Inconstitucionalidade Súmula Vinculante

2004, a previsão de edição de Súmula Vinculante pelo Supremo Tribunal Federal também visa a garantia da segurança jurídica. É a redação do artigo 103-A e §1º, da Carta Magna: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos…

Reserva de Plenário – ver artigo 97 da CF/88; Súmula Vinculante 10 e artigo 481 do CPC). 2 – Teoria adotada no Brasil quanto à inconstitucionalidade da norma. (Teoria da Nulidade do Ato). 3 – Ação constitucional que visa garantia constitucional diante da inércia do poder constituído. (ADO) 4 – Efeito que estabelece que a decisão que declara a inconstitucionalidade vincula os demais órgãos do Poder Judiciário. (Efeito vinculante). Se o efeito vinculante for horizontal (stare decisis); se…

Constitucional n 45/2004, pós-constituição de 1988, pois com esta o instituto recebeu a importância que possui hoje, porque além de reconhecer a eficácia vinculante das decisões dadas em controle abstrato de constitucionalidade (Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Direta de Constitucionalidade) ela trouxe à ordem constitucional a súmula vinculante, prevendo a reclamação para os casos de desrespeito aos enunciados editados pelo STF. Fatos que serão mais bem explicados adiante.…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Nome: Rafael Tili Ferreira Módulo: Controle da Incidência Tributária Seminário nº 2 – Controle processual da incidência: declaração de inconstitucionalidade Data da Entrega: 24.08.2013 1) Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n.º 9.868/99.…

8. (CESPE/DELEGADO PC/GO) Caso determinada lei se torne materialmente incompatível com a Constituição Federal em decorrência de aprovação de Emenda Constitucional, é correto afirmar que a lei tornou-se inconstitucional. Errado. Fala-se em inconstitucionalidade de ato editado posteriormente à Constituição vigente, portanto, no presente caso, a lei não será recepcionada pelo novo texto constitucional, e será considerada revogada. 9. (ESAF/AFRF/2001) A lei ordinária anterior à nova…

prestou as seguintes informações: A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL articula com a usurpação da competência do Supremo e a inobservância do Verbete Vinculante nº 10 da Súmula “viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” Busca extinguir, por inadequação da via eleita, o…

1-Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta: A) O Conselho Federal da OAB e os conselhos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante. B) Ainda que inexistam reiteradas decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF poderá criar súmula vinculante acerca do tema caso o julgue relevante. C) O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas, quando exista, com relação a elas, controvérsia atual, entre…

|105, II | |COMPETENCIA P/ REC. ESP. |102, III |105, III | Art. 102, I, “A”: AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DATA: 27 DE MARÇO DE 2012 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ← HISTÓRICO: • CF/1824: NÃO HAVIA CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE • CF/1891: CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA (COPIA O CONTROLE DIFUSO)

Pesquisa sobre: súmulas vinculantes e súmulas não vinculantes. Súmulas Vinculantes (06/08/2009 – até a SV 16) SÚMULA VINCULANTE 2 É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. SÚMULA VINCULANTE 3 Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram‐se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que…

efeitos do controle concreto de constitucionalidade. Para tanto explicaremos os efeitos da decisão no controle concreto, participação do Senado Federal no controle de constitucionalidade difuso, a utilização do recurso extraordinário e da súmula vinculante como forma de controle concreto jurisdicional, a jurisprudência contextualizada. Com efeito, vale salientar um pequeno resumo sobre o controle constitucional jurisdicional. Este é exercido por órgãos do Poder Judiciário ou…