Indenização Por Corte Indevido De Energia

: COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE ADVOGADO : HÉLIO DA SILVA CAMPOS E OUTROS RECORRIDO : CENTRAIS ELÉTRICAS DO SUL DO BRASIL S/A - ELETROSUL ADVOGADO : EDSON LUIZ MEES STRINGARI E OUTROS EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. FASE EXECUTÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. ERRO DA SENTENÇA QUANDO DA DETERMINAÇÃO DO MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA JUSTA INDENIZAÇÃO. 1. Desmerece…

22/3/2007). Posição STJ Ag 686793 – 01.11.2006 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE DE CONSUMO INTERMEDIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. No que tange à definição de consumidor, a Segunda Seção desta Corte, ao julgar, aos 10.11.2004, o REsp nº 541.867/BA, perfilhou-se à orientação doutrinária finalista ou subjetiva, de sorte que, de regra, o consumidor intermediário, por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou…

profissional na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, (instrumento do mandato em anexo) com máxima consideração com fulcro na Lei 8.078/90 propor a presente, pelo rito comum sumário AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de CEDAE – COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, Pessoa Jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 33.352.394/0001-04 com sede na Rua Sacadura Cabral, nº 103, Centro, Rio de…

civil nas estradas de ferro. Ao verificar o Código Civil de 1916, destaca-se o artigo 1.538, o qual versava sobre a indenização por dano moral; apesar de o Supremo Tribunal Federal, ao jugar as causas que versavam sobre a questão, na égide de tal legislação, não se baseava naquele artigo. Outro fato importante no início desse estudo, foi o reconhecimento do instituto da indenização por dano moral, com a promulgação da Constituição de 1988, por meio do seu artigo 5o e incisos, o…

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA AJUIZAR AÇÃO BUSCANDO GARANTIA DE EMPREGO, IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR ABUSO DE DIREITO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Não demonstrado o exercício abusivo do direito, já que sobre isso não há notícia nos autos, configura-se o direito da reclamante à indenização relativa àestabilidade provisória, nos termos como decidido pela Eg. Corte Regional. A regra legal, contida no artigo 10, II, letra "b", do ADCT, dispõe que é vedada…

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO.I Reconhecida pela CEDAE a inexistência de tratamento de esgoto, indevida a pretensão de cobrança de tarifa;II - Indiscutível a relação de consumo, e dentro de precedentes de nossa mais alta Corte infraconstitucional restou assentada a obrigatoriedade de a CEDAE restituir, em dobro, o valor indevidamente cobrado, uma vez que não configura engano justificável a cobrança de taxa de esgoto em local onde o serviço não é prestado;III…

processo é verdade, aumentando consideravelmente a chance de vitória. Um processo bem instruído, com provas bem claras sobre o ocorrido, acaba por tornar o curso do processo mais rápido e com maior probabilidade de vitória, além de contribuir para uma indenização mais alta quando, no processo, tiver relacionado um dano moral, por exemplo. PUBLICIDADE E O DIREITO À INFORMAÇÃO O Código de Defesa do Consumidor exige que as empresas forneçam todas as informações necessárias sobre o produto…

atenciosamente, por seu Procurador, perante Vossa Excelência, com fulcro nos dispositivos legais Consolidados c/c os artigos 315 usque 318 do CPC, cominado com os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, apresentar: RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS à presente AÇÃO ORDINÁRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, promovida por PAVIBRA ENGENHARIA LTDA, já qualificada nos autos do processo, o que faz nos termos abaixo e ao final requer: 1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA…

exigências de registro da região do citado conselho em que se realize a construção. SEGUROS E ACIDENTES Correrá por conta exclusiva do construtor a responsabilidade de quaisquer acidentes no trabalho de execução das obras e serviços contratados, uso indevido de patentes registradas, e ainda que resulte de caso fortuito e por qualquer causa, a destruição ou danificação da obra em construção até a definitiva aceitação da mesma pelo proprietário, bem como as indenizações que possam…

verbis: “APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE QUE O INCÊNDIO CAUSADO NA DEPENDÊNCIA DO IMÓVEL DA AUTORA DECORREU DA SOBRECARGA NO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. PERÍCIA JUDICIAL QUE INDICOU DEFEITOS NAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS INTERNAS DA UNIDADE CONSUMIDORA. AUSENTE O NEXO CAUSAL ENTRE OS FATOS E OS DANOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO…