Inconstitucionalidade Súmula Vinculante

Ricardo Levandowiski , não é possível falar em mutação constitucional do art. 52, X da CF, porque a interpretação constitucional no Brasil tem dois modelos (difuso e concentrado) e a Constituição Federal prescreveu ao sistema concentrado o efeito vinculante enquanto que o sistema difuso somente levaria à eficácia contra todos quando o Senado Federal, por meio de Resolução, em cumprimento do art. 52, X da CF, suspender a eficácia da lei julgada inconstitucional pelo STF em controle difuso…

ponto em que determina seja o adicional de insalubridade calculado sobre o piso salarial estabelecido em normas coletivas da categoria profissional. Sustenta que a decisão afronta o artigo 192 da CLT e a Súmula Vinculante n°. 4. Prospera o inconformismo. Tendo em vista a edição da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal (Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou…

RESUMO A súmula vinculante foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro através da Emenda Constitucional nº. 45/04, e devidamente regulamentada pela Lei nº. 11.417/06, com o escopo de amenizar a “crise” vivenciada pelo Poder Judiciário, provocada pela multiplicidade de causas repetitivas que congestionam os tribunais, gerando insegurança jurídica, morosidade da Justiça brasileira e o descrédito do aparelho estatal. São divergentes os posicionamentos da doutrina no que se refere ao

Com o advento da Constituição de 1988, passou-se a discutir a constitucionalidade, ou melhor, a inconstitucionalidade do uso do salário mínimo para servir de base como fator de indexação. Logicamente, em tal cizânia doutrinária e jurisprudencial foi incluída também a questão do uso do salário mínimo com base de cálculo do adicional de insalubridade. Neste contexto de discussões acaloradas, a súmula 228 do TST, conforme a redação revisada pela Resolução nº 121/2003 do TST, enunciava que…

Noções gerais de jurisdição 1.1 Competências originárias 1.2 Competências recursais ordinárias 1.3 Competências recursais extraordinárias 1.4 A jurisdição constitucional 2. O STF 2.1 Histórico do STF 2.2 Composição 2.3 Competências 2.3.1 Súmulas vinculantes 2.3.2 Repercussão geral PROCEDIMENTO DE ENSINO Sugere-se que seja seguido o embasamento teórico encontrado em LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 536 até p. 542 e p. 577…

de inconstitucionalidade por arrastamento? Sim. A também chamada de declaração de inconstitucionalidade por atração ou conseqüente, ocorre quando há uma relação de interdependência entre dois dispositivos ou entre dois diplomas normativos (lei e ato infralegal, por exemplo). Pelo princípio da congruência ( limitação ao pedido), o Supremo só poderá julgar aqueles dispositivos que foram impugnados, entretanto, no caso da hipótese supracitada, poderá haver a declaração de inconstitucionalidade por

RESUMO DO ARTIGO: A SÚMULA DE EFEITOS VINCULANTES: UMA BREVE ANÁLISE SOB A ÓTICA AXIOMÁTICA E AXIOLÓGICA. A súmula de efeitos vinculantes é um instituto jurídico, do qual a emenda constitucional nº 45 de 2004, fora sua precursora, tendo em seu bojo o papel de inseri-la no texto Constitucional permanentemente, precisamente em seu art. 103-A, autorizando, portanto, o Supremo Tribunal Federal, ex officio ou mediante provocação, a editar a súmula vinculante, com quorum de dois terços dos

os órgãos do Poder Judiciário analisar a constitucionalidade de uma lei ou do ato normativo diante de um caso concreto. Verificando se não há situações de violação concreta de direitos constitucionais. Os juízes dos Tribunais não julgam a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, apenas apreciam a questão e deixam de aplicá-la por achar inconstitucional àquele caso específico que está julgando. A idéia de controle difuso de constitucionalidade surgiu nos Estados Unidos da…

controlada deve observância. O controle de compatibilidade ocorre principalmente de três formas: 1. Controle de constitucionalidade – Verifica a compatibilidade entre uma norma e a Constituição. A decisão será pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma. É importante observar que: a Constituição, em face da qual se faz o controle de constitucionalidade, deve ser sempre a Constituição que era (ou é) vigente no momento que a norma foi criada. 2. Controle de…

SABRINA CARDOSO DAMAZIO PACHECO Seminário II CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Questões 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Os instrumentos de controle de constitucionalidade são as Ações direta de inconstitucionalidade (ADI), as Ações direta de constitucionalidade (ADC), e as Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) na qual a primeira se divide em três tipos: ADI genérica, ADI por omissão e ADI…