Não se trata de uma sentença, sendo assim não se deve falar em sentença, mas sim, preclusão. Deve ser proferida no prazo de 10 dias de acordo com o art. 800, I. Assim, com essa decisão, o juiz, proclama que o acusado seja conduzido a plenária do Tribunal do Júri e lá venha ser julgado. Deverá a pronuncia conter os requisitos do art. 381

casado, Servidor Municipal, RG 1305798902, CPF , residente e domiciliado na Rua da Volta, s/n, Centro, CEP , cidade/BA, vem, “mui” respeitosamente, perante V. Exa., através do seu Advogado “in fine” assinado, com supedâneo no art. 310, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. DOS FATOS 1.1 No dia 01 de novembro de 2010, o Requerente foi preso em flagrante pelo Delegado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALGADO/SE. Processo nº. 201171100206 MARIA ROSIVÂNIA NASCIMENTO CHAVES SILVA, já qualificada nos autos do presente processo crime que lhe move o Órgão de Execução do Ministério Público, vem, por seu procurador, in fine assinado, com fulcro no artigo 406 do Processual Penal Brasileiro, apresentar, em forma de memoriais, as pertinentes ALEGAÇÕES FINAIS; o que faz mediante os termos infra aduzidos: 1…

PODER JUDICIÁRIO Vistos e Examinados estes Autos sob o n. 10/2011, de Ação Penal Pública, em que e Autor O Ministério Público e Réu Joaquim Barbosa JOAQUIM BARBOSA, qualificados nos autos, esta sendo processado como incurso nas sanções penais do artigo 121, parágrafo segundo, inciso I, (motivo torpe) combinado com o artigo 61, inciso II, alínea "e" (contra cônjuge), conjugados com o artigo 14, inciso 11, todos do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso descrito na…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARRARINHAS/MA. Processo nº7252014 GRATUIDADE DE JUSTIÇA FRANCILENE GARCES DA COSTA, brasileira, casada, do lar e exerce a atividade de pesca, residente e domiciliada, sito, na Rua São Francisco S/N –Centro, Barreirinhas/MA, por seu advogado in fine assinado, com endereço profissional, sito, constante no rodapé desta petitória, para onde devem ser remetidas as notificações pertinentes à…

824, de 28 de novembro de 1871. É um conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo (C, art. 4º). Tendo por finalidade do inquérito policial a apuração de fato que configure infração penal e a respectiva autoria para servir de base a ação penal ou as providências cautelares. Desde a constituição federal de 1988, o inquérito policial é a garantia exposto pelo…

Processo nº 002/2013 CAIO ROLANDO, brasileiro, estudante, solteiro, portador do RG nº 38.461.956-5 e do CPF nº 33.236.343-31, residente e domiciliado à Rua General Armando Correa, nº 68 – bairro Fonte Luminosa, Araraquara/SP, vem, mui respeitosamente á presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado com mandado incluso, com endereço na Rua , nº , Bairro, nesta comarca, interpor DEFESA PRELIMINAR, com fundamento nos Artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, em razão

objeto da pesquisa. A lei ainda é omissa no que diz respeito ao assunto, daí a necessidade constante de se provocar o legislador para a criação de lei que venha regulamentar o assunto em questão. CAPEZ, ao comentar o art. 158 do Código de Processo Penal, afirma: “Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direito ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.” Nesse caso, faltando o exame, enseja-se a ocorrência de nulidade.…

essa subscreve, vem, com acatamento e respeito, a Ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 316 do Código de Processo Penal, requerer a: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I- DOS FATOS O acusado foi preso como incurso nos artigos 33 da Lei 11.343/2006, 7° da Lei 11.340/2006, 129 e 311 do Código Penal, por ter SUPOSTAMENTE praticado os crimes de tráfico de drogas, agressão a sua companheira e ter também adulterado o…