Inconstitucionalidade Súmula Vinculante

INSALUBRIDADE Em abril de 2008 foi editada a Súmula Vinculante n° 4 pelo Supremo Tribunal Federal, que veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo, nos seguintes termos: SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Antes da Súmula Vinculante n° 4 havia um…

local julgue a ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal que cria cargos em comissão em confronto com norma de reprodução obrigatória prevista na Constituição Federal. b) É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que cabe a Tribunais de Justiça estaduais exercerem o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da Constituição Federal. c) No caso em que houve o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei municipal, em controle

editar súmulas vinculantes, que não poderão ser modificadas futuramente (b) Todas as súmulas do STF têm, automaticamente, caráter vinculante e as decisões contrárias poderão ser cassadas por meio de reclamação (c) As antigas súmulas do STF somente terão eficácia vinculante se forem confirmadas por um determinado número de votos dos Ministros daquela Corte para esse fim específico (d) Segundo o texto da Constituição da República, os Tribunais Superiores podem editar súmulas vinculantes…

trabalho tem por objetivo apresentar as Súmulas Vinculantes, seu objetivo, a sua importância, a posição a favor e contrária, origem e competência. Um dos objetivos da Súmula Vinculante é fazer com que ações com matéria repetitiva não precisem chegar aos Tribunais Superiores, acelerando o processo de julgamento dos processos, trazendo maior conforto para a sociedade e para os operadores do direito. Atualmente os Tribunais inferiores têm suas decisões baseadas em Súmulas…

de iniciativa. 20. Com relação à disciplina constitucional das medidas provisórias, assinale a opção correta. a. Medida provisória pode versar sobre matéria relativa a direito penal. b. O STF não admite, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o controle de constitucionalidade de medidas provisórias. c. É de trinta dias o prazo máximo para a apreciação, pelas duas casas do Congresso Nacional, de medida provisória. d. As constituições estaduais podem prever a…

Controle de Constitucionalidade: - O STF entende que a declaração de inconstitucionalidade é feita apenas pelo Poder Judiciário, de forma que o Poder Legislativo e Executivo podem apenas realizar uma apreciação de constitucionalidade. Sistemas de análise de Constitucionalidade: -> EUA: Casos Marbury X Madison. Jucial Review: Controle difuso (Por qualquer órgão do poder judiciário e se dá de forma incidental, não seria uma declaração, mas uma mera questão incidental); Princípio da…

um dos dois, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a edição de súmulas vinculantes. Estes dois tribunais só apreciam questões de Direito e não de fato. Portanto, não lhes compete questões relacionadas ao direito local (estadual, municipal), somente o exame do direito nacional, em casos que tem conotação em todo país. 3 FUNÇÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 3.1 FUNÇÕES INSTITUCIONAIS - Ação Declaratória de Constitucionalidade e de Inconstitucionalidade (ADC e ADIN); De lei ou…

constituição) com a norma constitucional. Nessa comparação, a norma constitucional é quem deve prevalecer. Inconstitucionalidade = existe algo contrário à Constituição Federal. Só existe esse “controle”, pois existe o princípio da supremacia da Constituição, havendo um conflito de normas, o que prevalecerá será sempre a Constituição, pois ela está no topo da pirâmide. Falando de inconstitucionalidade, deve haver uma lei ou ato normativo contrário à Constituição. A norma deve…

cabendo a cada julgador emitir o seu voto em exposição fundamentada. A decisão uniformizadora, quando for tomada por maioria absoluta de votos, será objeto de Súmula, obrigatoriamente publicada no Diário da Justiça, constituindo precedente na uniformização da jurisprudência do Tribunal. Art. 226. A modificação ou cancelamento das Súmulas será provocada na forma da uniformização de jurisprudência e terá lugar quando: I - ocorrer modificação na doutrina ou na jurisprudência dos…

A DECISÃO NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, POR EMÍLIO PELUSO NEDER MEYER CAPÍTULO I AS SENTENÇAS INTERMEDIÁRIAS: O DESENVOLVIMENTO DAS TÉCNICAS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE – AS SNTENÇAS INTERPRETATIVAS E MODIFICATIVAS E O CONTEÚDO DAS DECISÕES Para melhor ser compreendido este capítulo, o autor divide seu texto em vários subtítulos, iniciando sua explicação com as: I - Sentenças Interpretativas, que é a que busca restringir o