Indícios No Processo Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA ESPECIAL DE BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL Processo nº 2011.01.1.016976-2 WESLEI ALVES DA SILVA, por intermédio do Centro de Assist. Judiciária. do Distrito Federal/CEAJUR, vem perante Vossa Excelência, não se conformando, data venia, com a r. sentença condenatória interpor APELAÇÃO CRIMINAL , requerendo a juntada das razões em anexo e após as formalidades legais, seja e…

A FORÇA PROBANTE DOS INDÍCIOS Arnaldo Siqueira de Lima Não raras as vezes que o indício é confundido com a presunção. Autores renomados tratam um pelo outro, e, ainda, algumas vezes como se fossem a mesma coisa. Nicola Dei Malatesta, em sua primorosa obra, ‘‘A Lógica das Provas em Matéria Criminal’’, Bookseller, 1996, p. 195, critica, com veemência, os seguidores dessa teoria: ‘‘Os próprios defensores desta corrente já o disseram, quando em face de algumas presunções verdadeiras,…

Federal de 1988, reza que cabe privativamente ao Ministério Público a promoção da ação penal pública. Para tanto, o Ministério Público, após a fase inquisitória do processo penal, precisa estar abarcado por dois requisitos básicos para propor a ação penal: A prova de materialidade do delito e indícios suficientes de autoria. Na falta de um, ou de outro, cabe ao juiz rejeitar a denúncia por falta de justa causa penal, conforme preceitua o art. 395, III, do CPP, conforme segue:

Da Prisão Preventiva O código de Processo Penal, em seu art. 311, dispõe que: “Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá à prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.” Logo podemos perceber que a prisão preventiva caberá somente durante o inquérito policial, tendo como elemento propulsor a garantia da ordem pública.

DIREITO DO II TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Processo n.º 2476124-64.2010.8.13.0024  reu, brasileiro, solteiro, natural de Belo Horizonte/MG, lavador de carros, nascido em 21/09/1089, CI n SSP/MG, residente na, n 67, Bairro, Belo Horizonte/MG, vem, por seus procuradores, in fine assinados, com fulcro no artigo 403, §3 do Código de Processo Penal Brasileiro, apresentar, em forma de memoriais, as pertinentes ALEGAÇÕES…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PROCESSO N° A, já qualificado nos autos em epígrafe, cujo feito tem seus trâmites legais por esse Egrégio Juízo, por intermédio do advogado que essa subscreve, vem, com acatamento e respeito, a Ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 316 do Código de Processo Penal, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I- DOS FATOS O…

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANHUAÇU/MG Processo nº:__ A, nacionalidade __, casado, parceiro agrícola, titular do RG nº __, inscrito no CPF sob o nº __, residente e domiciliado na rua __, número__, bairro__, na cidade Manhuaçu/MG, CEP __, vem, respeitosamente, perante, V. Exa., por intermédio de seu advogado abaixo assinado (conforme procuração anexa), apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, contestando a Denúncia em…

8852-3504, (75) 3181-1801, local onde deverá receber as futuras publicações e intimações, vem, “mui respeitosamente”, perante Vossa Excelência, propor com arrimo do artigo 5º, LVII da Constituição Federal, colimado com o artigo, 316 do Código de Processo Penal, a presente, REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 311 E 312 DO CPP, através dos argumentos fáticos e jurídicos abaixo expostos: I- DOS FATOS A delegacia de polícia civil desta…

Processo nº (nome), devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, à ilustrada presença de Vossa Excelência com as habituais homenagens de seu respeito e de seu acatamento por sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente, dentro do prazo legal, apresentar MEMORIAIS, pelas razoes de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS O acusado foi denunciado com incurso nas penas do art. xxxxxx do Código Penal, porque supostamente teria ceifado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. Processo oriundo da Vara Única da Paciente Impetrantes: DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO, PEDIDO DE EXTENSÃO DO HABEAS CORPUS HABEAS CORPUS C/C PEDIDO DE EXTENSÃO C/C PEDIDO URGENTE DE LIMINAR (art. 5º, LXVIII da CF c/c arts.580, 647, 648, e Segs. do CPP). , brasileiro, advogado, inscrito na OAB/PI sob o nº7758, com escritório localizado à Rua Coronel Honorato Marinho