Inconstitucionalidade Material E Formal

quanto material (conteúdo da norma). Quando se tem a idéia de controle de constitucionalidade, significa dizer então que é feita uma verificação para saber se as leis ou atos normativos estão compatíveis com a Constituição Federal, tanto sob o ponto de vista formal, quanto o material. 2) Requisitos de constitucionalidade das espécies normativas: Todas as espécies normativas prevista no artigo 59 da CF devem ser comparadas com determinados requisitos formais e materiais. Requisitos…

compatibilidade de uma norma (ato genérico e abstrato) com a Constituição. O parâmetro para a verificação da constitucionalidade é a CONSTITUIÇÃO FORMAL, ou seja, no Brasil é a Constituição escrita de 1988, qualquer norma inserida no texto constitucional de 1988 serve de paradigma para o controle de constitucionalidade. A Constituição formal inicia-se no art. 1º até o último artigo do ADCT, por isso o preâmbulo da CR’88 não serve de parâmetro para a constitucionalidade. O Supremo…

majoritária.A inconstitucionalidade de uma lei tem por regra o efeito ex tunc ( nula desde o início ), porém, esta regra, por motivos de segurança jurídica ou interesse social, terá seu efeito modulado ( técnica da modulação dos efeitos da decisão ), onde o efeito inicia-se a partir da declaração da inconstitucionalidade. Este efeito modulador está regularizada pelo Artigo.27 da Lei 9868/99. 2- Tipos de Inconstitucionalidade: 2.1 – Inconstitucionalidade por Ação: a)…

seus requisitos formais e materiais. É um mecanismo que busca assegurar a supremacia da Constituição, garantindo a observância da relação de compatibilidade vertical. A inconstitucionalidade corresponde à violação da Constituição, tanto por meio de um ato quanto por omissão. 2) Requisitos de constitucionalidade das espécies normativas: Todas as espécies normativas prevista no artigo 59 da CF, devem ser comparadas com determinados requisitos formais e materiais. Requisitos formais…

inadmissibilidade do cabimento de Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI cujo objeto seja norma orçamentária. O Supremo Tribunal Federal brasileiro, num primeiro momento, consolidou orientação que negava o cabimento de Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, quando objeto questionado fosse normas orçamentárias. Tal entendimento baseava-se na exigência jurisprudencial de que a lei ou ato normativo impugnados, para serem objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, –…

das normas da ordenação jurídica de um país, ao sentido de que as normas de grau inferior somente valerão se forem compatíveis com as normas de grau superior que é a constituição, ou seja, que está abaixo da constituição se curva, se não e inconstitucionalidade. c) Controle de Constitucionalidade: técnica de limitação do poder, através da submissão dos poderes instituídos, visa garantir, por vários mecanismos, a supremacia as leis e os atos do governo e da administração. d)…

decisão que reconhece a inconstitucionalidade, tanto em controle concreto quanto abstrato, é de natureza declaratória, limitando-se, pois, a admitir defeito já existente, um vício congênito, sendo dotada de efeitos retroativos e, portanto, atingindo atos anteriores ao reconhecimento da inconstitucionalidade. Pela teoria da nulidade, sendo nula a norma inconstitucional, os efeitos decorrentes da declaração de sua contrariedade à Constituição, (quer seja formal ou material), se operam ex…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INTRODUÇÃO O Controle de Constitucionalidade é definido como o ato de submeter à verificação de compatibilidade de normas de um determinado ordenamento jurídico com os comandos do parâmetro constitucional em vigor, formal e materialmente (forma, procedimento e conteúdo), retirando do sistema jurídico, nulificando ou anulando aquelas que com eles forem incompatíveis. O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Nos países que possuem Constituições…

“controle difuso” de constitucionalidade, podendo ser repressivo, posterior ou aberto, pela via de exceção e defesa, pelo qual a declaração de inconstitucionalidade se implanta de modo acidental, prejudicialmente ao mérito, sendo mantida até a CF/88. Com a Constituição de 1934, o sistema de controle difuso foi mantido, e criou-se a ação direta de inconstitucionalidade interventiva, ou chamada também de cláusula de reserva de plenária, que poderia ser feita apenas com a maioria absoluta…

julgada (material e formal) e ação rescisória, respectivamente, à luz da noção de mérito da causa. A coisa julgada é uma garantia fundamental do direito de segurança jurídica assegurado pela Constituição, podendo ser efetuada de duas formas diferentes: coisa julgada material e a formal. A coisa julgada formal e material não são institutos autônomos ou diferentes, constituem dois aspectos do mesmo fenômeno de imutabilidade, ambos responsáveis pela segurança jurídica, a coisa julgada…