Indícios No Processo Penal

HISTÓRIA DO PROCESSO PENAL 1. INTRODUÇÃO O Estado é uma organização coercitiva num determinado espaço do globo terrestre, onde vive um povo, exercendo um poder exclusivo e supremo, de organização da sua vida. As pessoas que vivem sob o poder do Estado se submetem às ordens dos governantes, eleitos pelo povo, e não mais podem fazer o que bem queiram, mas o que lhe é permitido ou não proibido. Essa proibição vem de normas positivadas, aprovadas pelo Poder Legislativo, sancionada pelo…

existência do crime’ e ‘indícios suficientes da autoria’. Assim, em caso algum poder-se-á decretá-la se ausente qualquer um deles. A lei exige que haja prova da existência do crime. Não basta, pois, mera suspeita. È preciso haja prova da materialidade delitiva. Ao lado da prova de existência do crime, exige a lei ‘indícios suficientes da autoria’ como condição indispensável, também, para a decretação da medida excepcional. Não se trata, quando a lei fala em ‘ indícios suficientes de autoria ‘

ATIVIDADE DE PRÁTICA SUPERVISIONADA DIREITO PROCESSUAL PENAL Cristiane Camargo, Hélio Marciel, Leila Viegas, Patricia Gomes, Raimundo Barbosa1 DA PROVA. BUSCA E APREENSÃO. CONCEITO DE PROVA A palavra “prova” pode ser empregada como forma dos sujeitos dos processos ratificarem a veracidade que os mesmos declamam (art. 226, CPP). A prova pode ser usado como elemento ou instrumentos para demonstrar a verdade da existência de eventos ou empregados para instituir a certeza no intimo destinatário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo n.º 123456123456 FÁTIMA ANTUNES CORRÊA, já qualificada nos autos do presente processo crime que lhe move o Órgão de Execução do Ministério Público, vem, por sua procurada, in fine assinado, com fulcro no artigo 406 do Código Processual Penal Brasileiro, apresentar, em forma de memoriais, as pertinentes ALEGAÇÕES FINAIS; o que faz…

FACULDADE ASSIS GURGACZ THALITA PAULA RAMOS STORTI PROCESSO PENAL PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E PRISÃO PREVENTIVA CASCAVEL 2014 Princípio da presunção de inocência e prisão preventiva A prisão preventiva, em sentido estrito, é a medida cautelar, constituída da privação de liberdade do acusado e decretado pelo juiz durante o inquérito ou instrução criminal, diante da existência dos pressupostos legais, para assegurar os interesses

QUESTÃO 01: Todo processo penal demanda do intérprete judicial (julgador) a necessária verificação da existência de indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva, como forma de se obter justa causa para o devido processo penal contra o acusado da prática do delito. Assim, faz-se necessário, ao regular exercício da ação penal, a direta demonstração de que a acusação não é temerária ou leviana, por isso que lastreada em um mínimo de elementos indicativos do envolvimento…

seguir aduzidos. DOS FATOS A acusada foi presa por força de mandado de prisão preventiva, fls.213 em data de 03/10/2013, e encontra-se recolhida no presídio local, por suspeita de ter infringido o disposto no artigo 121, § 2º, I e IV do Código Penal. A acusação que pesa sobre a acusada é grave, pois crimes desta natureza sempre merecem a adoção de posição preventiva; entretanto, é de se convir que não houve flagrante, e a autoria do crime quanto à pessoa da requerente não está…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DE ___. Ref. Processo nº ________________, já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL CONTRBANDO OU DESCAMINHO (ARTIGO 334), que lhe move MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, em trâmite por esta Douta Vara e respectivo cartório, por sua procuradora e advogada que esta subscreve, vem respeitosamente perante V. Exª., dentro do prazo legal, apresentar sua reposta escrita à…

primário, sendo que ainda que haja qualquer inquérito policial ou processo judicial, não existe condenação transitada em julgado que lhe retire a primariedade, motivos pelos quais faz jus à aplicação do princípio do Contraditório e Ampla Defesa, bem como IN Dúbio Pró Réu, bem como de todos os benefícios da legislação vigente. É inadmissível que o Magistrado venha a considerar como maus antecedentes a existência de inquéritos ou de ações penais ainda em curso, instaurados em desfavor do…

Modelo de PARECER JURÍDICO Modelo de PARECER JURÍDICO Direito Penal. Crimes tributários. Súmula Vinculante nº 24 do STF. Inexistência de crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo. Ausência de justa causa para a ação penal. Cabimento de Habeas Corpus preventivo. I- Relatório Trata-se o expediente de consulta formulada pelos advogados do Escritório de Advocacia e Consultoria Jurídica Empresarial Rui Barbosa do qual sou Advogado em virtude do fato