Indenização Por Corte Indevido De Energia

Lineamentos históricos, 1 8 1.4 Responsabilidade civil e penal, 20 1.5 Responsabilidade contratual e extracontratual. (Responsabilidade negocial e ex­ 22 1.6 Ato ilícito, 24 1.7 Culpa, 25 1. 7.1 Culpa concorrente, 36 tranegocial), 1.8 Dano e indenização. Perda da chance, 38 1.8.1 Dano moral, 46 1.9 Nexo causal, 54 1.1 O Excludentes da responsabilidade. Rompimento do nexo causal. Culpa da vítima, 55 1.11 Caso forruito e força maior, 57 1.11.1 Estado de necessidade. Legítima defesa.…

não lhes sejam vedadas por esta Constituição. [...] Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; [...]. Neste sentido, colaciono aresto desta Corte que evidencia a higidez de leis de teor assemelhado ao das sob exame: Ação civil pública. Instituições bancárias. Atendimento a clientes. Limite de tempo de espera. Legislação municipal. Inconstitucionalidade não verificada. Antecipação…

em que o dano moral e “dor” se confundem – 7. Espécies de dano moral – 8. Dano moral em caso de descumprimento de obrigação contratual – 9. A prova do dano moral – 10. Conclusões. 1. Conceito de dano moral Se a existência do direito à indenização por dano moral é, hoje, inquestionável, o mesmo não se pode dizer quanto ao seu conceito e à sua amplitude ou dimensão. A doutrina ainda não assentou, em bases sólidas, o conceito de dano moral. Em conseqüência, a jurisprudência se…

ajuizamento de ação de execução, onde será discutido apenas o quantumdevido a título de compensação pelo dano moral e/ou patrimonial, em sede de liquidação de sentença. Nestes termos: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÕES FÍSICAS E MORAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença condenatória em ação criminal, que torna certo o dever de indenizar na esfera cível. Apelo provido para julgar procedente a ação. (6 fls.) (Apelação Cível nº 599380375, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça…

ela praticada e o suposto dano sofrido pela autora. Ademais, imprescindível ainda para a resolução do presente feito a realização de perícia médica, para atestar a gravidade da queimadura sofrida pela autora, uma vez que a mesma pleiteia indenização pelos supostos danos estéticos permanentes sofridos, bem como o custeio de tratamento médico específico para anular ou minimizar as sequelas ainda existentes, restando, mais uma vez, evidente a incompetência deste juizado para…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX – SANTA CATARINA Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização Autos nº.: 2007.007007007-07 Autor: Pedro Vargas de Oliveira Réus: Mariana Albuquerque Vargas e João Albuquerque Vargas PEDRO VARGAS DE OLIVEIRA, já devidamente qualificada nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização que move neste juízo face MARIANA ALBUQUERQUE VARGAS e PEDRO ALBUQUERQUE VARGAS, vem através de suas…

estabelecido em lei para refeição e descanso, portanto, é direito indisponível do trabalhador, concernente à sua higidez física e mental, sobre o qual não podem dispor as partes. Sua inobservância, seja total ou parcial, implica o pagamento de uma indenização correspondente ao total do período respectivo, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da remuneração da hora normal de trabalho. Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1. Recurso de revista conhecido e…

respeito sob pena de supressão de um grau de jurisdição e de violar o princípio do duplo grau de jurisdição, pressuposto das garantias constitucionais à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal.” “Neste sentido, o entendimento desta Corte:” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DE SENTENÇA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ SINGULAR ACERCA DAS IRRESIGNAÇÕES DA PARTE. Inviável o conhecimento de agravo de…

....... na Rua ........................................ Bairro .............................., Apartamento 1703, Residencial por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração anexa, propor EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra ............................................................., pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº .................

sobre assinatura mensal de telefonia Em que pese o notável saber jurídico do julgador a quo, se vê dos autos que a decisão recorrida não aplicou o melhor direito à espécie, merecendo, assim, a devida reforma. Com efeito, cuida-se de ação de indenização por danos Materiais decorrentes de acidente de trabalho c/c pensão alimentícia com o escopo de ver-se indenizada pela morte de um filho decorrente de acidente de trabalho. Ocorre que o juízo a quo entendeu tratar-se o presente caso…