Inconstitucionalidade Súmula Vinculante

este artigo visa analisar tais mudanças que trouxeram novos institutos tais como: súmulas vinculantes, repercussão geral, súmula impeditiva de recursos e o julgamento prima facie. II. Noções sobre o controle direto No Brasil atualmente existem 3 ações que possibilitam o controle direto de constitucionalidade: - ADIn (ação direta de inconstitucionalidade): declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de norma; - ADC (ação declaratória de constitucionalidade): afirma a…

Instrumentos de controle na forma concentrada. Vários são os instrumentos de controle concentrado previstos na Constituição Federal. São eles: a) Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica, prevista no artigo 102, I, a; b) Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, prevista no artigo 36, III; c) Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão, prevista no artigo 103, parágrafo 2º; d) Ação Declaratória de Constitucionalidade, prevista no artigo 102, I, a; EC nr. 03/93;…

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nome: Camila Alves Antunes Data de entrega: 16 de agosto de 2012 1. Quais são os instrumentos de Controle Abstrato de Constitucionalidade? E de Controle Concreto de Constitucionalidade? Resposta: O Controle Abstrato de Constitucionalidade é realizado por meio de ações que possuem normas como seus objetos principais e devem ser endereçadas exclusivamente ao STF, único competente para conhecê-las. Seus instrumentos são: Ações Direta de…

• PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO PROCESSO LEGISLATIVO ESPÉCIES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE : QUANTO AO MOMENTO DE REALIZAÇÃO: CONTROLE PREVENTIVO = pretende impedir que alguma norma maculada pela eiva da inconstitucionalidade ingresse no ordenamento jurídico. Realizado pelo Legislativo (quando do processo legislativo) e pelo Executivo (sanção e veto). CONTROLE REPRESSIVO = busca expurgar do ordenamento jurídico a norma editada em desrespeito à Constituição

SISTEMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1º sistema Sistema austríaco: ELABORADOR: HANS KELSEN EFICÁCIA CONSTITUTIVA A decisão que reconhece a inconstitucionalidade de uma norma possui eficácia constitutiva, ou seja, a inconstitucionalidade da norma surge no momento em que a lei é desfeita/extinta, melhor dizendo a decisão possui efeito constitutivo negativo (desfaz a lei) PLANO DA EFICÁCIA: O controle ocorre no plano da eficácia, passando pelos planos de existência e validade, mas…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS MÓDULO IV: Controle da Incidência Tributária SEMINÁRIO II: Controle Processual da Incidência: Declaração de Inconstitucionalidade ALUNO: Vinicius Xavier Esteves DATA: 20/03/2015 Questão 1: O controle preventivo, que é realizado pelos Poderes Legislativo e Executivo antes ou no decorrer da formulação da norma jurídica, e o controle repressivo, que cabe ao Poder Judiciário após a entrada em vigor da norma jurídica. Este último, pode ser…

Conceito: instrumento de jurisdição contenciosa e natureza jurisdicional que busca preservar a competência do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Superior Tribunal Militar, garantir eficácia de suas decisões e o respeito a súmula com força vinculante. Para sua propositura, não é necessário o esgotamento das vias ordinárias, assim, mesmo que caiba recurso, será cabível também reclamação diretamente para o Tribunal Superior ou Supremo. Essa possibilidade de instigar…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA21 A INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ISSQN DO MUNICÍPIO “Y” SOBRE A LOCAÇÃO DE FITAS DE VÍDEO, DVD’S E CONGÊNERES SILENE ROBERTA MATOS DA PAIXÃO LAURO DE FREITAS/BA 2014 1. INTRODUÇÃO A presente abordagem visa esclarecer acerca da inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN ou ISS), no Município Y, em atividades

Declaração de Inconstitucionalidade 01 - Quais são os instrumentos de controle abstrato de constitucionalidade ? E de Controle Concreto de Constitucionalidade ? Resp. Os instrumentos de controle abstrato de constitucionalidade são : * Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), * Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) * Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) Já os Instrumentos de Controle Concentrados são: * Ação Direta de…

constituição e uma lei ordinária, sendo ambas hierarquicamente iguais. Consequentemente, nas constituições carentes de controle, não há distinção entre o poder originário ilimitado e o poder legislativo ordinário. 2. Classificação 2.1 - A Inconstitucionalidade pode se incidir em dois requisitos: . Formal: Quando a incompatibilidade da norma se dá por erro na sua criação. Seja por erro na iniciativa/na introdução do projeto de lei (subjetivo) ou seja por erro no quórum de votação do…