Inconstitucionalidade Súmula Vinculante

SEMINÁRIO II – CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA:DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Questões 1. Quais são os instrumentos de Controle Abstrato de Constitucionalidade? E de Controle Concreto de Constitucionalidade? O controle abstrato ou concentrado, realizado pelo STF, foi instituído no Brasil através da emenda 16, de 1965, pela via da ação direta, então chamada de representação. Esta mesma emenda, ainda autorizou os Estados a criarem o controle de constitucionalidade de lei…

benefícios fiscais, mediante deliberação dos Estados. b) Lei Complementar nº 24/75: Aprovação pelo CONFAZ Decisão unânime pelos Estados Objetivos: Atração de investimentos e melhoria dos indicadores sócioeconômicos Unanimidade dos Estados – Inconstitucionalidade dos benefícios concedidos sem observância desta regra – precedentes do STF; Glosa de Créditos Legislações Estaduais: RS – IN 45/98 MG – Resolução nº 3.166/01 SP – Portaria CAT nº 36/04 RJ – Resolução SEF nº 2.844/97 (Decreto…

declaração de inconstitucionalidade pelo controle concentrado importa no efeito repristinador erga omnes da lei revogada pela reconhecida inconstitucional. III. Dado o caráter objetivo do processo de controle concentrado de constitucionalidade, não há necessidade de existência de prévio litígio sobre a aplicação da norma que se pretende conforme a Constituição em ação declaratória de constitucionalidade. IV. A causa de pedir, embora necessária na ação direta de inconstitucionalidade, é…

SÚMULA VINCULANTE EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA SÚMULA NO BRASIL. CONSIDERAÇÕES PRELIMINÁRES. No direito pátrio, chama-se súmula um apontamento que registra as decisões majoritárias e pacíficas tomadas por Tribunal a respeito de um tema específico, a partir de diversos casos semelhantes. A finalidade da sumula é tornar pública a decisão e criar uma uniformidade entre as decisões. As súmulas vinculantes, todavia, foram introduzidas na legislação brasileira pela Emenda Constitucional nº 45,…

fenômeno da inconstitucionalidade: plano da validade. Nulidade da norma inconstitucional. Kelsen v. Marshall: a tese da anulabilidade da norma constitucional. Atenuações à teoria da inconstitucionalidade como nulidade: precedentes do STF (RE 78533 e RE 122.202) e art. 27 da Lei nº 9.868/99 (constitucional para o STF – ADIns 3615, 2240, 3316 e 3489, aplicando o artigo 27, e ADIns 2154 e 2258, não julgadas, questionando a constitucionalidade do art. 27). Espécies de…

O uso indiscriminado de algemas – Aspectos polêmicos da Súmula Vinculante n.º 11 Resumo: O uso de algemas na atividade policial sempre foi alvo de infindáveis debates, seja pelo constrangimento físico e moral impingidos ao acusado e o sensacionalismo com que a mídia procede em determinados casos, seja pela desnecessidade de se algemar quem não apresenta qualquer periculosidade, ou pelo fato de raramente os chamados “criminosos de colarinho branco” sofrerem esse tipo de…

fields of Law. Key words: Trend abstrativização, Normative Force of the Constitution, Constitutional mutation, Reflections. SUMÁRIO: INTRODUÇÃO - I TEORIA GERAL DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - 1 Supremacia da Constituição e Teoria da Inconstitucionalidade - 2 A Natureza Jurídica da Norma Inconstitucional 3 Aspecto Subjetivo e Aspecto Formal do Controle (Sistema de Controle Judicial de Constitucionalidade) - 4 Aspecto Objetivo do Controle - 4.1 Da existência do Direito…

obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de espécie normativa devidamente elaborada de acordo com as regras do processo legislativo (arts. 59 a 69 da CF). ..Subjetivos: poder de iniciativa legislativa (vício de inconstitucionalidade). Ex.: Iniciativa de PL para majoração dos servidores públicos. ..Objetivos: trâmite constitucional previsto nos arts. 60 a 69. Ex.: LC aprovada por maioria simples. Requisitos materiais ou substanciais – matéria…

literais de súmulas, pois, trata-se de entendimento solidificado pelo tribunal, e amplamente divulgado. Pensando nisto, foram relacionadas abaixo as principais súmulas que são cobradas em concurso. Lembro que é uma seleção baseada em minha experiência pessoal, não sendo uma relação “oficial”. Trata-se apenas de uma seleção do que julgo ser relevante para as provas de Constitucional. Observação do Estudo: Súmulas Vinculantes – Maior importância devido a ser uma “novidade”…

decisões a serem tomadas, tornou-se necessário a presença de ferramentas que pudessem facilitar e agilizar os processos. Eis que surge a súmula, como instrumento facilitador do Direito. Porém, para completa compreensão das súmulas é necessário compreender a sua origem e outros termos do âmbito jurídico. 1. Súmula 1.1 . Origem Como maneira para expressar a orientação dominante no Tribunal acerca de tema controvertido na…