Inconstitucionalidade Súmula Vinculante

diretamente, através das ações que lhe cabe processar e julgar originariamente, vide art. 102, I e suas alíneas, CF. Em grau de recurso ordinário: 102, II e suas alíneas Em grau de recurso extraordinário: art. 102, III e suas alíneas. Súmulas Vinculantes As Súmulas surgem da Jurisprudência que são utilizadas para cobrir as chamadas “lacunas da lei”, ou seja, são pequenos enunciados dos Tribunais acerca de determinados temas que se repetem em seus julgamentos de modo reiterado.…

A Súmula Vinculante é forma de tratamento da consequência do assoberbamento do Poder Judiciário, e não ataca diretamente a causa, mantendo o Poder Judiciário refém de um modelo burocrático e atrasado, que afasta a celeridade e efetividade das decisões judiciais, com evidente prejuízo da população em geral, em especial dos menos favorecidos e, portanto, vulneráveis a toda sorte de injustiças. Quando da edição da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, que introduziu o artigo 103 A[1] na…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Seminário II: Controle Processual da Incidência: Declaração De Inconstitucionalidade Data: 28 de agosto de 2014 Questões 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei nº 9.868/99. Hodiernamente, pode-se dizer que a Constituição da República de 1988

Basicamente a PEC 33 propõe três mudanças: a) pretende alterar a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para a declaração de inconstitucionalidade de leis; b) pretende condicionar o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação do poder legislativo; e c) pretende submeter ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição. Se o Congresso Nacional se opõe ao que foi decidido pelo STF, a questão é levada a…

incidental, ou seja, secundária, a declaração de constitucionalidade não se revela como um fim em si mesmo, trata-se de um meio para pleitear um direito subjetivo. Por surgir de um caso concreto, os efeitos desse tipo de controle são “inter partes” e não vinculante, ou seja, não atingem terceiros. Do ponto de vista temporal, tem efeitos “ex tunc”, retroage no tempo desde a data da publicação da lei o ato normativo inconstitucional. Porém, com base nos princípios da segurança jurídica e…

normas gerais a serem obedecidas. Exemplos: art. 24, CF – matérias de competência concorrente; art. 22, XXVII, CF que trata sobre as normas gerais de licitação que determinam a legislação dos outros entes, etc. Cabe uma ação direta de inconstitucionalidade para resolver os conflitos entre as leis dos entes da federação? A lei estadual em conflito com a lei federal será objeto de ADI. Mas, a lei municipal violando uma lei estadual, não é conflito passível de ADI porque não há…

OAB PRIMEIRA FASE – XV EXAME – PILARES Direito Constitucional Flavia Bahia VISÃO GERAL DO CONTROLE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL DE REPRESENTAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DE 1.Histórico 2. Base legal. Art. 125, §2º jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser…

participar de processo de edição de Súmulas Vinculantes Possibilidade de bloqueio de verbas públicas para fornecimento de medicamentos e de tratamento médico a pessoas carentes e inconstitucionalidade da prisão civil de depositário infiel. Esses são alguns exemplos de pedidos de edição de Súmulas Vinculantes que estão em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) desde a criação da classe processual Proposta de Súmula Vinculante (PSV), em 2008. As Súmulas Vinculantes têm grande…

Políticos Ações Constitucionais Súmula Vinculante Poder Legislativo Direito de Nacionalidade Conselho Nacional de Justiça Organização do Estado Direitos e garantias individuais Funções essenciais à justiça Total 9 9 5 4 4 4 4 3 3 3 2 2 2 1 55 Direito Constitucional 2% Funções essenciais à justiça 4% Direitos e garantias individuais Organização do Estado 4% Conselho Nacional de Justiça 4% Direito de Nacionalidade 5% Poder Legislativo 5% Súmula Vinculante 5% Ações…

competência que lhe é dado pelo artigo 49, V. Poder Judiciário é aquele que tem a competência mais expressiva nesta área, já que somente ele está investido do poder de “legislar negativamente”, ou seja, afastar por força do reconhecimento da inconstitucionalidade, o preceito assim inquinado, tornando-o letra morta Dois sistemas (negativos): controle difuso ou incidental, controle concentrado ou abstrato. Negativo – concentrado: (quero tirar do sistema uma lei que é inconstitucional) –…