Inconstitucionalidade Prescrição Trabalhista

posicionamento de cada imprevisibilidade. autor, objetivando a formação de um aparato Ocorre que a Lei 8.666 de 21 de junho de teórico específico sobre o tema, apresentado a 1993, no artigo 79, §2º, combinado com o seu seguir. artigo 78, XVII, traz a prescrição de que havendo a rescisão do contrato administrativo por Resultados inexecução, em função de caso fortuito ou força maior, o contratado será ressarcido dos prejuízos Após a análise mencionada, pôde-se observar regularmente…

Poder Constituinte. Conceito, Finalidade, Titularidade e Espécies. Reforma da Constituição. Cláusulas Pétreas. 3. Supremacia da Constituição. Controle de Constitucionalidade. Sistemas de Controle de Constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 4. Princípios Fundamentais da Constituição Brasileira. 5. Organização dos Poderes do Estado. Conceito de Poder: Separação,…

interpretativa da norma tributária seja atribuído significado diverso da que é aplicada a outro ramo didaticamente autônomo do direito (direito civil, comercial, trabalhista, dentre outros). Também, não cabe à lei que instituir o tributo prescrever dessa forma, sob pena de padecer do vício da inconstitucionalidade e da ilegalidade. Esta é uma prescrição normativa que merece aplausos, pois prestigia de maneira intensa o princípio da segurança jurídica. Pois bem, pelos fundamentos…

salário e da remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13.º salário 16 Da equiparação salarial; do princípio da igualdade de salário; do desvio de função 17 Do FGTS 18 Da prescrição e decadência 19 Da segurança e medicina no trabalho: da CIPA; das atividades insalubres ou perigosas 20 Da proteção ao trabalho do menor 21 Da proteção ao trabalho da mulher; da estabilidade da gestante; da licença-maternidade 22…

DIÁRIA DO TRABALHO 08 - DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO 09 - DURAÇÃO ANUAL DO TRABALHO - FÉRIAS 10 - REMUNERAÇÃO 12 - INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE 14 - ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 15 - SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CT 15 - ESTABILIDADE 18 - PRESCRIÇÃO 25 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NO ACIDENTE DE TRABALHO 29 - DIREITOS FUNDAMENTAIS E OUTROS TEMAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL 34 - EMPREGADO BANCÁRIO 42 - EMPREGADO PÚBLICO – REGIME DE EMPREGO PÚBLICO DIREITO…

No caso de fuga do condenado, a prescrição será contada a partir de qual momento? Resposta: No caso de fuga do condenado, a prescrição será contada a partir da data da evasão, inteligência do disposto no art. 112, II, do CP. Nesse caso, a prescrição é regulada pelo tempo restante da pena (saldo), conforme art. 113 do CP. O benefício da delação premiada do parágrafo único do art. 8º da Lei n. 8.072/90 pode ser aplicado ao art. 35 da Lei n. 11.343/90? Resposta: Nesse caso, o Juiz pode

piloto de aeronave envolvidos em execução de atividades voltadas para satisfação imediata das necessidades ditadas pela rotina da vida pessoal ou familiar, sem qualquer ligação com as atividades produtivas dos membros da família. Jurisprudência PRESCRIÇÃO BIENAL. MENOR. INAPLICABILIDADE. NORMA COGENTE. Evidenciado nos autos que a reclamante era menor de dezoito anos à época do desate contratual, não se há de contar prazo prescricional a partir desta data, mas tão-somente do momento…

pátrio Danillo Chimera Piotto Elaborado em 06/2008. Página 1 de 1 Desativar Realce A A RESUMO Este artigo trata sobre os institutos da posse – seus modos de aquisição e exercício – bem como as conseqüências desta no âmbito da prescrição aquisitiva, em especial na modalidade extraordinária. Trata ainda da figura do abandono e da correta interpretação dos conceitos de boa-fé e título no contexto da usucapião. Palavras-chave: Direito Civil – Posse – Usucapião…

• • • • • • • • • STF Súmula nº 235: É competente para a ação de acidente do trabalho a justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora. (CC 7204-STF29/06/2005 - competência da justiça trabalhista, a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, para julgamento das ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho) STF Súmula nº 248: É competente, originariamente, o Supremo Tribunal…

hipótese de incidência. Vale ressaltar que, mesmo que o Poder Público fiscalize e recolha certa contribuição, obrigatória ao contribuinte, isso não a torna tributo se ela não for destinada ao Erário, como, por exemplo, o FGTS, contribuição de natureza trabalhista e social, cuja garantia assegurada ao empregado é tutelada pelo Estado, mas não em nome próprio. Neste caso o Estado exige valor como receita privada e não como receita pública, de forma que o FGTS não é tributo. 4.2. Com base…