Incumbe Ao Poder Judiciario Atuar Na Defesa Dos Direitos

FACULDADE PITÁGORAS CURSO DE DIREITO CRIMES CIBERNÉTICOS: UMA ABORDAGEM SOBRE A NECESSIDADE DE UMA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA CARLOS AUGUSTO MEIRELES DO NASCIMENTO BELO HORIZONTE 2009 CARLOS AUGUSTO MEIRELES DO NASCIMENTO CRIMES CIBERNÉTICOS: UMA ABORDAGEM SOBRE A NECESSIDADE DE UMA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Projeto de Pesquisa apresentado

Auxiliares da Justiça. O Juiz : o vocábulo juiz provém do latim judex, que deriva do verbo judicare (julgar, administrar a justiça), e, em sentido técnico-jurídico é indicativo da pessoa que, investida de uma autoridade pública vai administrar o Poder Judiciário, em nome do Estado. Ainda, segundo o renomado autor, o juiz não é um mero espectador do processo, é seu dirigente; é quem o formula, segundo as regras previstas. No exercício de sua função judicante, deve formar seu…

três Poderes do Estado. Embora a interpretação judicial desfrute de primazia, devendo prevalecer em caso de controvérsia, é fora de duvida que o legislador e o administrados também tem sua atuação fundada na Constituição, precisando interpretá-la na rotina de suas funções. De fato, é nela que deve rão colher os princípios inspiradores de sua conduta e os fins a serem realizados com sua atividade. Todavia, um traço distintivo nítido no objeto de atuação de cada Poder: é que o Legislador…

no qual iremos apresentar sobre o tema: Assistência Social – Vara da Infância e Juventude. Falaremos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente que é a lei mais importante que trata sobre os direitos da infância, que juntamente com o Conselho Tutelar são os responsáveis em garantir o bem-estar e os direitos de crianças e adolescentes, ressaltando sempre que o Estatuto da Criança e do Adolescente, visa a proteção, segurança, saúde dos jovens. Como também iremos enfatizar sobre a Vara da…

de um número alarmante de servidores públicos que, ante a omissão legislativa, socorriam-se do Poder Judiciário a fim de, em sede de Mandado de Injunção, ter assegurado seu direito constitucional de usufruir do merecido descanso remunerado, é que surge a súmula vinculante nº. 33. Com sua entrada em vigor aquele servidor que exerce atividade insalubre ou perigosa, não mais carecerá provocar o Judiciário com o intuito de aposentar-se na modalidade especial, mesmo ainda inexistindo a Lei…

atividade do judiciário e a ocupação de mais recursos para atender essa grande quantidade de demandas. Assim sendo, economia processual e eficiência são alguns dos benefícios que a tutela coletiva traz ao sistema. Por outro lado, o modelo de Estado Liberal não permitia que demandas de grupo fossem levadas ao Judiciário e isso significava a exclusão da proteção para muitas pessoas, já que nem sempre os membros de um grupo têm condições de sozinhos irem ao Judiciário pleitear os seus…

5 Juiz, MP, Auxiliares da justiça, citação, intimação, atos processuais e nulidades: Aula 6 a 9. Procedimento e tipos de tutela jurisdicional: Aula 10. Aulas 1 e 2 Os pilares do processo civil: 1. Jurisdição 2. Ação – Todo o cidadão tem direito a ação. Quebrar a inércia da jurisdição 3. Processo – Instrumento para ação. Elementos da ação: *As partes (Os sujeitos da ação. O autor e o réu) *Causa de pedir (O problema jurídico, o relato do fato) *Pedido (Qual a pretensão do…

PÚBLICO FACULDADE DE DIREITO CAMILA PRUVINELLI LEDESBA CAUSAS DE AFASTAMENTO PROCESSUAL DO JUIZ NA ATUALIDADE E NO PROJETO DE CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Porto Alegre 2013 CAMILA PRUVINELLI LEDESBA CAUSAS DE AFASTAMENTO PROCESSUAL DO JUIZ NA ATUALIDADE E NO PROJETO DE CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público como requisito para obtenção do grau de bacharel em…

e atuação também fazem parte do tema. Há, ainda, uma reflexão sobre os novos métodos de ação da polícia, que acompanham a evolução das populações, seus valores, carências, anseios e expectativas. Ir além do campo da prevenção do crime de fato, atuar não só de forma a desestimular um criminoso a cometer um delito, mas também de forma a orientar a sociedade para que esta tenha condutas que não formem potenciais criminosos. ABSTRACT The sense of security is one of the essential…

Processo Penal pela Universidade Complutense de Madrid. Área do Direito: Processual Sumário: 1. Origens e antecedentes do princípio de legalidade penal - 2. Conceitos - 3. Fundamentos - 4. Efeitos e garantias - 5. Conclusões 1. Origens e antecedentes do princípio de legalidade penal O princípio da legalidade em matéria de Direito Penal não é um postulado típico do Direito Romano, pois foi alheio à época do Império Romano e ao direito de Justiniano, com sua Crimina Extraordinaria e…