Inconstitucionalidade Súmula Vinculante

Seminário II CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Seminário II – Controle Processual da Incidência: Declaração de Inconstitucionalidade Questões • Resposta à questão 01: Primeiramente, devemos esclarecer o que é Controle de constitucionalidade, que se traduz na verificação da adequação de um ato jurídico à Constituição. Portanto, é um processo, uma atividade, por meio da qual o sujeito controlador verifica se

evolução, até o presente momento, da jurisprudência do STF, pergunta-se: a pretensa “abstrativização” do controle difuso de constitucionalidade possibilita que da própria decisão tomada pelo STF nesta sede se extraiam eficácia erga omnes e efeito vinculante? A resposta poderá seguir a linha apresentada abaixo e que foi retirada de nosso Direito Constitucional Esquematizado, 17 ed., Saraiva, 2013, p. 297-303 Abstrativização do controle difuso? Percebe-se, atualmente, destacando-se…

descumprimento, ex.: lei que cria cargo na administração independente de concurso público. Para o professor Barroso, quando se fala em súmula e efeito vinculante da ADI, é a partir dela que o Executivo fica vinculado, logo, enquanto não se tem a ADI ou a súmula vinculante, pode o administrador descumprir a lei. Atualmente, há uma tendência para a revisão dessa súmula (editada em 1963, ou seja, antes da existência do controle concentrado surgido em 1965). Após 1988 há uma ampla revisão…

que garanta maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constitucionais INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO • Interpretação da Constituição com redução do texto: essa primeira hipótese ocorrerá quando for possível declarar a inconstitucionalidade de determinada expressão, possibilitando, a partir daí, uma interpretação compatível com a Constituição. Essa interpretação possibilita que se preserve a lei. • Interpretação da norma Constitucional sem redução do texto:…

Tal entendimento foi continuado na LC nº 56/67. No entanto, no ano de 2.000, o STF se posicionou contrário ao entendimento da incidência tributária do ISS sobre serviço de locação de bens móveis no RE nº 116.121, o que culminou na edição da Súmula Vinculante nº 31. Nesse sentido, no ano de 2.003, com o advento da LC 116/03, tal exação foi vetada na Lista de serviços anexa à respectiva Lei, especificamente no item 3.01, demonstrando assim o legislador consonância com o entendimento da…

CUMPRIMENTO – PROGRESSÃO – ÓBICE – ARTIGO 2o, §1o, DA LEI No 8.072/90 – INCONSTITUCIONALIDADE – EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. Conflita com a garantia da individualização da pena – artigo 5o, inciso XLVI, da Constituição Federal – a imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Nova inteligência do princípio da individualização da pena, em evolução jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do artigo 2o, § 1o, da Lei no 8.072/90.”.…

SEMINÁRIO II – CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1. Quais são os instrumentos de Controle de Constitucionalidade? E de Controle Concreto de Constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação dos efeitos prescrita no art. 27 da Lei nº 9.868/99. Inicialmente, é importante destacar que o controle de constitucionalidade possui por finalidade assegurar…

realizada pelo deputado, a declaração da inconstitucionalidade das leis pelo STF agora deve ser aprovada pelo voto de quatro quintos dos seus membros, não mais pela maioria absoluta, devendo em seguida passar pelo crivo do Congresso Nacional, afirmando se isso será aprovado ou não. Ainda afirma que o processo de aprovação de súmulas não cabe mais ao Supremo. A Corte, que antes aprovava as súmulas com o voto de dois terços dos membros, agora só poderá propor a súmula mediante decisão de…

caso) EMENTA: Prestação de Serviço em Bem Imóvel da União (art. 175 da CF/88). Contrato de Concessão (Lei nº 8.666/93 c/c parágrafo único, I do art. 175 da CF/88). Imunidade Tributária, art. 150, VI,a. Violação do art. 145,II da CF/88 e Súmula Vinculante nº 19 e art. 149-A da CF/88. Trata-se de analisar se a Sociedade de Economia Mista , COMPANHIA DOCAS, que tem a guarda, a responsabilidade e a gestão do acervo patrimonial da União em área portuária, é imune à incidência do…

Súmula vinculante: aspectos polêmicos, riscos e viabilidade* José Tarcízio de Almeida Melo∗ Sumário: 1 Introdução. 2 Origem remota. 3 Stare decisis. 4 Prejulgado. 5 Súmula da jurisprudência predominante do STF. 6 Uniformização de jurisprudência. 7 Representação para interpretação de lei. 8 Avocatória. 9 Ação declaratória de constitucionalidade. 9 Súmula vinculante. 10.1 Antecedentes da súmula vinculante. 10.2 Crítica à súmula vinculante. 10.3 Formato da súmula vinculante. 10.4…