Indícios No Processo Penal

inexatidão do termo "justa causa", aplicada ao processo penal, é objeto de uma ampla discussão na doutrina e na jurisprudência. Sumário: 1. Problemática: o exato sentido da expressão; 2. Diferentes entendimentos doutrinários; 3. Polêmica jurisprudencial; 4. Imprecisão conceitual dos dispositivos legais; 5. Considerações finais; 6. Referências. 1. PROBLEMÁTICA: O EXATO SENTIDO DA EXPRESSÃO Como conceituar de forma exata a expressão "justa causa", no processo penal? De logo,…

DIREITO PROCESSUAL PENAL 1ª UNIDADE DOCENTE: BENEDITO MAMÉDIO DISCENTES: MAURÍCIO PINTO, EDILSON ANASTÁCIO. INQUERITO POLICIAL É possível conceituar inquérito policial como o conjunto de diligências (atos investigatórios) realizadas pela polícia judiciária (polícias civil e federal), com o objetivo de investigar as infrações penais e colher elementos necessários para que possa ser proposta a ação penal. Sua finalidade terá por fim a apuração das infrações…

CRUZ/RN PROCESSO Nº 0100865.18.2013.8.20.0107 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: ANTONIO DOS SANTOS URGENTÍSSIMO: RÉU RECOLHIDO AO CÁRCERE Intermediado por seus mandatários ao final firmados, causídicos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio Grande do Norte, comparece o acusado, tempestivamente ( CPP. Art. 396, Caput ), com todo respeito à presença de Vossa Excelência, para apresentar, com abrigo no Art. 396-A da Legislação Adjetiva…

OAB XII EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça MEMORIAIS 1. PROCEDIMENTO DOS MEMORIAIS. Diante das modificações introduzidas pela lei 11.719\2008 e objetivando dotar de maior celeridade o procedimento comum de rito ordinário, o Código de Processo Penal, no seu art. 403, estabelece que, na regra geral, as alegações finais da acusação e da defesa serão orais. Ou seja, encerrada a instrução, o procedimento para alegações finais orais será o…

sob o fundamento da garantia da ordem pública – Prós e contras. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como tema “a garantia da ordem pública” um dos fundamentos da decretação da prisão preventiva, constante do rol do art. 312 do Código de Processo Penal (CPP). O conceito de ordem pública para fins de decretação de prisão preventiva”, é de essencial importância para o mundo acadêmico, assim como para a sociedade, uma vez que a amplitude desta expressão causa insegurança jurídica.…

Nº XXX.XX.XXXXXX-X/XX JOÃO MARCIANO, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, da AÇÃO PENAL movida pela JUSTIÇA PÚBLICA, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, não se conformando, "data venia", com a decisão interlocutória de pronúncia proferida neste processo, respeitosamente, no quinquídio legal, com fundamento 581, inciso IV, e no artigo 586, caput, ambos do Código de Processo Penal Brasileiro, interpor: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Requer, destarte,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE... Autos do processo n°... FIRMINA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscritor, nos termos da ação que lhe move o Ministério Público, com fulcro nos arts. 403, § 3° c/c 411, § 4°, ambos do Código de Processo Penal, apresentar alegações finais por MEMORIAIS pelos fatos e fundamentos jurídicos que…

Avenida xxxx, Centro, Gurupi-TO, representado por um de seus procuradores que essa subscreve instrumento de mandato anexo, vem a presença de Vossa Excelência requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal c/c o artigo 5º, LVII e LXVI, da CF/88, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir., requerer a, pelas razões a seguir expostas: Percebe-se dos autos de inquérito policial referências ao "grau de periculosidade e…

Dos exames de corpo delito O exame de corpo delito é muito importante para a solução do crime, principalmente quando a infração deixar vestígios, este é indispensável. Tal afirmação encontra-se no artigo 158 do Código de Processo Penal. Se faz necessário referido exame, quando da prática do ato delitivo o infrator deixar vestígios tanto na pessoa, quanto no local do crime para que tal, com o laudo do perito, ajude na materialidade ou não do crime. Existem duas características no exame de corpo

DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL I JOHNNY FERREIRA JOSEFA DOS SANTOS LARYSSA SANTANA LUCIANO DA SILVA THIAGO BARRETO VIVIANE NAYARA ATIVIDADE: “DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS” ARACAJU/SE 2012/01 JOHNNY FERREIRA JOSEFA DOS SANTOS LARYSSA SANTANA LUCIANO DA SILVA THIAGO BARRETO VIVIANE NAYARA ATIVIDADE: “DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS” Atividade apresentada ao Professor Msc. Mildes Francisco dos Santos Filho, na disciplina de Direito Processual Penal…