Inconstitucionalidade Material E Formal

constituem o poder Sentido Político  Carl Schimitt  Constituição: sentidos material e formal Sentido Jurídico  Hans Kelsen  Sentido lógico-jurídico: norma hipotética fundamental  Sentido jurídico-positivo: norma positiva suprema  Hierarquia vertical Constituição Estrutura: Preâmbulo Constituição Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Classificações das Constituições Quanto ao conteúdo Material Formal Quanto à forma Escrita Não escrita Quanto ao modo de…

que esta é constitucional. 3. Pressupostos ou requisitos de constitucionalidade das espécies normativas Pelo art. 59 da CF/88, há de ser ter constitucionalidade das espécies normativas, para que atendam certos requisitos formais e materiais. 3.1. Requisitos Formais - Princípio da legalidade Como começa a vida da norma infraconstitucional? Em matéria constitucional, não existe vacassio. Se ela não disser nada, se for omissa, ela entre em vigor na data de sua…

Plano de Aula: O fenômeno da inconstitucionalidade – Aula 01 Questão objetiva: Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional? (a) Quando a norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República. (b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração. X(c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício

Faculdade de Direito Santo Agostinho Ação Direta de Inconstitucionalidade Montes claros Setembro de 2013 Ação Direta de Inconstitucionalidade Montes claros Outubro de 2013 A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) de lei ou ato normativo, também conhecida como ação genérica, foi introduzida no Direito brasileiro pela Emenda Constitucional nº 16, de 26 de novembro de

experiência americana. Decorre de fundamentos históricos, lógicos e dogmáticos, que se extraem de diversos elementos, dentre os quais a posição de preeminência do poder constituinte sobre o poder constituído, a rigidez constitucional, o conteúdo material das normas que contém e sua vocação de permanência.”5 3 Conforme descreve Pedro Lenza “A constituição, por seu turno, tem o seu fundamento de validade na norma hipotética fundamental, situada no plano lógico, e não no jurídico,…

implica uma sanção social inorgânica que exprime a reprovação da comunidade pela conduta em causa e pode chegar à segregação social do infractor. A ordem jurídica A ordem jurídica é uma ordem normativa de conduta social dotada de coercibilidade material, que visa a realização dos valores da justiça e da segurança. Ideias chave A ordem jurídica regula a conduta humana ponderando, em nome da justiça e da segurança, os interesses em conflito. A coercibilidade, isto é, a…

Questão objetiva: Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional? (a) Quando a norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República. (b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração. (c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com relação a sua formação. (d) Quando a norma…

1. (FCC/EPP-SP/2009) O princípio da supremacia hierárquica ou formal da Constituição está diretamente relacionado com a) o sistema político democrático. b) a irresponsabilidade política do Chefe de Estado. c) a dignidade da pessoa humana. d) o duplo grau de jurisdição. e) a rigidez das normas constitucionais. (correta). 2. (CESPE/Auditor-TCU/2009) Pelo princípio da supremacia da Constituição, constata-se que as normas constitucionais estão no vértice do sistema jurídico…

ação. O Brasil adota um sistema misto de controle. No controle difuso, há o reconhecimento da inconstitucionalidade incidenter tantum, ou seja, dentro de um processo comum, para um caso concreto, com efeito meramente inter partes, declarando-se a inconstitucionalidade num plano secundário. Já no controle concentrado, por qualquer de suas modalidades, quais sejam a Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Direta de Constitucionalidade e a Argüição de Descumprimento de Preceito…

a criação do mecanismo de Controle de Constitucionalidade só faz sentido quando inserida num sistema normativo organizado por uma regra central que confira validade às demais: Constituição. O enfoque deste relatório será as espécies de inconstitucionalidade; sistemas e vias de controle judicial; controle difuso e controle concentrado. 1.1 - Direito Comparado e Sistema Brasileiro O controle de constitucionalidade foi fruto de sucessivas evoluções…