Incumbe Ao Poder Judiciario Atuar Na Defesa Dos Direitos

INTRODUÇÃO A Constituição da República de 1988 trouxe uma "nova" instituição: o Ministério Público, órgão que se volta à defesa da sociedade e de seus interesses. Deu-lhe instrumentos para cumprir seus objetivos institucionais, a titularidade exclusiva da ação penal, reservando o alto controle do aparato repressivo do crime. A questão proposta refere-se justamente às atribuições do Órgão Ministerial na seara criminal, mais especificamente, na realização de diligências investigatórias…

O PROBLEMA DO CONTROLE JUDICIAL DAS OMISSÕES ESTATAIS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE ÁLVARO LUIZ VALERY MIRRA Mestre em Direito Ambiental pela Universidade de Estrasburgo-França Advogado em São Paulo Revista de Direito Ambiental nº 15, julho-setembro/1999, página 61. 1. Introdução - 2. A intervenção estatal na esfera ambiental - 3. As freqüentes omissões do Estado na proteção do meio ambiente - 4. A superação pela via judicial das omissões estatais lesivas à qualidade ambiental: 4.1. A…

estabelece. A ação policial para ser legítima deve estar fundamentada no Poder de Polícia, que é discricionário, mas não arbitrário. Seus parâmetros são a própria lei. Poder de Polícia e seus atributos O poder de polícia, um dos poderes administrativos, é a faculdade de que dispõe a administração pública para o controle dos direitos e liberdades das pessoas, naturais ou jurídicas, inspirado nos ideais do bem COMUM; São atributos do poder de polícia: 1) Discricionariedade: compete ao…

Jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e com isso resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. Jurisdição vem do latim "juris" e "dicere", que significa “dizer direito”. No sentido coloquial, jurisdição é a área territorial (município, estado, região, país) sobre o qual este poder é exercido por determinada autoridade ou Juízo. A jurisdição compete geralmente apenas aos órgãos do…

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA Conceito de Poder Judiciário: É a organização preordenada ao exercício da função jurisdicional, ou seja, é um conjunto de elementos pessoais e materiais relacionados entre si, tendo em vista desempenhar a função jurisdicional do Estado. -A construção do Poder Judiciário como de qualquer organização não resulta do acaso, mas obedece a certas regras e princípios. PRINCÍPIOS REGULADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO Princípio da Desconcentração: Desconcentrar é repartir

ele, visando à satisfação de necessidades da comunidade. Nessa ordem, verifica-se que os serviços públicos podem abranger atividades que competem exclusivamente ao Estado, e por ele são exercidas diretamente, e atividades exercidas por delegações do poder público, atendendo a interesses coletivos ou ao bem-estar geral. Material elaborado pela Profa. Lumila Souza Girioli 3 Serviço Público Os serviços que competem exclusivamente ao Estado são considerados “serviços públicos”…

órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: I - defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; II - política judiciária; III - direitos dos índios; IV - entorpecentes, segurança pública, Polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal e do Distrito Federal; V - defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor; VI - planejamento, coordenação e administração da política…

Da tutela pelo Ministério Público dos direitos fundamentais individuais e indisponíveis em favor de criança ou adolescente Newton de Lavra Pinto Moraes e José Luis Pires Tedesco, Assessores Jurídicos do CAO-IJ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS De início cabem brevíssimas e despretensiosas considerações acerca dos "Direitos Fundamentais", uma vez que os direitos abordados no presente texto ostentam essa qualificação. Como consabido, direitos individuais extrapolaram os limites de…

penais, por meio da aplicação do Direito Penal objetivo. Direito de Punir: O Estado é o titular do direito de punir, mesmo no caso de ação privada, o Estado somente delega ao ofendido a legitimidade para dar início ao processo, conferindo-lhe o jus persequendi in judicio, mas mantendo consigo o jus puniendi. O Direito de punir do Estado, é genérico e impessoal porque não se dirige contra uma pessoa específica, mas sim à coletividade como um todo. Trata-se de um poder abstrato de punir…

RAFAELA HAULY CRUZ A APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO PROCESSO CIVIL FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS POUSO ALEGRE 2009 RAFAELA HAULY CRUZ A APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO PROCESSO CIVIL FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS POUSO ALEGRE 2009 Banca Examinadora…