Indenização Por Corte Indevido De Energia

justiça social, observados, entre outros, os princípios da função social da propriedade, da defesa do meio ambiente (inclusive, logicamente, o laboral) e da busca do pleno emprego (CF/88, art. 170, III, VI e VIII). Logo, onde haja o dispêndio de energia laborativa por pessoa física em favor de um tomador, ter-se-á configurada uma relação de trabalho, reivindicando a observância de todas as normas de higiene, de saúde e de segurança do trabalho, de modo a dar efetividade e…

RESPONSABILIDADE CIVIL Direito Civil Banco do Conhecimento /Jurisprudência /Informativos de Jurisprudência dos Tribunais Superiores – S T J ÍNDICE 1. Acidente. Ilegitimidade passiva 17. 2. Acidente. Trabalho. Indenização. Dano moral Bem. Família. Exceção. Impenhorabilidade. 18. Cadastro de Inadimplentes. Baixa da Inscrição. Responsabilidade. Prazo. 19. CDC. Responsabilidade Civil. Provedor de Internet. Anúncio Erótico. 20. Cheque sustado. Devolução

justiça social, observados, entre outros, os princípios da função social da propriedade, da defesa do meio ambiente (inclusive, logicamente, o laboral) e da busca do pleno emprego (CF/88, art. 170, III, VI e VIII). Logo, onde haja o dispêndio de energia laborativa por pessoa física em favor de um tomador, ter-se-á configurada uma relação de trabalho, reivindicando a observância de todas as normas de higiene, de saúde e de segurança do trabalho, de modo a dar efetividade e…

posse mansa, pacífica e ininterrupta do referido terreno, sendo, portanto, possuidores do imóvel em tela. Prosseguem afirmando, equivocadamente, que há pouco mais de um ano a sociedade empresária ré construiu uma torre de energia eólica dentro do imóvel dos autores, ocupando uma área de 4,525209 ha, sem qualquer autorização, consulta ou notificação aos demandantes. Aduzem, ainda, que por várias vezes tentaram realizar um acordo com a…

FEDERAL FLUMINENSE DIREITO DO CONSUMIDOR PROFESSOR: ÉDER FERNANDES 2013.2 Lei principiológica • Subsistema autônomo e principiológico – Prevalece sobre os demais, ou tem caráter supletivo/complementar – Atinge toda relação de consumo *Corte horizontal → não podem colidir com o CDC • Novo modelo jurídico – pouco explorado • Art. 48, ADCT • Art. 5., XXXII – concretização infraconstitucional Pressupostos interpretativos • CC/16 – influência liberal –…

estabelecido no art. 7º, XIII, da CF/88, tem-se que o reclamante perfez uma média de 47,15 horas extras por mês durante o pacto laboral, que não lhe foram pagas devidamente e agora são requeridas, com acréscimo de 50%. Para evitar enriquecimento indevido, requer a dedução dos valores pagos, a título de horas extras, devidamente comprovados nos contracheques pela reclamada, uma vez que o reclamante não possui todas as cópias. Contudo, nas cópias que estão sendo juntadas já se admite a…

descanso semanal uma vez na semana, em condições que oferecia periculosidade e insalubridade; (c) foi dispensando imotivadamente sem perceber suas verbas rescisórias, nem teve acesso ao benefício do seguro-desemprego; (d) por fim, pretende ainda, indenização por dano moral e inversão do ônus da prova. O valor da causa foi arbitrado em R$ 78.402,00 (setenta e oito mil, quatrocentos e dois reais). É a síntese necessária. 2. DAS PRELIMINARES O legislador consolidado não…

existência de uma responsabilidade civil sem culpa. O art. 1529 trazia previsão expressa de responsabilização sem culpa na hipótese de queda ou lançamento de objetos de edifícios. A doutrina observou a existência de duas sólidas barreiras à indenização, quais sejam: a necessidade de demonstração do caráter culposo lato sensu da conduta do ofensor e a dificuldade na demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do ofensor e o dano. A essas barreiras Anderson Schreiber (2005)…

auferir com a fruição direta. 7. A natureza compensatória e sancionatória da cláusula penal encerra a apreensão de que a pena convencional compreende os prejuízos experimentados pelo contratante adimplente, resultando que, optando por exigir indenização superior à convencionada, deve comprovar que os prejuízos que sofrera efetivamente excederam o prefixado na cláusula penal, resultando que, não evidenciando o promissário comprador que o que deixara de auferir com o imóvel…

ILÍCITOS: DA REPARAÇÃO E DA FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ROBERTO ALBUQUERQUE BERTONI – advogado em Campo Grande/MS Contato: adv.robertoab@gmail.com A) CONSIDERAÇÕES INICIAIS: DO ARTIGO 5º, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO DIREITO FUNDAMENTAL À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Reza o inciso X do art. 5º da Constituição Federal: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral…