Indenização Por Corte Indevido De Energia

duplicata e incontroverso o não pagamento no seu vencimento, de rigor, o reconhecimento de que a sacadora agiu no exercício regular de direito ao protestar os títulos não pagos, o que afasta do dever de indenizar Descabida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.Recurso desprovido. 05. PODE EXISTIR ENDOSSO PARCIAL? Endosso é a transferência legal de um título de crédito de uma pessoal para outra, e o Código Civil, em seu Art. 912, determina que não poderá o…

que figurou como parte apenas o prestador de serviços. Tal procedimento afrontaria a coisa julgada produzida na primeira ação e o direito à ampla defesa e ao contraditório, resguardado ao tomador de serviços. Assim, reiterando a jurisprudência da Corte, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento. Vencidos os Ministros Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta e Delaíde Miranda…

parcelas”. Tal afirmação, partindo de um integrante de uma das mais altas Cortes deste país permite-nos concluir pelo caráter lícito da utilização da figura do cheque pós-datado. (CERNICCHIARO, 1999, p.50/56). 2.2.2. Terminologia O cheque pós-datado é popularmente conhecido como cheque pré-datado, termo juridicamente incorreto, que, no entanto, é frequentemente mencionado em decisões judiciais. Assim: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CHEQUE. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DEPÓSITO…

JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, O PROCESSO POR CONTRAVENÇÃO PENAL, AINDA QUE PRATICADA EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO OU DE SUAS ENTIDADES. Súmula 39 PRESCREVE EM VINTE ANOS A AÇÃO PARA HAVER INDENIZAÇÃO, POR RESPONSABILIDADE CIVIL, DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Súmula 40 PARA OBTENÇÃO DOS BENEFICIOS DE SAIDA TEMPORARIA E TRABALHO EXTERNO, CONSIDERA-SE O TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME FECHADO. Súmula 41 O…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BONITO-MS. FULANO DE TAL, devidamente qualificado nos autos da Ação de Indenização, código em epígrafe, por sua bastante procuradora, infrafirmado, vem à honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, o que faz pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor. A guisa de introdução da presente Contestação, cumpre realçar que a presente ação nada mais é que uma das muitas aventuras…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Autor, vêm, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL – POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA em face de CONSTRUTORA TENDA S/A., CNPJ nº 71.476.527/0001-35, a ser citada na pessoa do seu representante legal, por carta com aviso de recebimento, Rua Timbiras, nº 2683, Bairro Sto

demonstrar as características da responsabilidade civil pela perda de uma chance e a sua natureza jurídica. Observa-se ser necessário, para a sua configuração, que as chances perdidas sejam sérias e reais, e não hipotéticas, bem assim que o valor da indenização pretendida seja inferior ao dano final. Concernente à natureza jurídica, verifica-se que na doutrina e na jurisprudência nacional a definição ainda não está bem assente, ora classificando-a como espécie de lucro cessante, ora…

Todos os direitos reservados. 9 CENÁRIO ATUAL WWW.PPPADVOGADOS.COM.BR 2010 PPP Advogados. Todos os direitos reservados. 10 É NOTÍCIA ... Petrobras assina seu primeiro contrato digital com fornecedor Até então, a empresa de energia utilizava a certificação digital apenas em processos internos, como pareceres jurídicos e na assinatura de plantas de engenharia. O contrato firmado com a Algas, que comercializa gás natural no estado de Alagoas, quebra um paradigma e…

como fator determinante para a caracterização do dano moral contratual. 5. Dano moral resultante de mora ou atraso no cumprimento de obrigação contratual. 6. Dano moral em conseqüência da perda do tempo livre. 7. O papel a ser desempenhado pela indenização do dano moral. 8. Conclusão. 1 – A idéia de dano moral contratual Em muitos julgados é freqüente a ponderação de que o simples inadimplemento ou o mero descumprimento de obrigação contratual não dá causa a dano moral.1 O credor…

com negócio jurídico anterior, este se compromete à solvabilidade do título de crédito em questão. Destarte, possuindo esta perspectiva de um caso em concreto, será possível a análise crítica sobre a possibilidade de uma eventual condenação de indenização extracontratual, em sua modalidade objetiva e a razão da incidência deste instituto jurídico. Em resumo, o presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo o estudo, específico, do ato de transferir a outrem os títulos…