Incumbe Ao Poder Judiciario Atuar Na Defesa Dos Direitos

SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS – FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO SILVIA OLINGER A POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EX OFFICIO FLORIANÓPOLIS JUNHO 2011 Silvia Olinger A Possibilidade de Antecipação dos Efeitos da Tutela Ex Officio Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis como requisito a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Esp. Rodrigo de Abreu…

Defensoria Pública deve atuar em favor de Pessoa Jurídica em crise por Carlos Eduardo Rios do Amaral “Quando se pensa em assistência judiciária, logo se pensa na assistência aos necessitados, aos economicamente fracos, aos ‘minus habentes’. É este, sem dúvida, o primeiro aspecto da assistência judiciária: o mais premente, talvez, mas não o único”. ADA PELLEGRINI GRINOVER – Professora Titular da Universidade de São Paulo Modificando a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, a…

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Esp. Narice Souza Braz ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS ESTADO: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO PESSOAS JURÍDICAS NÃO POSSUEM VONTADE PRÓPRIA ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS TEORIA DO ÓRGÃO O ATO PRATICADO PELO AGENTE PÚBLICO É ATO DO ÓRGÃO PÚBLICO, IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATENÇÃO: TEORIA DA APARÊNCIA (ATO LEGÍTIMO + CAPACIDADE) – A PESSOA QUE PRATICA O ATO TEM QUE FAZÊ-LO EM UMA SITUAÇÃO TAL QUE LEVE O CIDADÃO COMUM A SUPOR A LEGALIDADE DO ATO.

PROFESSOR: CARLOS – DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1. Apresente e explique todos os princípios que foram objeto de estudo na presente aula, com a indicação de dispositivos legais e Súmulas do TST, se for o caso. -Devido processo legal ou due process of law: Trata-se de uma garantia constitucional, por meio da qual se assegura a qualquer acusado o direito de se defender, de ter o seu dia na Corte. - Contraditório: É parte integrante do devido processo legal; assegura às partes…

Campos de atuação do operador jurídico1 Profª MSc Mª de Lourdes Bello Zimath É comum pensar que o curso de Direito se relaciona apenas com uma das profissões mais tradicionais, a carreira de advogado. Bem por isto, é preciso ressaltar que o curso de Direito na sociedade contemporânea abre um leque de possibilidades em outras atividades e que integram o que se convencionou chamar de “carreiras jurídicas”. É sobre esse tema que se pretende tecer alguns comentários nessa aula. As…

da tecnologia e das ciências, gerando novas matérias no Direito. Todos os anos são oferecidos cursos de atualização que também são critério de promoção. O Juiz não pode exercer nenhuma outra função remunerada, salvo o magistério. É preciso ser seguro e estudioso, ter equilíbrio emocional e sensibilidade para compreender a sociedade, além de se relacionar bem, mas sempre mantendo a imparcialidade. É importante saber todas as áreas do Direito para exercer essa profissão É um cargo que…

Teoria geral do processo (TGP) é o conjunto de conceitos dos quais se extraem os princípios básicos do direito processual. Índice 1 Conceito 2 Métodos de elaboração da teoria geral do processo 2.1 Realista 2.2 Racionalista 3 Denominações no processo civil 4 Jurisdição 4.1 Conceito de jurisdição 4.1.1 Segundo Giuseppe Chiovenda 4.1.2 Segundo Carnelutti 4.1.2.1 Lide 4.1.2.2 Pretensão 4.1.3 Segundo Alexandre Freitas Câmara 4.1.4 Segundo Ada Pelegrini Grinover 4.2 Características

de iniciativa do Supremo Tribunal Federal – como previsto no artigo 93 da Constituição Federal de 1988. A edição de tal Lei foi elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça – erigido, na Constituição Federal, em órgão de controle externo do Poder Judiciário – de um Código de ética, com a enunciação de regras de conduta a serem observadas pelos magistrados no desempenho de suas funções. Quando se tem de falar em ética no exercício da nobilitante missão de distribuir justiça,…

municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal. Art. 2º Incumbe às guardas municipais, instituições de ca ráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais: I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das…

- DIREITO PROCESSUAL CIVIL I - 1 - Noções introdutórias Como todos sabem, o homem é um animal político, tendente a viver em sociedade, nos primórdios, vigorava a lei do mais forte. O direito era exercido pela força. Com o passar do tempo, foi necessária a normatização das relações intersubjetivas para pacificar o convívio interpessoal. O ordenamento jurídico foi sendo aperfeiçoado até chegarmos ao Estado Democrático de Direito, dos dias atuais. Assim, a tarefa da ordem jurídica é, pois, a de