Inconstitucionalidade Súmula Vinculante

ampla legitimação ativa (ADIN e ADECON).1 As decisões proferidas em ADIN e ADECON tem eficácia vinculante e efeitos erga omnes. Eficácia vinculante significa “que os órgãos das outras instâncias do Poder Judiciário e os demais órgãos do Poder Executivo devem se portar de acordo com a decisão do STF”, enquanto o efeito erga omnes se relaciona com o “alcance subjetivo da decisão de inconstitucionalidade (e de constitucionalidade)”.2 Ao lado do controle concentrado e 1. Gilmar Ferreira…

cotidianamente, ao ensejo da defesa de interesses pessoais ou de algum direito. (ou seja “Inter Partes”, caso concreto) Dentro de sua evolução acerca do instituto do controle normativo das leis, está vocacionado a reconhecer eficácia erga omnes e vinculante às decisões proferidas pelo STF em sede de controle concentrado, o que hoje, também parece, resvalar no modelo difuso em alguns casos de suspensão da lei ou ato normativo, concretizada pela resolução editada pelo senado federal. …

instrumentos do que os juristas chamam de “controle concentrado de inconstitucionalidade das leis”. A própria norma é colocada à prova. O oposto disso seria o “controle difuso”, em que a constitucionalidade de uma lei é confirmada em ações entre pessoas (e não contra leis), onde a validade da norma é questionada para, se for o caso, ser aplicada ou não a uma situação de fato. Outra forma de controle concentrado é a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Partes: Somente as seguintes…

Colisão de direitos fundamentais – Ex: autonomia da vontade privada, livre iniciativa Vs Dignidade da Pessoa humana. Ponderação de interesses para que um possa prevalecer um em detrimento do outro, dentro da razoabilidade. SUMULA VINCULANTE Lei 11276/2006- sumula impeditiva de recurso. Sentença de 1 instancia foi dada em conformidade com entendimento do STF. Lei 11419/06 – informatização para dentro do processo. Processo eletrônico – entrega da prestação célere. Lei 11418/06 –…

É importante vocês saberem isso porque as medidas provisórias que foram editadas antes da EC 32 se submetem a esse modelo. Então, nós temos, ainda hoje, medidas provisórias que estão dentro desse regime constitucional antigo. A Súmula 651 trata desse tema; STF Súmula nº 651 - DJ de 5/7/2004 - A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a EC 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira…

BORGES RODOLPHO HADDAD LAURINDO VANESSA VANZELLA UM BREVE ESTUDO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL SÃO PAULO/SP 2011 ÁDAMO LOIOLA FERNANDA KEID GISELLE SALVADOR JAYME BORGES RODOLPHO HADDAD LAURINDO VANESSA VANZELLA UM BREVE ESTUDO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL …

constituição. No confronto entre lei e constituição a lei deve sobressair. A constituiçao retroage com o efeito ex tunc, eleva ira reconhecer o valor da lei. O juiz no modelo de mostesquier apenas declara a lei, não tem poder de decidir inconstitucionalidade de nada. Kelsen se preocupa com isso, principalmente devida a separação de pioderes. No modeleo ”kenlsiniano” por tanto é um julgamento da lei (juiz constitucional- jurisdiçao constitucional), o juiz constitucional aplica a…

Fortaleza Maio de 2008 INTRODUÇÃO O sistema de controle de constitucionalidade vem evoluindo desde seu surgimento no século XIX. Com a Emenda Constitucional nº 45/2004 significativas mudanças foram introduzidas. As principais foram a súmula vinculante e a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso concreto. Essas inovações repercutiram diretamente no sistema difuso de controle de constitucionalidade. Restringiu-se o uso do recurso…

A reclamação de número 6650, do STF, traz uma grande polêmica juntamente com a súmula vinculante número 13, sobre o nepotismo. Esta reclamação discute sobre a nomeação de Eduardo Requião para o cargo de Secretário de Transportes do Paraná e o para o cargo de responsável pela administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA). Sendo este, irmão do Governador do Paraná, Roberto Requião de Mello e Silva. Por este motivo, foi questionado sobre o nepotismo. Mas o nepotismo, não é a única coisa

Chefe do Executivo. Já o controle repressivo é exercido depois da promulgação, sanção e publicação da norma, podendo ser político, jurisdicional ou misto. È denominado de repressivo porque retira do ordenamento jurídico uma norma em vigor por inconstitucionalidade. Dessa forma, há três sistemas de controle de constitucionalidade levando em consideração os órgãos competentes para conhecer das questões de constitucionalidade: político, jurisdicional e misto. O controle político é aquele…