Indenização Por Corte Indevido De Energia

Judiciário. Para isso existe um instituto do direito denominado responsabilidade civil, que nada mais é do que a obrigação de uma pessoa em reparar o dano que causou a outra pessoa. Assim, todas as vezes que se ouvir falar em reparação de dano, indenização, perdas e danos e ressarcimento, estará se falando em responsabilidade civil. O importante a saber é que, sempre que uma pessoa desobedecer uma obrigação que assumiu, seja em virtude da lei, seja via contrato, deverá ser…

radiação: Radiações Ionizantes e Radiações Não Ionizantes. As não ionizantes são aquelas de baixa energia, como infravermelho, frequencia de rádio e microondas. Radiações Ionizantes são mais fortes, e a sua exposição pode até mesmo alterar nosso material genético e causar graves doenças em nosso organismo, como, por exemplo, o cancêr,ou até mesmo levar à morte. Acidente com o Césio-137 e Usinas de Energia Nuclear. Em 1987, houve um acidente radioativo em Goiânia; o maior acidente…

contrato de trabalho, em que o empregado não preta serviço, mas aufere remuneração do empregador, após ter adquirido o direito no decurso de 12 (doze) meses. As férias visam, portanto, a restauração do organismo após um período em que foram desprendidas energias no trabalho. Importam direito ao lazer, ao descanso, ao ócio”. b) Férias Vencidas: “são as que se referem a período aquisitivo já completado e que não foram ainda concedidas ao empregado”. c) Férias Proporcionais: “se refere ao…

Antitóxicos, Lei Antidrogas ou Nova Lei de drogas. Inicialmente, o trabalho aborda pontos históricos sobre a droga no Brasil e no mundo. Posteriormente, o trabalho aprofunda dentro da própria Lei, especificando princípios e funções do SISNAD, uso indevido das drogas, usuários e o tráfico ilícito de drogas, a partir de uma visão mais detalhada, sempre fazendo comparativos com as legislações anteriores, buscando detectar mudanças ocorridas. Esta Lei revogou expressamente as Leis…

demais formas de intervenção acima elencadas são restritivas (Carvalho Filho). LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA Conceito: Toda intervenção do Estado, de CARÁTER GERAL, que condiciona direitos dominiais do proprietário, independentemente de qualquer indenização. Segundo Di Pietro: “Medidas de caráter geral, previstas em lei com fundamento no PODER DE POLÍCIA do Estado, gerando para os proprietários obrigações POSITIVAS ou NEGATIVAS, com o fim de condicionar o exercício do direito de…

diferentes atividades profissionais. Só que a maioria de nós não sabe que existem essas regras. A maioria das pessoas é assim até que acontece um acidente de trabalho. A pessoa pode alegar escusa? Era um empregado trabalhando no meio do campo com energia elétrica. Ocorre um acidente de trabalho e o empregador alega que não tinha conhecimento de que existia uma norma que tinha observar a respeito de segurança do trabalho. Morre eletrocutado. Fala que todos os empregados dele trabalham…

ônus e estado de 12 sujeição 2. 1.3. As fontes obrigacionais no direito brasileiro 15 1.4. Os atos unilaterais como fontes do direito obrigacional 16 1.4.1. Da promessa de recompensa 18 1.4.2. Da gestão de negócios 18 1.4.3. Do pagamento indevido 22 1.4.4. Do enriquecimento sem causa 25 1.5. Dos títulos de crédito como fonte das obrigações civis. Pequena abordagem 27 PRINCIPAIS CLASSIFICAÇÕES DAS OBRIGAÇÕES 28 2.1. Classificação quanto ao conteúdo do objeto…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA INFIDELIDADE Tamiris Roda Caetano dos Santos Presidente Prudente/SP 2010 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA INFIDELIDADE Tamiris Roda Caetano dos Santos Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Autos n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais em epígrafe, que nesse Juízo lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, por seu advogado infra-assinado, instrumento de mandato em anexo, apresentar sua CONTESTAÇÃO, no prazo e na forma dos arts. 297, do Código de Processo…

incerteza nos depoimentos das testemunhas, que não permitem inferir com certeza o período de posse exercido pelo apelante, tampouco por seu genitor. Ainda, não há qualquer documento juntado que permita afirmar a posse da área, à exceção de uma conta de energia elétrica datada de maio de 2009, em nome de terceiro estranho à lide. Veja-se que, por qualquer prisma que analisada a presente demanda, mostra-se descabido o recurso de apelação oposto pelo autor. Embora não tenha havido…